{"id":9255,"date":"2018-05-29T19:46:59","date_gmt":"2018-05-29T22:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9255"},"modified":"2018-05-29T19:46:59","modified_gmt":"2018-05-29T22:46:59","slug":"modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI"},"content":{"rendered":"

Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0<\/em>da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0<\/em>revoga garantias e direitos constitucionais<\/em><\/p>\n

Por meio de nota, a CNI informou que o setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com todas as conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT<\/span><\/span>), em especial as de n\u00famero 98 e 154. Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI)<\/a><\/span><\/span>, a reforma trabalhista valorizou e sedimentou seus conceitos na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo rela\u00e7\u00e3o alguma com supress\u00e3o de direitos ou com precariza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“Dessa forma, a CNI considera que a inclus\u00e3o do Brasil na lista de 24 pa\u00edses, cujos casos ser\u00e3o analisados pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT<\/span><\/span>, se deu sem qualquer fundamento. \u00c0 luz das Conven\u00e7\u00f5es n.98 e 154, que tratam do direito e do incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva na fixa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a reforma trabalhista busca fomentar o di\u00e1logo entre empresas e empregados. Ao mesmo tempo, a nova lei\u00a0 estabelece um limite claro de que os direitos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal permanecem protegidos, sem poderem ser reduzidos ou suprimidos.<\/p>\n

\u00c9 preciso refor\u00e7ar que a nova legisla\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e o seu est\u00edmulo como relevante instrumento de harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho, busca dar a necess\u00e1ria seguran\u00e7a para que sindicatos e empresas encontrem solu\u00e7\u00f5es e ajustes que lhes sejam ben\u00e9ficos e compat\u00edveis com a realidade de cada atividade produtiva.<\/p>\n

A CNI considera que a discuss\u00e3o do caso brasileiro pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT<\/span><\/span> \u00e9 oportunidade para qualificar a an\u00e1lise em curso e sedimentar, no principal encontro mundial sobre o mundo do trabalho, o alinhamento e a conson\u00e2ncia da reforma trabalhista com os tratados internacionais. Dessa forma, o setor produtivo confia que a conclus\u00e3o da comiss\u00e3o ser\u00e1 no sentido de reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a conven\u00e7\u00f5es da OIT<\/span><\/span> e de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o pode sofrer qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DEBATE MADURO<\/strong> \u2013 A necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil est\u00e1 em debate h\u00e1, pelo menos duas d\u00e9cadas. J\u00e1 em 2004, o F\u00f3rum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prest\u00edgio ao di\u00e1logo e a valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Para tanto, era preciso que os instrumentos coletivos negociados de forma espont\u00e2nea e leg\u00edtima, celebrados \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, deixassem de sofrer com o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica do Brasil.<\/p>\n

Conforme afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou jurisprud\u00eancia sobre o assunto, \u201ca negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 uma forma de supera\u00e7\u00e3o de conflito que desempenha fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social de grande relev\u00e2ncia. De fato, ao incentivar o di\u00e1logo, ela tem uma atua\u00e7\u00e3o terap\u00eautica sobre o conflito entre capital e trabalho e possibilita que as pr\u00f3prias categorias econ\u00f4micas e profissionais disponham sobre as regras \u00e0s quais se submeter\u00e3o, garantindo aos empregados um sentimento de valor e participa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

O QUE DIZEM<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n

– Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

Art. 7\u00ba, inciso XXVI: reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n

– Sobre o papel dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 8\u00ba, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;<\/p>\n

Art. 8\u00ba, inciso VI: \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT<\/span><\/span> (ratificada pelo Brasil em 1952)<\/strong><\/p>\n

– Sobre os direitos de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/p>\n

Art. 4\u00ba: Dever\u00e3o ser tomadas, se necess\u00e1rio for, medidas apropriadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de negocia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria entre empregadores ou organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de conven\u00e7\u00f5es, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o 154 da OIT<\/span><\/span> (ratificada pelo Brasil em 1992)<\/strong><\/p>\n

– Sobre o fomento \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva:<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 1: Dever\u00e3o ser adotadas medidas adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais no est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n

Art. 8\u00ba: As medidas previstas com o fito de estimular a negocia\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o dever\u00e3o ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF (15 de abril<\/span><\/span> de 2015)<\/strong><\/p>\n

– Voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 590415\/SC<\/p>\n

\u201cEnquanto tal patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legisla\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econ\u00f4micas.\u201d;<\/p>\n

\u201cO reiterado descumprimento de acordos provoca seu descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja inclu\u00edda na avalia\u00e7\u00e3o dos custos e dos benef\u00edcios de se optar por essa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito, podendo conduzir \u00e0 sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sua onera\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo dos pr\u00f3prios trabalhadores.\u201d;<\/p>\n

\u201c\u00c9 atrav\u00e9s do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poder\u00e3o compreender e aperfei\u00e7oar sua capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso \u00e9 preciso, antes de tudo, respeitar sua voz.\u201d<\/p>\n

SAIBA MAIS<\/strong> – Acesse a cartilha: Negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O que \u00e9 e por que valoriz\u00e1-la<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

LEIA TAMB\u00c9M:<\/strong>\u00a0Nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista respeita Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais, afirmam juristas<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0revoga garantias e direitos constitucionais Por meio de nota, a CNI informou que o setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[2272,2768,680,1222,2584,2072,1133,619,390,4861,9158,5032,4946,42,2068,2961,19,261,6663],"class_list":["post-9255","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-clt","tag-cni","tag-coletiva","tag-conceitos","tag-constituicao","tag-convencoes","tag-dialogo","tag-direitos","tag-empresas","tag-garantias","tag-lei-13-4672017","tag-leis","tag-modernizacao","tag-negociacao","tag-oit","tag-precarizacao","tag-trabalhadores","tag-trabalho","tag-valoriza"],"yoast_head":"\nModerniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0revoga garantias e direitos constitucionais Por meio de nota, a CNI informou que o setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-29T22:46:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI\",\"datePublished\":\"2018-05-29T22:46:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/\"},\"wordCount\":1007,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"CLT\",\"CNi\",\"coletiva\",\"conceitos\",\"Constitui\u00e7\u00e3o\",\"conven\u00e7\u00f5es\",\"di\u00e1logo\",\"direitos\",\"empresas\",\"garantias\",\"Lei 13.467\\\/2017\",\"leis\",\"moderniza\u00e7\u00e3o\",\"negocia\u00e7\u00e3o\",\"OIT\",\"precariza\u00e7\u00e3o\",\"trabalhadores\",\"Trabalho\",\"valoriza\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/\",\"name\":\"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-05-29T22:46:59+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor","og_description":"Para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), reforma trabalhista brasileira valoriza o instrumento\u00a0da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, prestigia o di\u00e1logo entre empresas e trabalhadores e, de forma alguma,\u00a0revoga garantias e direitos constitucionais Por meio de nota, a CNI informou que o setor produtivo brasileiro entende que a Lei 13.467\/17, que modernizou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), est\u00e1 em linha com […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2018-05-29T22:46:59+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI","datePublished":"2018-05-29T22:46:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/"},"wordCount":1007,"commentCount":0,"keywords":["CLT","CNi","coletiva","conceitos","Constitui\u00e7\u00e3o","conven\u00e7\u00f5es","di\u00e1logo","direitos","empresas","garantias","Lei 13.467\/2017","leis","moderniza\u00e7\u00e3o","negocia\u00e7\u00e3o","OIT","precariza\u00e7\u00e3o","trabalhadores","Trabalho","valoriza"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/","name":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2018-05-29T22:46:59+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modernizacao-das-leis-do-trabalho-esta-em-linha-com-constituicao-e-com-convencoes-da-oit-afirma-cni\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Moderniza\u00e7\u00e3o das leis do trabalho est\u00e1 em linha com a Constitui\u00e7\u00e3o e com conven\u00e7\u00f5es da OIT, afirma CNI"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9255"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9256,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9255\/revisions\/9256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}