{"id":8316,"date":"2018-02-27T14:45:17","date_gmt":"2018-02-27T17:45:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=8316"},"modified":"2018-02-27T14:45:17","modified_gmt":"2018-02-27T17:45:17","slug":"novas-discussoes-previdenciarias-impostas-pela-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/novas-discussoes-previdenciarias-impostas-pela-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Novas discuss\u00f5es previdenci\u00e1rias impostas pela reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

“Para quatro horas por dia, seis vezes por m\u00eas, uma empresa oferece sal\u00e1rio de R$ 4,81 por hora. Com essa carga hor\u00e1ria, o sal\u00e1rio mensal chegaria a R$ 115,44. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia paga diretamente pela empresa \u00e0 Receita seria de R$ 23,09. A contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pelo INSS, por\u00e9m, \u00e9 de R$ 187,40. Para se adequar \u00e0 regra da Receita, portanto, o empregado precisaria pagar R$ 164,31. Ou seja, mais que o pr\u00f3prio sal\u00e1rio”<\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari e Gustavo Hoffman*<\/i><\/b><\/u><\/u><\/p>\n

Est\u00e1 em vigor, desde novembro de 2017, a chamada reforma trabalhista que alterou diversos artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e tamb\u00e9m um s\u00e9rio reflexo para os cofres da Previd\u00eancia Social brasileira. Embora o governo federal alegue d\u00e9ficit no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, a reforma trabalhista trouxe ao INSS significativos decr\u00e9scimos arrecadat\u00f3rios, e citamos aqui o problema do trabalhador intermitente, que em muitos casos receber\u00e1 pelo seu trabalho mensal uma remunera\u00e7\u00e3o inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, afetando n\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria, como tamb\u00e9m a possibilidade de no futuro se aposentar, pois caso n\u00e3o complemente o valor este n\u00e3o contar\u00e1 como car\u00eancia.<\/p>\n

Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a exclus\u00e3o dos pr\u00eamios da remunera\u00e7\u00e3o e, com isso, da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Nas empresas em que o funcion\u00e1rio recebe um sal\u00e1rio pequeno e fixo, por\u00e9m com majora\u00e7\u00e3o relacionada a suas vendas, elas n\u00e3o ir\u00e3o verter tais reflexos nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do empregado. A reforma foi clara em excluir tais valores da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, versando que “n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1ria”.<\/u><\/u><\/p>\n

Al\u00e9m disso, imp\u00f4s a modifica\u00e7\u00e3o do “sal\u00e1rio acrescido de comiss\u00f5es” para o “sal\u00e1rio acrescido de pr\u00eamios”, trazendo com isso a inten\u00e7\u00e3o de diminuir o alto valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre os pagamentos mensais.<\/u><\/u><\/p>\n

Vale ressaltar o impacto remunerat\u00f3rio aos cofres da Uni\u00e3o na forma de negocia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa. O artigo 3\u00ba da lei 10.101\/00 prev\u00ea: “A participa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba n\u00e3o substitui ou complementa a remunera\u00e7\u00e3o devida a qualquer empregado, nem constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista, n\u00e3o se lhe aplicando o princ\u00edpio da habitualidade”. Por\u00e9m, o artigo 2\u00ba exige que a participa\u00e7\u00e3o seja “objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados”, atrav\u00e9s de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/u><\/u><\/p>\n

A reforma trabalhista tamb\u00e9m prev\u00ea que empregados com curso superior e remunera\u00e7\u00e3o acima do dobro do teto pago pelo INSS, poder\u00e3o negociar acordos de PLR diretamente com os seus empregadores. Acredita-se, com isso, que os b\u00f4nus, anteriormente pagos com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, passem a ser pagos a t\u00edtulo de PLR, j\u00e1 que os executivos de alto escal\u00e3o poder\u00e3o negociar diretamente com as empresas as metas e valores, o que certamente tamb\u00e9m produziria uma diminui\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto da reforma tamb\u00e9m criou duas novas modalidades de contrato de trabalho que, dentre outras peculiaridades, ir\u00e3o diminuir as contribui\u00e7\u00f5es dos trabalhadores para a Previd\u00eancia: o trabalho intermitente, onde o empregado pode ser contratado para trabalhar de forma n\u00e3o cont\u00ednua, com altern\u00e2ncia de per\u00edodos do trabalho a ser exercido pelo empregado, independentemente das atividades exercidas pelo empregador e trabalhador (excetuados os aeronautas, dado que estes possuem uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria) e; a terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades da empresa (quando anteriormente apenas a atividade-meio poderia ser terceirizada).<\/u><\/u><\/p>\n

A Receita Federal trouxe rapidamente as regras para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos trabalhadores intermitentes, cujo rendimento mensal ficar abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Como no contrato intermitente o empregado atua apenas quando \u00e9 convocado, o sal\u00e1rio varia conforme o n\u00famero de horas ou dias trabalhados. Pela lei, deve-se receber, pelo menos, valor proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo pela hora. Portanto, muitos trabalhadores receber\u00e3o menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, e poder\u00e3o pagar a diferen\u00e7a entre a contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre seu rendimento mensal e o m\u00ednimo exigido pela Previd\u00eancia Social. <\/u><\/u><\/p>\n

A regra far\u00e1 com que, no limite, alguns trabalhadores precisem pagar para trabalhar. Citamos como exemplo: Para quatro horas por dia, seis vezes por m\u00eas, uma empresa oferece sal\u00e1rio de R$ 4,81 por hora. Com essa carga hor\u00e1ria, o sal\u00e1rio mensal chegaria a R$ 115,44. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia paga diretamente pela empresa \u00e0 Receita seria de R$ 23,09. A contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pelo INSS, por\u00e9m, \u00e9 de R$ 187,40. Para se adequar \u00e0 regra da Receita, portanto, o empregado precisaria pagar R$ 164,31. Ou seja, mais que o pr\u00f3prio sal\u00e1rio.<\/u><\/u><\/p>\n

Quem n\u00e3o recolher esse valor adicional por conta pr\u00f3pria n\u00e3o ter\u00e1 acesso \u00e0 aposentadoria nem a benef\u00edcios por incapacidade.<\/u><\/u><\/p>\n

O recolhimento ser\u00e1 com base na al\u00edquota de 8% sobre a diferen\u00e7a entre o que recebe e o sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao sal\u00e1rio. Nosso posicionamento \u00e9 que a reforma trabalhista apenas formalizou o “bico”, ao inv\u00e9s de proteger o trabalhador.<\/u><\/u><\/p>\n

Cumpre ainda relembrar que \u00e9 not\u00f3rio que trabalhador terceirizado ganha, em m\u00e9dia, 25% menos do que um trabalhador com contrato direto (al\u00e9m de trabalharem diariamente por mais tempo do que estes, segundo fontes respons\u00e1veis pelo estudo do setor). <\/u><\/u><\/p>\n

Acerca da inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trazida por esta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, o empregado intermitente \u00a0pode ficar legalmente desamparado, em especial quanto a, eventualmente, o trabalhador em quest\u00e3o se acidentar durante o desempenho de suas atividades. Atualmente, \u00e9 poss\u00edvel de haver uma interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que o empregado intermitente dever\u00e1 se auto-sustentar durante os 15 primeiros dias de afastamento, cabendo ao INSS amparar tal empregado somente ap\u00f3s esse per\u00edodo. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u00a0 admitir que o empregador se isente de qualquer responsabilidade at\u00e9 a seguridade social fazer o seu papel \u2013 isso seria referendar uma ilegalidade, em especial quando o tomador de servi\u00e7o n\u00e3o deu as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o empregado exercer as suas atividades com a devida seguran\u00e7a.<\/p>\n

O empregado intermitente n\u00e3o se confunde com o aut\u00f4nomo, que por sua vez, sem qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o a quem quer que seja em suas atividades profissionais, por sua conta, assume o risco de restar afastado e deixar de receber qualquer tipo de aux\u00edlio. <\/u><\/u><\/p>\n

Importante observar que o trabalho desempenhado de forma intermitente n\u00e3o deixa de ser uma rela\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 uma hipossufici\u00eancia do empregado em compara\u00e7\u00e3o ao seu empregador, o que por sua vez nos leva a entender que o contratante n\u00e3o pode se esquivar dos \u00f4nus inerentes as demais modalidades de contratos de trabalho previstas na nossa legisla\u00e7\u00e3o, inclusive dado que cumpre ao Estado, em raz\u00e3o das garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, balancear toda e qualquer disparidade havida nas rela\u00e7\u00f5es laborais.<\/u><\/u><\/p>\n

A MP, editada ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma, criou um sistema de contribui\u00e7\u00e3o complementar para esses trabalhadores. Se a soma das remunera\u00e7\u00f5es do m\u00eas for menor que o m\u00ednimo, o empregado ter\u00e1 que fazer um recolhimento extra, de 8% sobre essa diferen\u00e7a. Se o total recebido foi R$ 800, por exemplo, o trabalhador ter\u00e1 que recolher ao INSS 8% sobre o restante. Se n\u00e3o contribuir, o m\u00eas trabalhado n\u00e3o contar\u00e1 para c\u00e1lculo da aposentadoria nem para a car\u00eancia de acesso aos benef\u00edcios. Para receber o aux\u00edlio doen\u00e7a, s\u00e3o necess\u00e1rias pelo menos 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/u><\/u><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 certo que esses novos trabalhadores, submetidos a essas novas modalidades de contratos de trabalho, ir\u00e3o contribuir para a Previd\u00eancia \u2013 tampouco os seus respectivos empregadores. Assim, \u00e9 preciso ficar atento para que nenhum direito do trabalhador seja ferido pelas novas regras e tamb\u00e9m aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir o acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/u><\/u><\/p>\n

*Jo\u00e3o Badari e Gustavo Hoffman – advogados do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/i><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Para quatro horas por dia, seis vezes por m\u00eas, uma empresa oferece sal\u00e1rio de R$ 4,81 por hora. Com essa carga hor\u00e1ria, o sal\u00e1rio mensal chegaria a R$ 115,44. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia paga diretamente pela empresa \u00e0 Receita seria de R$ 23,09. A contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pelo INSS, por\u00e9m, \u00e9 de R$ 187,40. 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