{"id":9240,"date":"2018-05-29T12:23:23","date_gmt":"2018-05-29T15:23:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9240"},"modified":"2018-05-29T12:23:23","modified_gmt":"2018-05-29T15:23:23","slug":"reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Comit\u00ea de Peritos foi tomada na 107\u00aa Confer\u00eancia da OIT, que acontece em Genebra. O Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo, informou a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)
\n<\/em><\/p>\n

O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a atual condi\u00e7\u00e3o legislativa brasileira e concluiu que dispositivos da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista) representam graves viola\u00e7\u00f5es a normas de prote\u00e7\u00e3o internacional com as quais o pa\u00eds se comprometeu. O Brasil \u00e9 pa\u00eds integrante da OIT desde a sua cria\u00e7\u00e3o, em 1919, sendo compromiss\u00e1rio das regras que s\u00e3o constru\u00eddas a partir do di\u00e1logo internacional tripartite, entre representa\u00e7\u00f5es de trabalhadores, empregadores e governos. Todavia, n\u00e3o as observou, conforme conclus\u00e3o dos peritos, denunciou a Anamatra.<\/p>\n


\nEntenda o caso<\/strong><\/p>\n

Ano a ano \u00e9 divulgada uma lista, conhecida como \u201clong list\u201d, de casos que o Comit\u00ea de Peritos considera graves e pertinentes para solicitar, dos Estados-membros envolvidos, uma resposta oficial completa, antes de lan\u00e7ar seus relat\u00f3rios acerca do cumprimento de determinadas normas internacionais. O Brasil figurou na \u201clong list\u201d em 2017, em raz\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o PL 6.787\/2016 (reforma trabalhista). Ao final, por\u00e9m, o caso n\u00e3o foi inclu\u00eddo na \u201cshort list\u201d \u2013 ou seja, dentre os 24 casos considerados mais graves para aprecia\u00e7\u00e3o no decorrer da Confer\u00eancia Internacional \u2013, basicamente porque o projeto de lei ainda n\u00e3o era definitivo e seguia tramitando no Congresso Nacional. Ali j\u00e1 se via, entretanto, uma sinaliza\u00e7\u00e3o forte quanto \u00e0 necessidade de o pa\u00eds reafirmar o seu compromisso com as agendas do trabalho decente, o que inclui a observ\u00e2ncia das normas b\u00e1sicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa trabalhadora. O \u201ccaso Brasil\u201d continuou sendo monitorado internacionalmente.<\/p>\n

No in\u00edcio deste ano, o Brasil voltou para a \u201clong list\u201d (dentre os mais de 40 casos graves selecionados), desta vez com observa\u00e7\u00f5es bastante claras quanto \u00e0 aparente inconvencionalidade de dispositivos que est\u00e3o na Lei 13.467\/2017. Havia muita expectativa sobre se, no decorrer da Confer\u00eancia, o Brasil passaria a ser inclu\u00eddo na \u201cshort list\u201d, compondo o desonroso grupo dos pa\u00edses suspeitos de incorrerem nas mais emblem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional do Trabalho em todo o planeta. Foi o que agora ocorreu, conforme decis\u00e3o do Comit\u00ea de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas Internacionais. O Comit\u00ea \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente composto por peritos jur\u00eddicos de diversos pa\u00edses, encarregados de examinar a aplica\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da OIT no \u00e2mbito interno dos Estados-membros. Com a decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, o Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual ao longo da Confer\u00eancia, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n


\n\u201cShort list\u201d\u00a0<\/em><\/strong>e viola\u00e7\u00f5es do Direito Internacional do Trabalho<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s as pondera\u00e7\u00f5es preliminares de trabalhadores, empregadores e diplomatas brasileiros, o Comit\u00ea de Peritos apontou problemas relacionados sobretudo ao cumprimento dos termos da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98\u00a0<\/strong>(direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/em>), por ter identificado ind\u00edcios de fomento legislativo a um tipo de negocia\u00e7\u00e3o coletiva tendente a reduzir ou retirar direitos sociais, subvertendo a sua finalidade natural.\u00a0<\/strong>A conclus\u00e3o dos peritos aponta, portanto, para a necessidade de\u00a0<\/strong>revis\u00e3o dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entre outros, na perspectiva de que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel preordenar negocia\u00e7\u00e3o coletiva para redu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de direitos ou diminui\u00e7\u00e3o de garantias, e tanto menos negocia\u00e7\u00e3o direta entre trabalhador e empregador, sem interven\u00e7\u00e3o sindical, para esse mesmo fim. Outra revis\u00e3o fundamental sinalizada diz respeito ao art. 442 da CLT que, ao estimular contratos prec\u00e1rios \u2013 o de \u201caut\u00f4nomos exclusivos\u201d \u2013, formalmente desvinculados de categorias profissionais, tende a excluir os respectivos trabalhadores das salvaguardas sindicais t\u00edpicas reconhecidas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n


\nA vis\u00e3o da Anamatra<\/strong><\/p>\n

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, observou que\u00a0\u201ca not\u00edcia consterna, mas n\u00e3o surpreende. A Anamatra alertou, desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do PL\u00a0 6.787\/2016, para os riscos de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa t\u00e3o restritiva \u2013 e t\u00e3o mal constru\u00edda \u2013 sem o necess\u00e1rio di\u00e1logo com a sociedade civil organizada\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, que participa da Confer\u00eancia representando a entidade, viu com preocupa\u00e7\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o do Brasil na lista.\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que fica abalada a credibilidade do pa\u00eds no plano internacional, porque at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo constru\u00edda uma imagem positiva de compromisso com a cidadania, incluindo o respeito aos direitos dos trabalhadores. Isso foi rompido\u201d. A preocupa\u00e7\u00e3o com o crescimento sustent\u00e1vel, que alie valor social do trabalho e livre iniciativa, \u00e9 um compromisso estampado na Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, diz. As inconvencionalidades inerentes \u00e0 ideia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva com redu\u00e7\u00e3o de direitos, de negocia\u00e7\u00e3o direta entre trabalhador e empregador e de prolifera\u00e7\u00e3o de contratos prec\u00e1rios foram antecipadas pela Anamatra desde a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei da reforma trabalhista, tanto nas notas t\u00e9cnicas publicadas como nas participa\u00e7\u00f5es em audi\u00eancias p\u00fablicas. As inconstitucionalidades e inconvencionalidades da Lei n\u00ba 13.467\/2017 tamb\u00e9m apareceram nas teses recentemente foram aprovadas no XIX CONAMAT, principal evento da Magistratura do Trabalho brasileira. (Confira aqui a lista das teses<\/a>)<\/p>\n

Luciana Conforti, diretora de Cidadania e Direitos Humanos, que tamb\u00e9m participa da 107\u00aa Confer\u00eancia, acrescentou que a Anamatra j\u00e1 vinha documentando os impactos negativos da reforma trabalhista aferidos nos \u00faltimos 6 meses, dentre os quais as amea\u00e7as \u00e0 independ\u00eancia judicial dos magistrados \u2013 pressionados publicamente por autoridades p\u00fablicas para dedicarem ao texto legal interpreta\u00e7\u00f5es de ordem literal \u2013, a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas \u2013 diante das restri\u00e7\u00f5es impostas para o acesso \u00e0 justi\u00e7a, inclusive de trabalhadores pobres \u2013, as demiss\u00f5es em massa associadas ao aumento da informalidade e da formaliza\u00e7\u00e3o de contratos prec\u00e1rios e a crise no modelo de custeio das atividades sindicais. Para a diretora, a inclus\u00e3o do Brasil na lista dos 24 piores casos ocorre como consequ\u00eancia da quebra dos princ\u00edpios fundamentais do di\u00e1logo social e da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que deve visar \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Na data de ontem a Anamatra protocolou of\u00edcio de car\u00e1ter informativo, endere\u00e7ado ao Diretor-Geral, versando sobre os aspectos acima referidos.<\/p>\n

Luciana Conforti referiu, por fim, que a Anamatra, considerando os tradicionais la\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o norteadores de suas rela\u00e7\u00f5es com a OIT h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, j\u00e1 havia reportado ao diretor-geral Guy Rider quais eram os riscos da aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista como proposta, conforme of\u00edcio protocolado pela entidade no decorrer da 106\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Comit\u00ea de Peritos foi tomada na 107\u00aa Confer\u00eancia da OIT, que acontece em Genebra. O Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo, informou a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[164,2145,693,1133,2745,98,4156,1232,722,12506,928,12505,2068,504,2746,12504,8805,261,7385],"class_list":["post-9240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-brasil","tag-casos","tag-congresso-nacional","tag-dialogo","tag-empregadores","tag-governo","tag-graves","tag-internacionais","tag-investigacao","tag-long-list","tag-normas","tag-oi","tag-oit","tag-peritos","tag-protecao","tag-reforma-trabahista","tag-relatorios","tag-trabalho","tag-violacao"],"yoast_head":"\nReforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Decis\u00e3o do Comit\u00ea de Peritos foi tomada na 107\u00aa Confer\u00eancia da OIT, que acontece em Genebra. O Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo, informou a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-29T15:23:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho\",\"datePublished\":\"2018-05-29T15:23:23+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/\"},\"wordCount\":1164,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"Brasil\",\"casos\",\"Congresso Nacional\",\"di\u00e1logo\",\"empregadores\",\"governo\",\"graves\",\"internacionais\",\"investiga\u00e7\u00e3o\",\"long list\",\"normas\",\"OI\",\"OIT\",\"peritos\",\"prote\u00e7\u00e3o\",\"reforma trabahista\",\"relat\u00f3rios\",\"Trabalho\",\"viola\u00e7\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/\",\"name\":\"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-05-29T15:23:23+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor","og_description":"Decis\u00e3o do Comit\u00ea de Peritos foi tomada na 107\u00aa Confer\u00eancia da OIT, que acontece em Genebra. O Brasil est\u00e1 oficialmente na lista dos 24 piores casos selecionados para a discuss\u00e3o individual, o que trar\u00e1 desgaste pol\u00edtico internacional \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do governo, informou a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) O Comit\u00ea de Peritos da OIT analisou a […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2018-05-29T15:23:23+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho","datePublished":"2018-05-29T15:23:23+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/"},"wordCount":1164,"commentCount":0,"keywords":["Brasil","casos","Congresso Nacional","di\u00e1logo","empregadores","governo","graves","internacionais","investiga\u00e7\u00e3o","long list","normas","OI","OIT","peritos","prote\u00e7\u00e3o","reforma trabahista","relat\u00f3rios","Trabalho","viola\u00e7\u00e3o"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/","name":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2018-05-29T15:23:23+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-brasil-esta-na-lista-dos-24-casos-mais-graves-que-oit-investigara-por-violacao-normas-internacionais-do-trabalho\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Reforma trabalhista: Brasil est\u00e1 na lista dos 24 casos mais graves que OIT investigar\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o a normas internacionais do trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9241,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9240\/revisions\/9241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}