Por meio de nota, o\u00a0 Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp) criticou a decis\u00e3o da Receita Federal,\u00a0da \u00faltima sexta-feira, impedindoas sociedades individuais de advocacia a optar pelo Simples Nacional. A figura da sociedade individual de advocacia, cuja lei foi sancionada este m\u00eas pela presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o da classe e nasceu a partir de anteprojeto do Iasp, destacou o Instituo.<\/p>\n
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O presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Hor\u00e1cio Halfeld Rezende Ribeiro, afirmou que \u201cn\u00e3o existe fundamento jur\u00eddico para a Receita Federal impedir a ades\u00e3o ao Simples da sociedade individual, que n\u00e3o se confunde com o advogado aut\u00f4nomo. Qualquer sociedade registrada na OAB goza das mesmas prerrogativas legais. Para efeito de ades\u00e3o ao Simples n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre esp\u00e9cies de sociedade\u201d.<\/p>\n
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A Receita afirmou que seria necess\u00e1rio haver mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para que as sociedades individuais sejam admitidas no Simples.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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