{"id":9399,"date":"2018-06-13T13:44:11","date_gmt":"2018-06-13T16:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9399"},"modified":"2018-06-13T13:44:11","modified_gmt":"2018-06-13T16:44:11","slug":"frentas-ressalta-vicios-no-pl-do-teto-remuneratorio-e-defende-rejeicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/frentas-ressalta-vicios-no-pl-do-teto-remuneratorio-e-defende-rejeicao\/","title":{"rendered":"Frentas ressalta v\u00edcios no PL do Teto Remunerat\u00f3rio e defende rejei\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em>Ontem, durante a audi\u00eancia p\u00fablica para debater o assunto, o relator da mat\u00e9ria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), negou todas as diverg\u00eancia apontadas por magistrados e procuradores em rela\u00e7\u00e3o ao PL. Ele chegou a chamar de &#8220;falsidade intelectual&#8221; o discurso dos que dizem que ele mexeu nos benef\u00edcios do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas n\u00e3o tocou nas benesses dos seus pares<\/em><\/p>\n<p>As carreiras envolvidas, por\u00e9m, refor\u00e7am que o relat\u00f3rio tem &#8220;diversas e graves inconsist\u00eancias jur\u00eddicas e inconstitucionalidades&#8221; e tamb\u00e9m que, ao citar esses profissionais, e apenas eles, o relator passa &#8220;uma mensagem pol\u00edtica&#8221; contra o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, &#8220;como se fossem os \u00fanicos a terem alegados \u201cprivil\u00e9gios\u201d \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso mesmo nos termos do substitutivo \u2013, e isto em um momento em que as magistraturas nacionais est\u00e3o \u00e0 frente de processos de envergadura nacional que dizem com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, a moralidade administrativa, o cumprimento rigoroso da Constitui\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;A respeito do parecer dos PL 6726\/16 e PL 3123\/2015, que regulamentam o teto salarial dos servidores p\u00fablicos, a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) \u2013 f\u00f3rum formado pelas entidades representativas abaixo assinadas, as quais representam cerca de 40 mil ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 vem manifestar-se nos seguintes termos.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR) \u00e0 comiss\u00e3o especial na ter\u00e7a-feira (12), infelizmente, persiste e insiste em diversas e graves inconsist\u00eancias jur\u00eddicas e inconstitucionalidades. A exemplo, o substitutivo, ao pretender delimitar o que \u00e9 verba remunerat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria \u2013 o que \u00e9 essencial, vez que o teto deve se referir apenas e t\u00e3o somente a verbas remunerat\u00f3rias \u2013, contraria decis\u00f5es assentadas na Justi\u00e7a h\u00e1 d\u00e9cadas, como a que diz que indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, seja no setor p\u00fablico ou privado, tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Tais v\u00edcios, sempre com a devida v\u00eania, caso o Poder Legislativo transformasse em lei tal proposi\u00e7\u00e3o \u2013 o que, confiamos plenamente, n\u00e3o ocorrer\u00e1 \u2013 ocasionariam, e ocasionar\u00e3o, inefetividade da legisla\u00e7\u00e3o e instabilidade na rela\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e o Legislativo, que em nada contribuem para o interesse p\u00fablico. O efeito em termos de falta de estabilidade jur\u00eddica seria o exato oposto daquele declaradamente pretendido no projeto.<\/p>\n<p>N\u00e3o se altera a natureza jur\u00eddica de uma verba por vontade do legislador, e de nada adianta afirmar que n\u00e3o se pretende isso e dar andamento jur\u00eddico correspondente a esta altera\u00e7\u00e3o. O teto previsto na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 remunerat\u00f3rio, e altera\u00e7\u00f5es na forma de pagamento de qualquer vantagem podem ser sempre legitimamente discutidas, mas dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Apesar do louv\u00e1vel esfor\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados, a Frentas ressalta que, claramente, a proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 madura para vota\u00e7\u00e3o \u2013 afirma\u00e7\u00e3o corroborada pelos in\u00fameros pedidos de vistas e debates ocorridos durante a apresenta\u00e7\u00e3o do texto. O projeto precisa de muito aperfei\u00e7oamento para conter impasses graves que n\u00e3o colaboram com o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n<p>De outra banda, no in\u00edcio dos debates deste tema, reclamava publicamente o relator de que faltariam ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasileiro transpar\u00eancia no pagamento de vantagens pecuni\u00e1rias. Pois bem: at\u00e9 por esta (justa) demanda do Congresso, e em homenagem \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, desde fevereiro de 2018, portais id\u00eanticos nos sites do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) exp\u00f5em de forma f\u00e1cil e acess\u00edvel toda remunera\u00e7\u00e3o de cada magistrado judicial ou ministerial do pa\u00eds. Nenhum poder ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico \u00e9 hoje mais transparente, muito menos, o Poder Executivo e o Poder Legislativo da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Sua Excel\u00eancia o relator, contudo, e salvo crasso engano, preferiu omitir tal fato da opini\u00e3o p\u00fablica, e nem uma palavra de reconhecimento pronunciou, nem que fosse para dizer \u2013 o que seria e \u00e9 verdade \u2013 que decorreram tamb\u00e9m do trabalho da comiss\u00e3o e de sua excel\u00eancia estes portais disponibilizados pelos conselhos nacionais.<\/p>\n<p>Deve por fim ser observado que, muito embora o texto do projeto tamb\u00e9m abranja verbas que s\u00e3o pagas e recebidas por integrantes do Poder Executivo, como os jetons de participa\u00e7\u00e3o e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, em seu voto escrito e na fala em plen\u00e1rio, o relator insistiu e insiste em se referir apenas a cortes em itens percebidos pelas magistraturas nacionais.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o antever nesta ideia fixa, ent\u00e3o, uma mensagem pol\u00edtica contra o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como se fossem os \u00fanicos a terem alegados \u201cprivil\u00e9gios\u201d \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso mesmo nos termos do substitutivo \u2013, e isto em um momento em que as magistraturas nacionais est\u00e3o \u00e0 frente de processos de envergadura nacional que dizem com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, a moralidade administrativa, o cumprimento rigoroso da Constitui\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O pa\u00eds precisa mais do que nunca da dedica\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia do dever e serenidade de seus agentes p\u00fablicos. As magistraturas nacionais nada temem, t\u00eam m\u00e1ximo respeito pelo Congresso Nacional, e n\u00e3o faltar\u00e3o ao Brasil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em><strong>Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Roberto Carvalho Veloso<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasileiro (Ajufe)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Jayme Martins de Oliveira Neto<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>El\u00edsio Teixeira Lima Neto<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>F\u00e1bio Francisco Esteves<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)<\/em><\/p>\n<p><em><strong>Ant\u00f4nio Pereira Duarte<\/strong><br \/>\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM)&#8221;<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ontem, durante a audi\u00eancia p\u00fablica para debater o assunto, o relator da mat\u00e9ria, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), negou todas as diverg\u00eancia apontadas por magistrados e procuradores em rela\u00e7\u00e3o ao PL. 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