O\u00a0Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990\/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos e vale para\u00a0cargos efetivos e\u00a0empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o. Segundo a OAB, interpreta\u00e7\u00f5es\u00a0diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a interven\u00e7\u00e3o do STF para pacificar as controv\u00e9rsias.<\/p>\n
\u201cTratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei 12.990\/2014 in totum <\/i>(em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos p\u00fablicos, quanto em rela\u00e7\u00e3o ao respeito do procedimento da autodeclara\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta a entidade.<\/p>\n
De acordo com a OAB, como a posi\u00e7\u00e3o nas diversas inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uniforme, com decis\u00f5es declarando a inconstitucionalidade da norma e tamb\u00e9m pedidos para suspens\u00e3o de certames em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da norma, h\u00e1 o receio de que ocorram situa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica em concursos p\u00fablicos federais. Salienta que declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade da Lei de Cotas por outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a contrariam o julgado pelo Plen\u00e1rio do STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186,\u00a0que considerou constitucional a pol\u00edtica de cotas \u00e9tnico-raciais para sele\u00e7\u00e3o de estudantes da Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n
A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar a\u00e7\u00f5es afirmativas de combate \u00e0 desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no servi\u00e7o p\u00fablico federal. Destaca que a discrimina\u00e7\u00e3o racial n\u00e3o ocorre apenas no campo da educa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m do trabalho, e que o processo de inclus\u00e3o passa pela amplia\u00e7\u00e3o de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa tamb\u00e9m que as cotas no servi\u00e7o p\u00fablico representam uma extens\u00e3o das cotas universit\u00e1rias e configuram uma evolu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas no combate ao racismo e \u00e0 desigualdade racial no pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cA oportunidade de igualdade ofertada a um indiv\u00edduo por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, al\u00e9m de ter um efeito imediato sobre os destinat\u00e1rios da norma, tem um papel importante na configura\u00e7\u00e3o da mobilidade a largo prazo. \u00c9 dizer, visa surtir efeito nas gera\u00e7\u00f5es futuras, fazendo com que a educa\u00e7\u00e3o e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos\u201d, ressalta.<\/p>\n
Em car\u00e1ter liminar, a OAB pede a suspens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas at\u00e9 o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica atinge os candidatos cotistas e tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial determinando a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos n\u00e3o aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a efici\u00eancia da m\u00e1quina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei, qualquer concurso p\u00fablico federal estar\u00e1 sujeito a questionamento no Judici\u00e1rio. No m\u00e9rito pede a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da Lei 12.990\/2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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