{"id":8390,"date":"2018-03-05T19:35:46","date_gmt":"2018-03-05T22:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=8390"},"modified":"2018-03-05T19:35:46","modified_gmt":"2018-03-05T22:35:46","slug":"racionalidade-administrativa-e-transparencia-no-uso-dos-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/racionalidade-administrativa-e-transparencia-no-uso-dos-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"Racionalidade administrativa e transpar\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Repercute decis\u00e3o de Conselheiro do TCM-RJ impedindo novas obras no Rio antes do provisionamento de obras paradas. A Prefeitura do Rio de Janeiro foi pega de surpresa e vem reagindo de todas as formas poss\u00edveis, pela sua base partid\u00e1ria e de apoiadores envolvidos em setores econ\u00f4micos e pol\u00edticos.\u00a0 O conselheiro Felipe Puccioni do Tribunal de Contas\u00a0 foi o respons\u00e1vel pela decis\u00e3o e, em consequ\u00eancia das press\u00f5es, resolveu fazer uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sua rede social.<\/em><\/p>\n

Veja o texto:<\/p>\n

\u201cFrente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o injusta de meu nome e do Tribunal em que atuo, tecerei alguns coment\u00e1rios a t\u00edtulo de esclarecimento.<\/p>\n

\u00c9 compreens\u00edvel que agentes pol\u00edticos eleitos pela popula\u00e7\u00e3o queiram ter a liberdade total para investir de acordo com o interesse de seus eleitores. Entretanto, \u00e9 imperioso saber que, no intuito de evitar danos a toda a popula\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis imp\u00f5em regras para o uso do dinheiro p\u00fablico. E, dentro do esp\u00edrito do Estado Moderno, de fragmenta\u00e7\u00e3o de poder (Montesquieu e Federalistas) para impedir abusos de um poder absoluto, os Tribunais de Contas exercem papel fundamental, sendo os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por julgar as presta\u00e7\u00f5es de contas de todos aqueles que giram a \u201ccoisa\u201d p\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 lament\u00e1vel que agentes fundamentais para o desenvolvimento da Cidade do Rio, frente a uma decis\u00e3o importante do Tribunal de Contas da Cidade \u2013 que trata da possibilidade de preju\u00edzos superiores a R$ 4 bilh\u00f5es, dinheiro do povo do Rio, referentes a obras paralisadas \u2013 em vez de se preocuparem com a danosa situa\u00e7\u00e3o e procurarem solu\u00e7\u00f5es para conservar o patrim\u00f4nio dos cariocas, utilizem-se de ataques levianos e inver\u00eddicos a minha pessoa e ao Tribunal de Contas.<\/p>\n

A necessidade de dar continuidade \u00e0s obras suspensas adv\u00e9m da possibilidade de ocorr\u00eancia de danos que ultrapassam R$ 4 bilh\u00f5es. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante lembrar que esses investimentos foram aprovados pelos vereadores, leg\u00edtimos representantes da popula\u00e7\u00e3o carioca, em sucessivas leis or\u00e7ament\u00e1rias. Ainda, o art. 45 da LRF, inserido na Se\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDa preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d imp\u00f5e a todo governante o zelo com o patrim\u00f4nio p\u00fablico impedindo-o de abandonar os ativos j\u00e1 existentes. \u00c9 imperioso que os governantes, n\u00e3o apenas continuem projetos iniciados, mas tamb\u00e9m que preservem os j\u00e1 acabados.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do TCMRJ visando a evitar preju\u00edzos com obras paralisadas n\u00e3o \u00e9 novidade. O ex-prefeito Eduardo Paes, que tamb\u00e9m n\u00e3o tinha como prioridade finalizar a \u201cCidade da M\u00fasica\u201d (obra iniciada na gest\u00e3o de Cesar Maia), teve que cumprir determina\u00e7\u00e3o da Corte carioca e dar continuidade \u00e0 referida obra para evitar danos que poderiam chegar a centenas de milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Em minha decis\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o a \u201ccaos na educa\u00e7\u00e3o\u201d, nem em qualquer outra decis\u00e3o minha h\u00e1 ju\u00edzo de valor sobre o governo. O foco s\u00e3o APENAS os casos concretos e as leis que os regem. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 na decis\u00e3o qualquer discuss\u00e3o sobre \u201cvagas em creche\u201d.<\/p>\n

Diferente do que disseram, passei por diversos processos seletivos para chegar ao cargo de conselheiro, inclusive processos pol\u00edticos leg\u00edtimos e exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ter sido aprovado para o cargo de conselheiro-substituto do Tribunal, na primeira coloca\u00e7\u00e3o, em dific\u00edlimo concurso (apenas 3 vagas) que contou com 5 etapas: prova objetiva, discursiva, investiga\u00e7\u00e3o social, prova oral e de t\u00edtulos), tamb\u00e9m passei por um processo de indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o tendo havido qualquer arranh\u00e3o \u00e0s minhas moralidade e integridade. A partir de uma lista tr\u00edplice de conselheiros-substitutos aprovados em concurso, conforme exige a Constitui\u00e7\u00e3o, fui indicado pelo chefe do Executivo \u00e0 \u00e9poca, Eduardo Paes, para ser sabatinado pelo Legislativo. Ap\u00f3s sabatina perante o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal do Rio, fui aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares da Casa. Ao fim do processo de indica\u00e7\u00e3o, fui nomeado pelo atual prefeito da Cidade, Marcelo Crivella.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio de minhas atividades, julguei todos os processos de forma imparcial e impessoal. N\u00e3o tenho quaisquer liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. N\u00e3o devo qualquer favor a ningu\u00e9m. N\u00e3o estou \u201cca\u00e7ando\u201d ou \u201cprotegendo\u201d ningu\u00e9m. N\u00e3o alimento sentimentos de amor ou de \u00f3dio a qualquer governante ou gestor p\u00fablico. Pelo contr\u00e1rio, meu desejo \u00e9 que os governantes consigam atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o. Nunca me importei pelo \u201cnome\u201d ou \u201cposi\u00e7\u00e3o\u201d dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o p\u00fablica nos processos em que atuei. E assim continuarei agindo. O que me move \u00e9 a vontade de fazer o meu trabalho da melhor maneira poss\u00edvel e de honrar o sal\u00e1rio pago pelo povo carioca.<\/p>\n

Sei da minha fun\u00e7\u00e3o constitucional e continuarei atuando em prol do preceituado pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis de meu pa\u00eds, de forma imparcial e equilibrada, buscando impedir qualquer possibilidade de preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio da popula\u00e7\u00e3o carioca. Os recursos escassos de uma popula\u00e7\u00e3o t\u00e3o necessitada como a do Rio de Janeiro devem ser aplicados da melhor forma poss\u00edvel. Conforme especifica a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, principalmente em seu artigo 70, isso quer dizer que o dinheiro p\u00fablico deve ser aplicado de forma legal, leg\u00edtima e econ\u00f4mica. E cabe \u00e0s Cortes de Contas essa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica!<\/p>\n

E lembro, aos que desconhecem a Constitui\u00e7\u00e3o, que os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos (sem subordina\u00e7\u00e3o a qualquer poder conforme j\u00e1 sedimentado no STF) dotados de diversas ferramentas e prerrogativas que possibilitam o exerc\u00edcio de sua dif\u00edcil fun\u00e7\u00e3o de controle das a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no trato com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Dentre as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas, conforme art. 71 c\/c o art. 75 da CF88, est\u00e3o: a de determinar o estrito cumprimento da lei se verificada ilegalidade; sustar, caso n\u00e3o atendida a determina\u00e7\u00e3o, o ato impugnado; aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas em lei incluindo exigir o ressarcimento ao er\u00e1rio do preju\u00edzo causado e aplicar multa de at\u00e9 100% do valor do dano; realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es em quaisquer unidades administrativas dos tr\u00eas Poderes; representar aos Poderes e ao MP sobre ilegalidades de que tenham conhecimento e que extrapolem suas compet\u00eancias (como crimes ou atos de improbidade administrativa), julgar as contas de TODOS os administradores de recursos p\u00fablicos ou de qualquer pessoa que cause preju\u00edzo ao cofres p\u00fablicos (com exce\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, com rela\u00e7\u00e3o apenas as suas contas DE GOVERNO, que s\u00e3o julgadas pelo Legislativo ap\u00f3s Parecer Pr\u00e9vio das Cortes de Contas) e julgar as contas de GEST\u00c3O dos Chefes do Executivo que atuem realizando atos de gest\u00e3o.<\/p>\n

Os Tribunais de Contas n\u00e3o emitem pareceres \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do caso referente \u00e0s contas anuais de governo do chefe do Executivo em que elaboram um parecer previsto constitucionalmente) \u2013 proferem decis\u00f5es, em regra, colegiadas e denominadas Ac\u00f3rd\u00e3os. Ainda, conforme pacificado no STF, as Cortes de Contas possuem poder geral de cautela podendo proferir decis\u00f5es \u201climinares\u201d como a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens. E, por fim, podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o de leis e atos p\u00fablicos que considerem inconstitucionais em cada caso concreto (incidentalmente) conforme S\u00famula 347 do STF ainda em vigor.<\/p>\n

De forma a garantir o livre exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o constituinte origin\u00e1rio dotou os magistrados (porque regidos pela Loman \u2013 Lei Org\u00e2nica da Magistratura) das Cortes de Contas de prerrogativas e garantias importantes, em especial, a vitaliciedade (somente perder\u00e1 o cargo em decorr\u00eancia de senten\u00e7a judicial transitada em julgado). Essa forte estabilidade \u00e9 que dota os conselheiros de autonomia necess\u00e1ria para atuar independentemente de press\u00e3o de quem quer que seja! \u00c9 importante lembrar tamb\u00e9m que os impedimentos fixados na LOMAN se aplicam aos conselheiros das Cortes de Contas!<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o art. 73, caput, da CF88 fixou que os Tribunais de Contas t\u00eam a mesma autonomia que os Tribunais Judiciais para se autogerir e para propor projetos de lei sobre sua organiza\u00e7\u00e3o. O STF, reiteradas vezes, pronunciou-se no sentido de que as Cortes de Contas n\u00e3o s\u00e3o subordinadas a qualquer Poder \u2013 det\u00eam compet\u00eancias pr\u00f3prias e exclusivas, apesar de sua vincula\u00e7\u00e3o ao Legislativo (algumas compet\u00eancias s\u00e3o exercidas conjuntamente com esse Poder de acordo com a CF88) \u2013 possuindo, inclusive, autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o a todos! Continuarei honrando a confian\u00e7a em mim depositada e cumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis de meu pa\u00eds!\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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