{"id":8685,"date":"2018-04-02T14:05:42","date_gmt":"2018-04-02T17:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=8685"},"modified":"2018-04-02T14:05:42","modified_gmt":"2018-04-02T17:05:42","slug":"advogados-magistrados-defensores-publicos-promotores-de-justica-e-representantes-de-varias-entidades-reunem-mais-de-tres-mil-assinaturas-contra-prisao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/advogados-magistrados-defensores-publicos-promotores-de-justica-e-representantes-de-varias-entidades-reunem-mais-de-tres-mil-assinaturas-contra-prisao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"Advogados, magistrados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e representantes de v\u00e1rias entidades re\u00fanem mais de tr\u00eas mil assinaturas contra pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Diversas entidades est\u00e3o reunindo assinaturas para uma Nota em Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o a ser entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia. O documento j\u00e1 tem cerca de tr\u00eas mil assinaturas e mais seis mil ades\u00f5es por entidades<\/em><\/p>\n

As entidades pedem aos onze ministros do Supremo Tribunal Federal que analisem imediatamente as A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade n\u00bas 43 e 44, relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 283 do CPP, que repete o disposto no art. 5o, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que veda a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. As ADCs est\u00e3o a\u0300 disposi\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do STF desde dezembro de 2017, sem previs\u00e3o de entrar em pauta para an\u00e1lise.<\/p>\n

O movimento e\u0301 encabe\u00e7ado por entidades como a Abracrim \u2013 Associac\u0327a\u0303o Brasileira dos Advogados Criminalistas, IGP \u2013 Instituto de Garantias Penais, IAB \u2013 Instituto dos Advogados Brasileiros, IDDD \u2013 Instituto de Defesa do Direito de Defesa, ABJD \u2013 Associac\u0327\u00e3o Brasileira dos Juristas pela Democracia, Sindicato dos Advogados do Estado de S\u00e3o Paulo, IBCCRIM \u2013 Instituto Brasileiro de Cie\u0302ncias Criminais, Anadep \u2013 Associac\u0327a\u0303o Nacional dos Defensores P\u00fablicos, Defensoria P\u00fablica do Estado Rio de Janeiro, Defensoria Pu\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, N\u00facleo de Defesa Criminal da Defensoria Pu\u00fablica do Rio Grande do Sul – Nudecrim\/DPERS, Acriergs \u2013 Associac\u0327\u00e3o dos Advogados Criminalistas do Rio Grande do Sul, CAAD – Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia, Justi\u00e7a e Cidadania, dentre outros.<\/p>\n

O documento encaminhado a\u00e0 Corte Suprema e\u00e9 firmado pelos presidentes das entidades e por nomes como Juarez Tavares, Marcelo Neves, Geraldo Prado, Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Te\u00e9cio Lins e Silva, Lenio Streck, Alberto Zacharias Toron, Cezar Bittencourt, Jose\u00e9 Eduardo Cardoso, Pedro Carrielo, Kenarik Boujukian, Mai\u0301ra Fernandes, Leonardo Isaac Yarochewsky, Roberto Tardelli, Elias Mattar Assad, Ticiano Figueiredo, Fa\u0301bio Tofic Simantob, Bruno de Almeida Sales, Cristiano Avila Maronna, Fa\u0301bio Mariz, Lui\u0301s Carlos Moro, Cezar Britto, Caroline Proner, Valeska Teixeira Zanin Martins, Gisele Cittadino, Marcelo Nobre, Michel Saliba, Amilton Bueno de Carvalho, Miguel Pereira Neto, Cristiano Zanin Martins, Aldimar Assis, e Juliano Breda, entre outros.<\/p>\n

\u201cAs decis\u00f5es posteriores dessa mesma Casa mostram a fragilidade da decis\u00e3o, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aus\u00eancia de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 jui\u0301zes analise seu caso concreto\u201d, diz o documento que acompanha agora o abaixo-assinado.<\/p>\n

Para entender o caso<\/strong><\/p>\n

Em 2009, o STF decidiu, por ampla maioria, que as eventuais pris\u00f5es somente aconteceriam ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (final do processo). Por\u00e9m, em 2016, por seis votos contra cinco, os ministros decidiram pela pris\u00b4\u00e3o em segunda insta\u0302ncia. De imediato, diversas entidades se uniram para subscrever as ADCs 43 e 44, defendendo a previs\u00e3o constitucional da presunc\u00e7\u00e3o da inoce\u0302ncia.<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:
\n“Nota em Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Advogados\/as, defensores\/as pu\u0301blico\/as, juizes\/as, membros do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico, professores de Direito, e demais profissionais da a\u0301rea juri\u0301dica que abaixo subscrevem ve\u0302m, atrave\u0301s da presente nota, em defesa da Constituic\u0327a\u0303o, bradar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais, notadamente da presunc\u0327a\u0303o de inoce\u0302ncia, corola\u0301rio do Estado Democra\u0301tico de Direito.<\/p>\n

A Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301blica Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu texto, o direito a\u0300 liberdade (artigo 5\u00b0, caput, da CR\/88). Direito esse que transcende a pro\u0301pria realidade humana. O respeito a\u0300 dignidade humana e\u0301 um dos fundamentos do Estado Constitucional.<\/p>\n

No ti\u0301tulo que trata dos direitos e garantias fundamentais \u2013 cla\u0301usula pe\u0301trea \u2013 a Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301blica proclama que \u201cningue\u0301m sera\u0301 considerado culpado ate\u0301 o tra\u0302nsito em julgado de sentenc\u0327a penal condenato\u0301ria\u201d (art. 5o, LVII CRFB).<\/p>\n

Ningue\u0301m, absolutamente ningue\u0301m, sera\u0301 considerado culpado enquanto na\u0303o houver esgotado todos os recursos. Dai\u0301 decorre que, exceto nos casos de prisa\u0303o em flagrante ou prisa\u0303o proviso\u0301ria (tempora\u0301ria ou preventiva), uma pessoa so\u0301 podera\u0301 ser presa depois de uma sentenc\u0327a condenato\u0301ria definitiva (quando na\u0303o houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou na\u0303o, a Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301blica consagrou o princi\u0301pio da presunc\u0327a\u0303o de inoce\u0302ncia. De qualquer modo, qualquer outra interpretac\u0327a\u0303o que se possa pretender, equivale a rasgar a Constituic\u0327a\u0303o. No dizer de Ulysses Guimara\u0303es, \u201co documento da liberdade, da democracia e da justic\u0327a social do Brasil\u201d.<\/p>\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) ja\u0301 decidiu que a prisa\u0303o cautelar, que tem func\u0327a\u0303o exclusivamente instrumental, jamais pode converter-se em forma antecipada de punic\u0327a\u0303o penal.
\nAssim, a\u0300 luz do princi\u0301pio constitucional, e\u0301 inconcebi\u0301vel qualquer formas de encarceramento decretado como antecipac\u0327a\u0303o da tutela penal, como ocorre na hipo\u0301tese de decretac\u0327a\u0303o da prisa\u0303o em decorre\u0302ncia da condenac\u0327a\u0303o em segunda insta\u0302ncia \u2013 hipo\u0301tese odiosa de execuc\u0327a\u0303o proviso\u0301ria da pena \u2013 em que a prisa\u0303o e\u0301 imposta independente da verificac\u0327a\u0303o concreta do periculum libertatis. E\u0301 importante salientar que, em nosso sistema processual, o status libertatis (estado de liberdade) e\u0301 a regra, e a prisa\u0303o proviso\u0301ria a excec\u0327a\u0303o.<\/p>\n

Na concepc\u0327a\u0303o do processo penal democra\u0301tico e constitucional, a liberdade do acusado, o respeito a\u0300 sua dignidade, aos direitos e garantias fundamentais sa\u0303o valores que se colocam acima de qualquer interesse ou pretensa\u0303o punitiva estatal. Em hipo\u0301tese alguma pode o acusado ser tratado como \u201ccoisa\u201d, \u201cinstrumento\u201d ou \u201cmeio\u201d, de tal modo que na\u0303o se pode perder de vista a formulac\u0327a\u0303o kantiana de que o homem e\u0301 um fim em si mesmo.<\/p>\n

E\u0301 imperioso salientar que quando defendemos a efetivac\u0327a\u0303o do princi\u0301pio da presunc\u0327a\u0303o de inoce\u0302ncia, na\u0303o o fazemos em nome deste ou daquele, desta ou daquela pessoa, mas em nome de todas e todos e, especialmente, em nome da Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301blica.<\/p>\n

A par do que ja\u0301 vem sendo dito, cumpre destacar que o na\u0303o julgamento imediato das ADCs 43 e 44, com a declarac\u0327a\u0303o de constitucionalidade do art. 283 do Co\u0301digo de Processo Penal e, consequentemente, com a proclamac\u0327a\u0303o definitiva do princi\u0301pio constitucional da presunc\u0327a\u0303o de inoce\u0302ncia, tem levado \u2013 conforme dados estati\u0301sticos apresentados pela Defensoria Pu\u0301blica \u2013 milhares de homens e mulheres a iniciarem o cumprimento proviso\u0301rio da pena antes de esgotado todos os recursos, com incomensura\u0301vel prejui\u0301zo a liberdade e a dignidade humana.<\/p>\n

Assim, em defesa da Constituic\u0327a\u0303o da Repu\u0301blica, esperamos que o Supremo Tribunal Federal cumpra com o seu dever de protec\u0327a\u0303o dos direitos e garantias fundamentais, sob pena de frustrac\u0327o\u0303es de conquistas inerentes ao pro\u0301prio Estado Democra\u0301tico de Direito.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diversas entidades est\u00e3o reunindo assinaturas para uma Nota em Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o a ser entregue aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) contra possibilidade de pris\u00e3o de condenados em segunda inst\u00e2ncia. 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