{"id":9279,"date":"2018-05-31T20:40:20","date_gmt":"2018-05-31T23:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9279"},"modified":"2018-05-31T20:40:20","modified_gmt":"2018-05-31T23:40:20","slug":"governo-brasileiro-contra-inclusao-na-lista-suja-da-oit-defesa-do-pais-ou-ameaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governo-brasileiro-contra-inclusao-na-lista-suja-da-oit-defesa-do-pais-ou-ameaca\/","title":{"rendered":"Governo brasileiro contra inclus\u00e3o na “lista suja” da OIT- defesa do pa\u00eds ou amea\u00e7a?"},"content":{"rendered":"

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) desconfia das inten\u00e7\u00f5es. “Esperamos ver a OIT firme na defesa de seus normativos, metodologias e peritos. Senti uma ‘amea\u00e7a’ do governo brasileiro ao Organismo Internacional mais importante do planeta em mat\u00e9ria de Trabalho (OIT) e que tem o Brasil como uma das na\u00e7\u00f5es fundadoras”, alertou Carlos Silva, presidente do Sinait<\/em><\/p>\n

No documento, o ministro Helton Yomura destaca: “a forma enviesada e parcial como a reforma brasileira foi examinada pelo Comit\u00ea de Peritos, bem como a eventual inclus\u00e3o do Brasil na lista curta da Comiss\u00e3o de Normas representam, na minha avalia\u00e7\u00e3o, forte golpe na legitimidade e credibilidade dos trabalhos t\u00e9cnicos realizados pelo Comit\u00ea de Peritos, impactando tamb\u00e9m na pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o geral da Organiza\u00e7\u00e3o, que sempre mereceu o mais profundo respeito do Governo e dos atores sociais”<\/p>\n

Veja a correspond\u00eancia do ministro:<\/p>\n

“Bras\u00edlia, 28 de maio de 2018
\nAo Senhor
\nGUY RYDER
\nDiretor Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho Genebra – Su\u00ed\u00e7a
\nAssunto: 107\u00aa Reuni\u00e3o da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho da OIT. Trabalhos do Comit\u00ea de Peritos. Poss\u00edvel exame do caso brasileiro na Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas<\/p>\n

Senhor Diretor,
\nAo cumpriment\u00e1-lo pelo excelente trabalho \u00e0 frente da OIT, gostaria de externar-lhe preocupa\u00e7\u00f5es com o exame de alguns aspectos da reforma trabalhista realizado pelo Comit\u00ea de Peritos bem como com a recente inclus\u00e3o do Brasil na lista longa de casos a serem potencialmente examinados pela Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Normas da OIT (CAN) durante a IOT Confer\u00eancia Internacional do Trabalho.<\/p>\n

2. Como sabe, o Relat\u00f3rio do Comit\u00ea de Peritos (CEACR) deste ano trouxe algumas considera\u00e7\u00f5es cr\u00edticas sobre a reforma trabalhista brasileira, em aten\u00e7\u00e3o a demanda de centrais sindicais brasileiras. Incomoda-me que o CEACR tenha realizado exame da situa\u00e7\u00e3o brasileira “fora do ciclo regular” sem justifica\u00e7\u00e3o objetiva, transparente e adequada para tanto. O Brasil apresentou mem\u00f3rias sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 98, na “lei e na pr\u00e1tica”, ainda em 2016, devendo ser chamado a apresentar novo relat\u00f3rio apenas em 2019, para posterior avalia\u00e7\u00e3o do CEACR.<\/p>\n

3. Embora exista previs\u00e3o para o CEACR avaliar casos de pa\u00edses fora do ciclo regular de mem\u00f3rias, resta evidente n\u00e3o terem sido respeitados os crit\u00e9rios desenvolvidos pelo Comit\u00ea para tanto, uma vez que, \u00e0 luz do teor dos coment\u00e1rios dos pr\u00f3prios peritos sobre o caso brasileiro, n\u00e3o haveria motivo para a urg\u00eancia. Ademais, como a reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017, n\u00e3o transcorreu intervalo de tempo suficiente para o CEACR analisar a nova legisla\u00e7\u00e3o “na pr\u00e1tica”, o que \u00e9 parte inafast\u00e1vel de seu mandato. As observa\u00e7\u00f5es baseiam-se, de outra sorte, em especula\u00e7\u00f5es abstratas sobre o poss\u00edvel alcance e consequ\u00eancias de alguns dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o, as quais, se nada significam na falta de an\u00e1lise circunstanciada de sua aplica\u00e7\u00e3o, d\u00e3o margem a um uso pol\u00edtico-ideol\u00f3gico do caso brasileiro j\u00e1 a partir de sua inclus\u00e3o no relat\u00f3rio.<\/p>\n

4. A eventual inclus\u00e3o do Brasil na lista curta durante o prazo para que o Governo apresente sua rea\u00e7\u00e3o aos coment\u00e1rios do CEACR (a vencer em 1 0 de setembro) constitui, por sua vez, pr\u00e9-julgamento sobre os objetivos e impactos da reforma, de forma contr\u00e1ria aos melhores princ\u00edpios e pr\u00e1ticas de direito, mesmo em contextos n\u00e3o estritamente judiciais como o da CAN. Tal pr\u00e9-julgamento se torna ainda mais grave no atual contexto eleitoral, vindo a servir, caso o Brasil seja inclu\u00eddo na lista curta, e qualquer que seja a conclus\u00e3o final da CAN a respeito, como instrumento para uso midi\u00e1tico no Brasil e politiza\u00e7\u00e3o indevida da pr\u00f3pria OIT. Registre-se que de nenhuma das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal versa sobre os pontos levantados pelas centrais ao Comit\u00ea. Mais de dois ter\u00e7os delas, por outro lado, versam sobre o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, o que parece ser a principal preocupa\u00e7\u00e3o das centrais sindicais, assim como a principal justificativa para os ataques ao Governo.<\/p>\n

5. No que concerne a aspectos de fundo, permito-me sublinhar que o texto da Conven\u00e7\u00e3o 98, em v\u00e1rios dispositivos, faz refer\u00eancia \u00e0s “condi\u00e7\u00f5es nacionais” para as obriga\u00e7\u00f5es que estabelece. Os coment\u00e1rios do CEACR n\u00e3o levam em conta, nesse contexto, a extens\u00e3o e a qualidade \u2014 provavelmente \u00fanicas no mundo \u2014 da prote\u00e7\u00e3o constitucional que o Brasil oferece aos direitos trabalhistas.<\/p>\n

6. Tampouco procede a an\u00e1lise do CEACR ao invocar os “trabalhos preparat\u00f3rios” da Conven\u00e7\u00e3o 154 em apoio \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o de que, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o 98, acordos coletivos s ‘ podem prever amplia\u00e7\u00e3o de beneficios previstos em lei, j\u00e1 que durante os trabalhos preparat\u00f3rios se concluiu apenas que negocia\u00e7\u00f5es de condi\u00e7\u00f5es mais ben\u00e9ficas deveriam ser permitidas, n\u00e3o havendo proibi\u00e7\u00e3o, por outro lado, a negocia\u00e7\u00f5es que levassem a situa\u00e7\u00f5es distintas do que est\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n

7. Usar os trabalhos preparat\u00f3rios \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 154 para interpreta\u00e7\u00e3o do sentido de provis\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o 98, em si, j\u00e1 causa preocupa\u00e7\u00e3o, de vez que constitui claro desvio do que seriam os m\u00e9todos mais usuais de interpreta\u00e7\u00e3o. Leitura literal do texto da Conven\u00e7\u00e3o 98, em contrapartida, n\u00e3o deixa d\u00favida de que seu sentido \u00e9 promover negocia\u00e7\u00f5es livres e irrestritas, precisamente o que a reforma buscou assegurar, sem descurar, contudo, de um conjunto amplo de prote\u00e7\u00f5es legais cuja derroga\u00e7\u00e3o foi expressamente afastada pelo legislador.<\/p>\n

8. Em suma, a forma enviesada e parcial como a reforma brasileira foi examinada pelo Comit\u00ea de Peritos, bem como a eventual inclus\u00e3o do Brasil na lista curta da Comiss\u00e3o de Normas representam, na minha avalia\u00e7\u00e3o, forte golpe na legitimidade e credibilidade dos trabalhos t\u00e9cnicos realizados pelo Comit\u00ea de Peritos, impactando tamb\u00e9m na pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o geral da Organiza\u00e7\u00e3o, que sempre mereceu o mais profundo respeito do Governo e dos atores sociais.<\/p>\n

9, Esperamos poder continuar contando com a coopera\u00e7\u00e3o da OIT, e de seu Secretariado, no desenvolvimento de trabalhos de not\u00e1vel qualidade t\u00e9cnica e grande impacto social, sem que os elevados prop\u00f3sitos que inspiraram a cria\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o sejam desvirtuados pelo jogo pol\u00edtico-ideol\u00f3gico que alguns atores querem transferir a esse foro.<\/p>\n

Atenciosamente,
\nHelton Yomura, Ministro de Estado do Trabalho”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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