O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A ADI questiona a Lei Complementar (LC) 964\/2017 do Estado de Rond\u00f4nia, que fixou o valor remunerat\u00f3rio dos cargos de procurador aut\u00e1rquico e criou novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos (DER) e da Ag\u00eancia de Defesa Sanit\u00e1ria Agrosilvopastoril do Estado de Rond\u00f4nia (Idaron)<\/p>\n
De acordo com a advogada Yasmim Yogo, que integra a equipe de advogados do escrit\u00f3rio Cezar Britto & Advogados Associados e que representa a Anape, a decis\u00e3o suspende integralmente a lei complementar estadual at\u00e9 o julgamento definitivo da ADI, impedindo desta forma a nomea\u00e7\u00e3o de novos integrantes para os cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto nas duas autarquias. A liminar tamb\u00e9m suspende a altera\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio de todos os integrantes da carreira de procuradores aut\u00e1rquicos de Rond\u00f4nia.<\/p>\n
\u2033A ADI questiona justamente se poderia o legislador estadual criar tais cargos e fixar subs\u00eddios a toda uma carreira inegavelmente inconstitucional, que sequer deveria existir segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isto porque, o artigo 132 estabeleceu que a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria das unidades federadas sejam levadas a efeito, com exclusividade, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal\u2033, esclarece Yasmim.<\/p>\n
Segundo a advogada, pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o foi mais permitido aos Estados criar consultorias separadas das Procuradorias; admitiu-se, apenas, a sua manuten\u00e7\u00e3o, caso j\u00e1 existissem em momento anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna, resguardando as situa\u00e7\u00f5es que se encontravam consolidadas.<\/p>\n
Assim tamb\u00e9m entendeu o ministro Toffoli, que em seu voto deixou claro que ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o seria mais poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado, sendo admitida apenas a manuten\u00e7\u00e3o daquelas consultorias jur\u00eddicas j\u00e1 existentes. \u201cNo presente caso, todavia, a lei aqui questionada, ao fixar subs\u00eddios para os cargos de procurador aut\u00e1rquico e promover a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos de \u2018procurador-geral\u2019 e \u2018procurador-geral adjunto\u2019 admite, de forma geral e para o futuro, a exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos, no \u00e2mbito das autarquias e funda\u00e7\u00f5es, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, em clara afronta ao modelo constitucional do artigo 132 da Carta Federal. Por essas raz\u00f5es, considerando plaus\u00edvel as alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade apresentadas na inicial e a presen\u00e7a do requisito do perigo da demora (j\u00e1 que a vig\u00eancia da lei poder\u00e1 produzir efeitos de reversibilidade intrincada), o pedido de medida cautelar merece ser acolhido\u201d.<\/p>\n
*Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Escrit\u00f3rio Cezar Britto & Advogados Associados, com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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