A lei das estatais est\u00e1 em vigor desde julho de 2016 e at\u00e9 o momento as empresas ainda n\u00e3o se adequaram totalmente ao novo marco regulat\u00f3rio. De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento, 63 est\u00e3o ambientadas ao estatuto da Lei 13.303\/2016. No \u00faltimo dia 12, ainda durante o recesso, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) enviou \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao Minist\u00e9rio do Planejamento um pedido para que informem, no prazo de 15 dias, o que est\u00e1 sendo feito para a conformidade \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o e as medidas para corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios nos cronogramas. Desde setembro de 2017, o TCU fez 29 acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com diversas institui\u00e7\u00f5es para aperfei\u00e7oar o sistema de controle, entre elas a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). O resultado, ainda preliminar, segundo informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 de que pouco se sabe sobre a quantidade exata de empresas estatais no pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com os dados que vazaram desse levantamento do Observat\u00f3rio das Estatais da FGV, o Brasil tem 443 estatais. S\u00e3o cerca de 151 da Uni\u00e3o, 232 nos Estados e do Distrito Federal e 60 nos munic\u00edpios. No \u00faltimo relat\u00f3rio do Planejamento, do terceiro trimestre de 2017, contavam 149 estatais, 18 destas dependentes do Tesouro Nacional. O relator do processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ministro Jos\u00e9 M\u00facio, do TCU, vai apresentar um relat\u00f3rio at\u00e9 o final desse m\u00eas, apontando quais companhias efetivamente incorporaram os mecanismos de governan\u00e7a e gest\u00e3o, que dever\u00e3o estar em vigor em 30 de junho. A lei das estatais, segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, \u00e9 fundamental para a corre\u00e7\u00e3o dos resultados prim\u00e1rio e nominal. Em uma an\u00e1lise, no dia 17 de janeiro, ele lembrou que o rombo previsto nas contas p\u00fablicas para esse ano \u00e9 de R$ 159 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Nesse contexto, apontou, houve diversas medidas para conter a d\u00edvida p\u00fablica, a exemplo da proposta de teto dos gastos e a reforma da Previd\u00eancia. \u201cContudo, como foi evidenciado em diversos trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o conduzidos pelo TCU, h\u00e1 aspectos espec\u00edficos atinentes \u00e0 gest\u00e3o das empresas estatais e, ainda, ao relacionamento entre essas entidades e a Uni\u00e3o que podem estar contribuindo para a persist\u00eancia da deteriora\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas\u201d, destacou Carreiro. Com base em n\u00fameros do Tesouro Nacional, ele refor\u00e7ou que as subven\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o \u00e0s estatais v\u00eam crescendo, passando de R$ 6,5 bilh\u00f5es em 2012 para R$ 13,3 bilh\u00f5es em 2016. \u201cEnquanto o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou varia\u00e7\u00e3o acumulada de 40,30% entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016, as subven\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional cresceram 104,37% nesse mesmo per\u00edodo\u201d, citou.<\/p>\n
Um aspecto espec\u00edfico que contribui para a expans\u00e3o dos gastos se refere a programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados (PLR) aos dirigentes e aos quadros funcionais de empresas estatais. Ele entende que \u201ctais distribui\u00e7\u00f5es devem ser analisadas por uma \u00f3tica ainda mais rigorosa\u201d, considerando que os altos valores podem comprometer a gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel. Por isso, ele reiterou o pedido do ministro Jos\u00e9 M\u00facio, para que a Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais (SEST), unidade do Minist\u00e9rio do Planejamento, informe quais s\u00e3o as companhias com programas de distribui\u00e7\u00e3o de resultados, a depend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Tesouro, e os impactos financeiros.<\/p>\n
O vazamento dos dados da FGV n\u00e3o agradou o TCU. O tribunal informou, por meio de nota, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o houve qualquer relat\u00f3rio ou \u201cresultado pr\u00e9vio\u201d. \u201cAssim, ainda n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s estatais que n\u00e3o se adequaram \u00e0 lei, tampouco consequ\u00eancias e\/ou impactos financeiros negativos\u201d. O TCU disse, ainda, que n\u00e3o encomendou qualquer mapeamento \u00e0 FGV. Apenas uma celebra\u00e7\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, para o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es e pesquisas. \u201c A participa\u00e7\u00e3o da FGV, at\u00e9 o presente momento, se limitou \u00e0 troca de experi\u00eancias quanto \u00e0 formata\u00e7\u00e3o de question\u00e1rios a serem encaminhados \u00e0s entidades que ser\u00e3o fiscalizadas\u201d, assinalou o TCU. A FGV n\u00e3o quis se manifestar, alegando \u201cconfidencialidade do contrato\u201d com o TCU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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