A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) solicitou altera\u00e7\u00f5es no texto no PLS 330\/2013, que disp\u00f5e sobre o tratamento e uso de dados pessoais. O relator do projeto \u00e9 o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que apresentar\u00e1 substitutivo \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos do Senado<\/p>\n
De acordo com o diretor de assuntos legislativos da ANPR, o procurador regional da Rep\u00fablica Vladimir Aras, dados pessoais em seguran\u00e7a p\u00fablica e em processos penais s\u00e3o um dos pontos mais vulner\u00e1veis para os cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Estado. \u201cCom a entrada em vigor do General Data Protection Regulation (GDPR) da Uni\u00e3o Europeia, em 25 de maio deste ano, tornou-se crucial que a nova Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados adote os princ\u00edpios b\u00e1sicos do novo regulamento europeu, que ter\u00e1 influ\u00eancia global. A necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grande\u201d, afirma o procurador.<\/p>\n
O PL 4060, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, tem defici\u00eancias semelhantes ao PLS 330, algumas das quais j\u00e1 foram corrigidas pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Entretanto, os textos do PLS 330 e do PL 4060\/2012 excluem o tratamento de dados pessoais em seguran\u00e7a p\u00fablica e em investiga\u00e7\u00f5es criminais, sendo deixado para regula\u00e7\u00e3o futura. \u201cA harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a europeia facilitaria a vida de empresas brasileiras e aumentaria a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os tanto do Brasil, quanto de europeus que se relacionarem com empresas brasileiras\u201d, ressalta Vladimir Aras.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que a lei brasileira est\u00e1 defasada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adotada na Europa, nos Estados Unidos e nos pa\u00edses latino-americanos. E ainda n\u00e3o se sabe quando a lei espec\u00edfica sair\u00e1 do papel. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a a lei de prote\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia internacional de dados hoje\u201d, destaca Aras.<\/p>\n
Sugest\u00f5es apresentadas pela ANPR:<\/p>\n
1. Cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia nacional independente para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil, que dependeria de iniciativa do Executivo.<\/p>\n
2. Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LPD) para prote\u00e7\u00e3o de dados em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a criminal. Sem o uso da LPD, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel cooperar internacionalmente de forma plena com pa\u00edses europeus, pois seus marcos de prote\u00e7\u00e3o de dados abrangem essas tem\u00e1ticas. O tratamento de dados para a defesa do Estado e para a seguran\u00e7a nacional pode ficar de fora do marco geral, mas na investiga\u00e7\u00e3o e no processo criminal, n\u00e3o.<\/p>\n
3. Na transfer\u00eancia internacional de dados, \u00e9 preciso prever a possibilidade do envio de dados pessoais a pa\u00edses e organiza\u00e7\u00f5es internacionais com prote\u00e7\u00e3o adequada e receber deles as mesmas informa\u00e7\u00f5es, conferindo aos dados pessoais dos cidad\u00e3os um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o e de direitos digitais semelhantes aos que j\u00e1 existem na UE. Isso \u00e9 fundamental para a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em v\u00e1rios planos.<\/p>\n
4. \u00c9 importante a aproxima\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da nova lei brasileira com o General Data Protection Regulation (GDPR), para que a LPD n\u00e3o nas\u00e7a \u201cvelha\u201d ou inadequada, ou at\u00e9 mesmo incompat\u00edvel com o que h\u00e1 de mais moderno no mundo. As duas principais organiza\u00e7\u00f5es da Europa (Conselho da Europa e Uni\u00e3o Europeia) regulam esses direitos desde 1981 e 1995, respectivamente, e essas legisla\u00e7\u00f5es, uma das quais substitu\u00edda agora pelo GDPR, moldaram o regime global de tor\u00e7\u00e3o de dados pessoais em diversos pa\u00edses n\u00e3o europeus.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) solicitou altera\u00e7\u00f5es no texto no PLS 330\/2013, que disp\u00f5e sobre o tratamento e uso de dados pessoais. O relator do projeto \u00e9 o senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES), que apresentar\u00e1 substitutivo \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos do Senado De acordo com o diretor de assuntos legislativos da ANPR, o procurador regional da Rep\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1321,4959,4435,167,12491,1704,12490,2835,2746],"class_list":["post-9226","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-alteracoes","tag-anpr","tag-aperfeicoamento","tag-dados","tag-gdpr","tag-pessoais","tag-pls-3302013","tag-projeto-de-lei","tag-protecao"],"yoast_head":"\n