{"id":9305,"date":"2018-06-04T19:55:49","date_gmt":"2018-06-04T22:55:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9305"},"modified":"2018-06-04T19:55:49","modified_gmt":"2018-06-04T22:55:49","slug":"conferencia-da-oit-entidades-entregam-nota-contra-declaracoes-do-governo-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/conferencia-da-oit-entidades-entregam-nota-contra-declaracoes-do-governo-brasileiro\/","title":{"rendered":"Confer\u00eancia da OIT \u2013 Entidades entregam nota contra declara\u00e7\u00f5es do governo brasileiro"},"content":{"rendered":"

Documento foi produzido em conjunto pelo Sinait, CIIT, Abrat, Alal, Anamatra e ANPT. Contesta a falsa realidade do mercado de trabalho apresentada pelo governo brasileiro sob a reforma trabalhista. H\u00e1 den\u00fancias sobre\u00a0a intimida\u00e7\u00e3o da auditoria-fiscal do Trabalho, n\u00famero insuficiente de auditores-fiscais em atividade e cortes or\u00e7ament\u00e1rios. Al\u00e9m de dificuldade de acesso \u00e1 Justi\u00e7a do Trabalho, amea\u00e7as a ju\u00edzes e queda de negocia\u00e7\u00f5es coletivas na ordem de 44%, substitu\u00eddas por negocia\u00e7\u00f5es individuais que enfraquecem as entidades sindicais<\/em><\/p>\n

Dirigentes do Sinait e de outras entidades presentes \u00e0 107\u00aa Confer\u00eancia Internacional do Trabalho, em Genebra, Su\u00ed\u00e7a, entregaram a Horacio Guido, do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) o documento intitulado \u201cNota em Defesa das Normas Internacionais, das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a”. O texto recha\u00e7a as declara\u00e7\u00f5es do governo e de empres\u00e1rios brasileiros na Confer\u00eancia, em defesa da reforma trabalhista.<\/p>\n

A decis\u00e3o de produzir o documento veio depois do pronunciamento do ministro do Trabalho, Helton Yomura, na Confer\u00eancia, nesta segunda-feira, 4 de junho. Ele contestou a inclus\u00e3o do Brasil na \u201cshort list\u201d da Comiss\u00e3o de Peritos da OIT por descumprimento de Conven\u00e7\u00f5es internacionais. Segundo o ministro, o Brasil cumpre todas as Conven\u00e7\u00f5es e a reforma trabalhista veio para modernizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Carlos Silva, presidente do Sinait, e Sergio Voltolini, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (CIIT), se uniram a representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associa\u00e7\u00e3o Latinoamericana de Advogados Trabalhistas (Alal), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para redigir a Nota, recha\u00e7ando tais declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para o Sinait e as demais entidades, o governo brasileiro e os empres\u00e1rios, em discurso orquestrado, tentam desmerecer o trabalho da Comiss\u00e3o de Peritos e o princ\u00edpio do tripartismo que rege a OIT. Apontam para uma falsa realidade, contr\u00e1ria \u00e0 que os n\u00fameros de pesquisas do pr\u00f3prio governo t\u00eam demonstrado. O desemprego e as formas de emprego prec\u00e1rio aumentaram sob as regras da reforma trabalhista, isso \u00e9 fato, afirmam as signat\u00e1rias.<\/p>\n

As entidades denunciam a intimida\u00e7\u00e3o da auditoria-fiscal do Trabalho mediante manuten\u00e7\u00e3o de n\u00famero insuficiente de auditores-fiscais em atividade e de cortes or\u00e7ament\u00e1rios. Tamb\u00e9m denunciam a dificuldade de acesso \u00e1 Justi\u00e7a do Trabalho e amea\u00e7as a ju\u00edzes e queda de negocia\u00e7\u00f5es coletiva na ordem de 44%, substitu\u00eddas por negocia\u00e7\u00f5es individuais que enfraquecem as entidades sindicais.<\/p>\n

Veja o documento na \u00edntegra:<\/p>\n

“NOTA EM DEFESA DAS NORMAS INTERNACIONAIS, DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Genebra, 4 de junho 2018<\/p>\n

As entidades abaixo assinadas v\u00eam a p\u00fablico recha\u00e7ar as manifesta\u00e7\u00f5es dos representantes do governo e do patronato brasileiros, seja em plen\u00e1rio, seja no documento denominado Information Supllied by Governments on the Application of Ratified Conventions (defesa do governo), porquanto em contrariedade com os n\u00fameros oficiais divulgados no Brasil, no tema do desemprego e da desafilia\u00e7\u00e3o social, assim como com as previs\u00f5es das normativas internacionais com as quais as institui\u00e7\u00f5es se comprometeram.<\/p>\n

Na contram\u00e3o do di\u00e1logo tripartite que pretende a OIT promover, como est\u00e1 insculpido na Conven\u00e7\u00e3o n. 144, ratificada pelo Brasil, no plen\u00e1rio da Confer\u00eancia, a representa\u00e7\u00e3o do governo e dos empres\u00e1rios brasileiros apresentaram falas complementares, visivelmente consensuadas, que objetivaram desmerecer o trabalho dos peritos do comit\u00ea de normas, vinculando-o a suposta atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; negar os \u00edndices oficiais dos desalentados e desempregados; e grafar a reforma como moderna, sem a perspectiva dos diretamente atingidos, ou seja, aqueles que necessitam viver do trabalho, celebrando a redu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais como se fosse vantajosa.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que por eles revelado, tem-se que os efeitos prejudiciais da Lei n. 13.467 de 2017 foram sentidos j\u00e1 nos primeiros meses de sua vig\u00eancia, sobretudo no que diz respeito ao desemprego em massa, com sinaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores como intermitentes ou aut\u00f4nomos, em franco processo de dessindicaliza\u00e7\u00e3o; dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, em face da negativa do acesso \u00e0 justi\u00e7a; viola\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia judicial, amea\u00e7ando-se os ju\u00edzes do trabalho acaso interpretem a lei com respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o e nas normas internacionais; intimida\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o independente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, mediante, inclusive, a manuten\u00e7\u00e3o de n\u00famero insuficiente de auditores e sucessivos cortes or\u00e7ament\u00e1rios; acentuada redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o sindical, incluindo dos patronais, representando 80% de d\u00e9ficit; e queda das negocia\u00e7\u00f5es coletivas no importe de 44%, prestigiando-se negocia\u00e7\u00f5es individuais, sem prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores.<\/p>\n

Sobre os \u00edndices que n\u00e3o foram explicitados, segundo dados oficiais do IBGE faltou trabalho para, em m\u00e9dia, 27,7 milh\u00f5es de brasileiros no ano passado. O n\u00famero \u00e9 maior do que o contingente de desempregados, que ficou na m\u00e9dia de 13,7 milh\u00f5es no mesmo per\u00edodo, porque inclui n\u00e3o s\u00f3 as pessoas que procuraram vaga e n\u00e3o conseguiram, mas tamb\u00e9m outros grupos, como os desalentados, que desistiram de buscar uma oportunidade porque acham que n\u00e3o v\u00e3o encontrar, al\u00e9m dos subempregados.<\/p>\n

O Ministro do Trabalho do Brasil apontou como relevante a flexibilidade da gest\u00e3o do tempo do trabalho como possibilidade de gest\u00e3o do tempo familiar, procurando ignorar que o teletrabalho n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com aus\u00eancia de jornada de trabalho e, ainda, os reflexos negativos que o excesso de disponibilidade, ainda que \u00e0 dist\u00e2ncia, pode ocasionar na vida e na sa\u00fade do trabalhador, em contrariedade ao compromisso internacional presente na Conven\u00e7\u00e3o n 155 da OIT. Al\u00e9m disso, tentou aliar a grave quest\u00e3o da equidade de g\u00eanero com a flexibilidade de hor\u00e1rio, ignorando as demandas das mulheres no mundo do trabalho que n\u00e3o se relacionam necess\u00e1ria ou diretamente com a condi\u00e7\u00e3o de trabalho dos homens. Nenhuma das pol\u00edticas referidas pelo Minis tro s\u00e3o verdadeiras pol\u00edticas de g\u00eanero no mundo do trabalho, o que revela, mais uma vez, o desencontro com a Conven\u00e7\u00e3o n. 111 da OIT e o desconhecimento sobre o conte\u00fado das reivindica\u00e7\u00f5es das mulheres trabalhadoras.<\/p>\n

Al\u00e9m das normativas internacionais antes referidas, especialmente a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da OIT foi confirmada como violada, tanto nas falas em plen\u00e1rio como na defesa do governo; isso porque foi ressaltada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como um valor em si, isto \u00e9, ainda que viole normas protetivas presentes na legisla\u00e7\u00e3o nacional, sendo que o objetivo de tais acordos deveria ser a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

O discurso da representa\u00e7\u00e3o patronal revela, ainda, o desrespeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es brasileiras de prote\u00e7\u00e3o social trabalhista. Ao referir a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho do Brasil, a representa\u00e7\u00e3o patronal pretendeu celebrar, como se positivo fosse, o retrocesso presente na negativa de acesso \u00e0 justi\u00e7a que a chamada \u201cReforma Trabalhista\u201d representou. A restri\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a aos hipossuficientes est\u00e1 sendo discutida na ADI 5766, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, no Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, a referida manifesta\u00e7\u00e3o intenta condicionar a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais \u2018a possibilidade econ\u00f4mica, tanto que destacou o percentual do or\u00e7amento que \u00e9 destinado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, renovando a amea\u00e7a velada de extin\u00e7\u00e3o deste ramo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Sem foco objetivamente nos dados, mas adotando a t\u00e1tica de desmerecer o di\u00e1logo, o Ministro do Trabalho chamou de \u201cpaternalistas\u201d todos os que apresentam pensamento cr\u00edtico diverso das conclus\u00f5es que o governo brasileiro pretende sejam aceitas. Nada obstante, a centralidade do direito do trabalho, e sua autonomia referencial, se encontra no princ\u00edpio protetivo da pessoa trabalhadora.<\/p>\n

O Brasil, portanto, se distancia da agenda do trabalho decente, desmerece o trabalho t\u00e9cnico dos peritos do Comit\u00ea de Normas e pretende que o descumprimento de normas internacionais seja aceit\u00e1vel como pol\u00edtica para o mercado de trabalho.<\/p>\n

As entidades signat\u00e1rias reafirmam o seu compromisso com o Direito do Trabalho na sua essencialidade e discordam das aludidas manifesta\u00e7\u00f5es dos representantes do governo e do patronato no sentido de que o Brasil cumpre as normas internacionais do trabalho.<\/p>\n

ASSOCIA\u00c7AO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO \u2013 ANAMATRA<\/p>\n

ASSOCIA\u00c7AO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO \u2013 ANPT<\/p>\n

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO \u2013 SINAIT<\/p>\n

ASSOCIA\u00c7AO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS \u2013 ABRAT<\/p>\n

ASSOCIA\u00c7AO LATINO AMERICANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS \u2013 ALAL<\/p>\n

CONFEDERA\u00c7AO IBEROAMERICANA DE INSPETORES DO TRABALHO – CIIT”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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