{"id":8697,"date":"2018-04-03T12:00:57","date_gmt":"2018-04-03T15:00:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=8697"},"modified":"2018-04-03T12:02:24","modified_gmt":"2018-04-03T15:02:24","slug":"anafe-esclarece-pontos-controversos-citados-pela-receita-federal-sobre-eficiencia-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anafe-esclarece-pontos-controversos-citados-pela-receita-federal-sobre-eficiencia-da-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional\/","title":{"rendered":"Anafe esclarece pontos controversos citados pela Receita Federal sobre a efici\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) informa que recebeu com surpresa a not\u00edcia sobre o dossi\u00ea divulgado pela Receita Federal:<\/em> https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-pgfn-332018-audiencia-publica-para-debater-novo-modelo-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao\/<\/a><\/p>\n

Redigimos a seguinte nota em resposta:<\/p>\n

“Anafe esclarece pontos controversos citados pela Receita Federal sobre a efici\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)<\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo s\u00e1bado, a Receita Federal publicou dossi\u00ea questionando efici\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No documento, os auditores da Receita acusam os procuradores de \u201catua\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfat\u00f3ria\u201d. Por esse motivo, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) vem a p\u00fablico trazer alguns esclarecimentos a respeito dos argumentos apresentados pelo documento.<\/p>\n

\u201cA Anafe vem, em nome dos procuradores da Fazenda Nacional, esclarecer os equ\u00edvocos apontados pelos auditores da Receita em seu dossi\u00ea. A PGFN, al\u00e9m de trabalhar de forma paralela \u00e0 Receita Federal, foi respons\u00e1vel pela recupera\u00e7\u00e3o de R$ 26,1 bilh\u00f5es em 2017. Al\u00e9m disso, os dep\u00f3sitos vinculados \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais de defesa da PGFN totalizaram R$ 7,5 bilh\u00f5es no ano passado. Assim, a PGFN levou para os cofres da Uni\u00e3o, apenas no ano anterior, o expressivo montante de R$ 33,6 bilh\u00f5es\u201d, salienta o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues.<\/p>\n

Confira:<\/strong><\/p>\n

A RECEITA FEDERAL FOI PEGA DE SURPRESA COM A PORTARIA 33?<\/strong><\/p>\n

O prazo de encaminhamento de cr\u00e9ditos para inscri\u00e7\u00e3o vem sendo discutido com a Codac\/RFB desde quando saiu a primeira portaria sobre a cobran\u00e7a especial em 2015. A RFB foi alertada sobre a forma equivocada de contagem do prazo de 90 dias previsto no decreto-lei, bem como dos danos j\u00e1 quantificados que a extrapola\u00e7\u00e3o do prazo est\u00e1 trazendo ao er\u00e1rio. Ademais, o texto da portaria est\u00e1 em discuss\u00e3o p\u00fablica, podendo vir a ser modificado caso sejam apresentados os argumentos pertinentes.<\/p>\n

A RECEITA FEDERAL \u00c9 MAIS EFICIENTE QUE A PGFN?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comparar a efici\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os que possuem atribui\u00e7\u00f5es distintas. A RFB possui papel relevant\u00edssimo na arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o. J\u00e1 a PGFN atua num segundo momento, no exerc\u00edcio do controle de legalidade e na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de cobran\u00e7a que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, como a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais, protesto, indisponibilidade.<\/p>\n

EXISTEM ILEGALIDADES NA PORTARIA 33: REGULA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTOS INTERNOS DA RFB E REVIS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS?<\/strong><\/p>\n

O prazo fixado para encaminhamento de cr\u00e9ditos \u00e9 estipulado no decreto lei, sendo o texto da portaria mera transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal. No exerc\u00edcio do controle de legalidade, a PGFN pode deixar de inscrever e cobrar cr\u00e9ditos com algum tipo de v\u00edcio, inclusive se for contr\u00e1rio a entendimento jurisprudencial consolidado.<\/p>\n

PGFN QUER ACABAR COM A ATIVIDADE DE COBRAN\u00c7A DA RECEITA FEDERAL?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

A RFB pode desempenhar atividade de cobran\u00e7a amig\u00e1vel no prazo legal de 90 dias. Todavia, mecanismos de cobran\u00e7a mais restritivos como a execu\u00e7\u00e3o fiscal, indisponibilidade de bens e protesto judicial dependem, por for\u00e7a de lei, da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e do controle de legalidade pr\u00e9vio.<\/p>\n

A PGFN DEMANDA ORIENTA\u00c7\u00d5ES DE DIREITO DA RECEITA FEDERAL?<\/strong><\/p>\n

A PGFN \u00e9 \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do Minist\u00e9rio da Fazenda e n\u00e3o demanda qualquer orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da RFB. Se a Portaria 33 foi interpretada com esse vi\u00e9s, \u00e9 poss\u00edvel verificar a possibilidade de ajuste em seu texto.<\/p>\n

A PORTARIA 33 PREV\u00ca DIVERSOS MECANISMOS COINCIDENTES COM OS APLICADOS PELA COBRAN\u00c7A ESPECIAL?<\/strong><\/p>\n

Os mecanismos de cobran\u00e7a s\u00e3o estipulados em lei e alguns deles podem ser aplicados por ambos os \u00f3rg\u00e3os. Em contrapartida, outros s\u00e3o exclusivos da PGFN (protesto, indisponibilidade administrativa de bens, execu\u00e7\u00e3o fiscal). A ressalva da PGFN em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a especial reside no descumprimento do prazo de legal de 90 dias para encaminhamento do cr\u00e9dito para inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00c1 APROPRIA\u00c7\u00c3O PELA PGFN DE RESULTADOS DA RECEITA FEDERAL?<\/strong><\/p>\n

A PGFN \u00e9 parceira da RFB na opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Sua atua\u00e7\u00e3o reside na propositura de medidas cautelares fiscais, consultoria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, consultoria em mat\u00e9ria de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria em mat\u00e9ria de contencioso administrativo-fiscal, e consultoria em mat\u00e9ria penal e acompanhamento de a\u00e7\u00f5es penais de interesse fiscal. Tais atividades contribuem para uma maior efici\u00eancia e efetividade dos lan\u00e7amentos. O Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial no Combate \u00e0 Fraude \u00e0 Cobran\u00e7a Administrativa e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal envolve ambos os \u00f3rg\u00e3os. Logo, os resultados das opera\u00e7\u00f5es em que a PGFN tomou parte podem constar como \u00eaxito a ser divulgado por ela ou pela RFB.<\/p>\n

A PGFN ACESSA SISTEMA DE ARROLAMENTO DE BENS DA RECEITA FEDERAL? <\/strong><\/p>\n

Trata-se de sistema desenvolvido para atender exclusivamente a l\u00f3gica de atua\u00e7\u00e3o da RFB e que n\u00e3o atende \u00e0s necessidades da PGFN. A\u00a0 PGFN optou por desenvolver sistema pr\u00f3prio de monitoramento patrimonial.<\/p>\n

EXISTE INCAPACIDADE T\u00c9CNICA OPERACIONAL DA PGFN?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Em virtude da l\u00f3gica do atendimento integrado nos CACs, a PGFN disponibilizou centenas de ATAs para a RFB. Logo, houve uma contrapartida relevante para que a RFB assumisse o atendimento inicial a devedores inscritos em DAU, em prol do atendimento descentralizado ao cidad\u00e3o e da economia de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A RECEITA FEDERAL ADMINISTRA PARCELAMENTOS DA PGFN?<\/strong><\/p>\n

Desde 2014, todos os novos parcelamentos de cr\u00e9ditos inscritos s\u00e3o administrados pelo Sispar (sistema de parcelamento da PGFN). Se h\u00e1 cr\u00e9ditos da PGFN parcelados em sistemas da RFB \u00e9 porque houve, \u00e0 \u00e9poca, entendimento de ambas as institui\u00e7\u00f5es de que esse modelo era o ideal.<\/p>\n

H\u00c1 UM DESALINHAMENTO DA PGFN COM A OCDE?<\/strong><\/p>\n

A OCDE preceitua que a cobran\u00e7a seja feita em “passos”, para n\u00e3o onerar indevidamente o contribuinte. Somente ap\u00f3s esgotadas todas as inst\u00e2ncias administrativas e vencido o prazo para cobran\u00e7a amig\u00e1vel o cr\u00e9dito \u00e9 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o. \u00c9 o inadimplemento no \u00f3rg\u00e3o de origem, aliado ao controle de legalidade, que autorizam a PGFN a tomar medidas mais duras, sempre respeitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa dos contribuintes. N\u00e3o se pode esquecer que o contribuinte tem o direito de discutir a d\u00edvida em ju\u00edzo mediante a\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p>\n

A PGFN QUER COBRAR MAIS PARA ARRECADAR MAIS ENCARGO LEGAL? <\/strong><\/p>\n

Enquanto \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto a PGFN quanto a RFB t\u00eam o dever de cumprir a lei. Embora haja uma rela\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos novos e maior recuperabilidade, n\u00e3o se trata de pleito corporativo, mas sim de adequa\u00e7\u00e3o ao modelo estabelecido pelo legislador.<\/p>\n

A PGFN EXTRAPOLOU NO PODER REGULAMENTAR AO TRATAR DE TEMAS ESTRANHOS \u00c0S INOVA\u00c7\u00d5ES DA LEI 10522?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Os novos dispositivos da Lei 10522, notadamente o ajuizamento seletivo, exigem uma revis\u00e3o completa no processo de cobran\u00e7a da PGFN. Ademais, n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico a figura da “portaria exclusiva”, que trata apenas de um tema. O importante \u00e9 que o ato infralegal esteja em conformidade com as leis a e constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PEDIDO DE REVIS\u00c3O VIOLA AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS AUDITORES?<\/strong><\/p>\n

A lei que trata as atribui\u00e7\u00f5es dos auditores restringe-se \u00e0s atividades de compet\u00eancia da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O controle de legalidade \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da PGFN (art. 2\u00ba da Lei 6830) e no \u00e2mbito desse controle, o lan\u00e7amento pode ser revisto por procurador da fazenda.<\/p>\n

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL N\u00c3O PODE DETERMINAR PRAZOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AUTORIDADES TRIBUT\u00c1RIAS?<\/strong><\/p>\n

Quem regula a atua\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, inclusive da PGFN e da RFB, \u00e9 a Lei.<\/p>\n

AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI 13.606 S\u00c3O INCONSTITUCIONAIS PORQUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PREV\u00ca QUE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO GUARDAM RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR?\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong><\/p>\n

As inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13606 versam sobre aspectos acess\u00f3rios da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, sejam eles tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios. Para tanto, o STF j\u00e1 entendeu pela desnecessidade de lei complementar (ADI 5135 – protesto de CDA).”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) informa que recebeu com surpresa a not\u00edcia sobre o dossi\u00ea divulgado pela Receita Federal: https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-pgfn-332018-audiencia-publica-para-debater-novo-modelo-de-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao\/ Redigimos a seguinte nota em resposta: “Anafe esclarece pontos controversos citados pela Receita Federal sobre a efici\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) No \u00faltimo s\u00e1bado, a Receita Federal publicou dossi\u00ea questionando efici\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda 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