{"id":9211,"date":"2018-05-24T22:10:21","date_gmt":"2018-05-25T01:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9211"},"modified":"2018-05-24T22:10:21","modified_gmt":"2018-05-25T01:10:21","slug":"portaria-que-ressuscita-mp-808-reforma-trabalhista-e-inconstitucional-e-podera-ser-contestada-na-justica-afirma-professor-da-puc-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-que-ressuscita-mp-808-reforma-trabalhista-e-inconstitucional-e-podera-ser-contestada-na-justica-afirma-professor-da-puc-sp\/","title":{"rendered":"\u201cPortaria que \u2018ressuscita\u2019 a MP 808. &#8220;Reforma trabalhista \u00e9 inconstitucional e poder\u00e1 ser contestada na Justi\u00e7a\u201d, afirma professor da PUC-SP"},"content":{"rendered":"<p><em>O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (24) a Portaria 349, por meio do Minist\u00e9rio do Trabalho, que restabeleceu regras da Medida Provis\u00f3ria (MP) 808\/2017, que perdeu a validade\u00a0em 23 de abril de 2018. As normas tratam sobre contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo e trabalho intermitente. Conforme o texto, a norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor a partir desta quinta-feira.<\/em><\/p>\n<p>Na vis\u00e3o do especialista em direito do trabalho e professor da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es,\u00a0 a nova portaria \u00e9 uma alternativa inconstitucional de \u201cressuscitar\u201d a MP 808 e poder\u00e1 provocar mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as regras da reforma trabalhista.<\/p>\n<p>\u201cVale esclarecer que a portaria, enquanto ato administrativo, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve legislar. Nesse sentido, a Portaria 349 de 2018 n\u00e3o possui for\u00e7a vinculante, apenas \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o unilateral do Estado. Sendo assim, \u00e9 invi\u00e1vel e inconstitucional a tentativa de ressuscitar a MP 808 sobre as quest\u00f5es abordadas, pois o ve\u00edculo adequado est\u00e1 estampado no texto constitucional, que seria o decreto legislativo, que \u00e9 exclusivo do Congresso Nacional (artigo 62 da CF, \u00a73 e \u00a711)\u201d, afirma o professor.<\/p>\n<p>Freitas Guimar\u00e3es tamb\u00e9m afirma que a nova portaria \u201cpoder\u00e1 e dever\u00e1 ser contestada na Justi\u00e7a\u201d. O texto da portaria 349\/2018 do Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 muito parecido com o da MP que perdeu a vig\u00eancia. De acordo com o documento, \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos, com ou sem exclusividade, e para os casos em que o aut\u00f4nomo figure em um \u00fanico trabalho, isso n\u00e3o caracterizar\u00e1 v\u00ednculo de emprego. O aut\u00f4nomo poder\u00e1 tamb\u00e9m recusar atividades, sem que isso seja considerado um descumprimento do contrato. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho intermitente, a portaria diz que o contrato deve ser firmado por escrito e registrado na carteira de trabalho, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Veja o texto da Portaria na \u00edntegra<\/p>\n<p>&#8220;PORTARIA N\u00ba 349, DE 23 DE MAIO DE 2018<\/p>\n<p>Estabelece regras voltadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, no \u00e2mbito das compet\u00eancias normativas do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p>O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, resolve:<\/p>\n<p>Art. 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba N\u00e3o caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho o fato de o aut\u00f4nomo prestar servi\u00e7os a apenas um tomador de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>2\u00ba O aut\u00f4nomo poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7os que exer\u00e7am ou n\u00e3o a mesma atividade econ\u00f4mica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como aut\u00f4nomo.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>3\u00ba Fica garantida ao aut\u00f4nomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de penalidade, caso prevista em contrato.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>4\u00ba Motoristas, representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis espec\u00edficas relacionadas a atividades compat\u00edveis com o contrato aut\u00f4nomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, n\u00e3o possuir\u00e3o a qualidade de empregado prevista o art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>5\u00ba Presente a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2\u00ba O contrato de trabalho intermitente ser\u00e1 celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, e conter\u00e1:<\/p>\n<p>I &#8211; identifica\u00e7\u00e3o, assinatura e domic\u00edlio ou sede das partes;<\/p>\n<p>II &#8211; valor da hora ou do dia de trabalho, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor hor\u00e1rio ou di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem inferior \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; e<\/p>\n<p>III &#8211; o local e o prazo para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O empregado, mediante pr\u00e9vio acordo com o empregador, poder\u00e1 usufruir suas f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>2\u00ba Na hip\u00f3tese de o per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o exceder um m\u00eas, o pagamento das parcelas a que se referem o \u00a7 6\u00ba do Art. 452-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por per\u00edodo superior a um m\u00eas, devendo ser pagas at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 459 da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>3\u00ba Dadas as caracter\u00edsticas especiais do contrato de trabalho intermitente, n\u00e3o constitui descumprimento do inciso II do caput ou discrimina\u00e7\u00e3o salarial pagar ao trabalhador intermitente remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria ou di\u00e1ria superior \u00e0 paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>4\u00ba Constatada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo empregado, estar\u00e3o satisfeitos os prazos previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Art. 452-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 3\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:<\/p>\n<p>I &#8211; locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n<p>II &#8211; turnos para os quais o empregado ser\u00e1 convocado para prestar servi\u00e7os; e<\/p>\n<p>III &#8211; formas e instrumentos de convoca\u00e7\u00e3o e de resposta para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se per\u00edodo de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado servi\u00e7os nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 452-A da referida lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Durante o per\u00edodo de inatividade, o empregado poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7o, que exer\u00e7am ou n\u00e3o a mesma atividade econ\u00f4mica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>2\u00ba No contrato de trabalho intermitente, o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado, hip\u00f3tese em que restar\u00e1 descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remunera\u00e7\u00e3o por tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de inatividade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba As verbas rescis\u00f3rias e o aviso pr\u00e9vio ser\u00e3o calculados com base na m\u00e9dia dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No c\u00e1lculo da m\u00e9dia a que se refere o caput, ser\u00e3o considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remunerat\u00f3rias no intervalo dos \u00faltimos doze meses ou o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.<\/p>\n<p>Art. 6\u00ba No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuar\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias e do empregado e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba As empresas anotar\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses.<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba A comiss\u00e3o de representantes dos empregados a que se refere o T\u00edtulo IV-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho n\u00e3o substituir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Art. 9\u00ba Esta portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>HELTON YOMURA&#8221;.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (24) a Portaria 349, por meio do Minist\u00e9rio do Trabalho, que restabeleceu regras da Medida Provis\u00f3ria (MP) 808\/2017, que perdeu a validade\u00a0em 23 de abril de 2018. 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