{"id":9455,"date":"2018-06-19T12:17:16","date_gmt":"2018-06-19T15:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9455"},"modified":"2018-06-19T12:17:16","modified_gmt":"2018-06-19T15:17:16","slug":"por-que-o-governo-federal-insiste-em-nao-colocar-policiamento-no-transporte-ferroviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/por-que-o-governo-federal-insiste-em-nao-colocar-policiamento-no-transporte-ferroviario\/","title":{"rendered":"Por que o governo federal insiste em n\u00e3o colocar policiamento no transporte ferrovi\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"
“O cen\u00e1rio atual \u00e9 de abandono, vandalismo, furto e desvio de bens p\u00fablicos da extinta RFFSA, pela falta de policiamento preventivo e ostensivo nas ferrovias. As empresas concession\u00e1rias mant\u00e9m seguran\u00e7a privada para proteger seus patrim\u00f4nios e interesses particulares, mas o policiamento deveria estar sendo realizado pelos policiais ferrovi\u00e1rios federais, inclusive nas\u00a0 atividades das empresas concession\u00e1rias”<\/em><\/div>\n
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Magne Cristine Cabral da Silva*<\/em><\/strong><\/div>\n
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No \u00faltimo dia 12 de junho foi publicada a Lei n\u00ba 13.675\/2018 que cria a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp). A lei tamb\u00e9m disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n
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A lei resulta da convers\u00e3o do projeto de Lei n\u00ba\u00a019\/2018 (n\u00ba\u00a03.734\/12\u00a0na C\u00e2mara dos Deputados) que foi aprovado pela C\u00e2mara e Senado Federal e enviado ao Presidente da Rep\u00fablica para aquiesc\u00eancia e publica\u00e7\u00e3o. Mas Temer rejeitou alguns dispositivos que constavam na reda\u00e7\u00e3o final do projeto e que n\u00e3o constam na Lei n\u00ba 13.675\/2018.<\/div>\n
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Um dos vetos foi ao inciso III do art.9\u00ba da lei que inclu\u00eda a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal como um dos \u00f3rg\u00e3os operacionais do Susp. A exclus\u00e3o foi recomendada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, sob o fundamento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/div>\n
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Tais fundamentos n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, uma vez que a omiss\u00e3o governamental em promover o policiamento nas rodovias evidenciam que a contrariedade ao interesse p\u00fablico \u00e9 do pr\u00f3prio veto. Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os policiais definidos diretamente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o havendo que se falar em inconstitucionalidade:<\/div>\n
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Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/div>\n
I \u2013 pol\u00edcia federal;
\nII \u2013 pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;
\nIII \u2013 pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;
\nIV \u2013 pol\u00edcias civis;
\nV \u2013 pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/div>\n
(\u2026)<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba A pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<\/div>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a lei fundamental e suprema do Pa\u00eds e serve como paradigma para todo o sistema jur\u00eddico. O princ\u00edpio da supremacia constitucional imp\u00f5e ao Estado o dever-poder de concretizar seus comandos e submete todos os indiv\u00edduos e os pr\u00f3prios poderes do Estado que lhe devem obedi\u00eancia.<\/div>\n
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A des\u00eddia do poder p\u00fablico em cumprir com o que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, deixando a Lei n\u00ba 13.675\/2018 de incluir a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal dentre os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Susp, incide em omiss\u00e3o inconstitucional, uma vez que viola o princ\u00edpio da reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de norma constitucional e inviabiliza a plena aplicabilidade e a concreta efetividade do mandamento constitucional.<\/div>\n
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As fundamenta\u00e7\u00f5es desarrazoadas do veto presidencial<\/b><\/div>\n
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As “raz\u00f5es do veto\u201d presidencial apresentadas foram as seguintes: “O dispositivo insere a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal como \u00f3rg\u00e3o operacional do Susp. Ocorre que, apesar do \u00f3rg\u00e3o constar como integrante da seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, entende-se que a norma constitucional possui efic\u00e1cia limitada e atualmente n\u00e3o existe lei espec\u00edfica que regulamente a cria\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o. Por estas raz\u00f5es recomenda-se o veto<\/i>\u201d.<\/div>\n
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O equ\u00edvoco de tal fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 grosseiro. Al\u00e9m de sopesar o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 144), o veto apresenta o fr\u00e1gil argumento de que esse dispositivo n\u00e3o tem efic\u00e1cia plena por falta de “lei espec\u00edfica que regulamente a cria\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/div>\n
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A seguran\u00e7a \u00e9 um direito fundamental garantido pela Carta Magna (art.5\u00ba) que determina que \u201cas normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata\u201d (art.5\u00ba, \u00a71\u00ba) e, consequentemente, tem efic\u00e1cia plena.<\/div>\n
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S\u00e3o de iniciativa do privativa do presidente da Rep\u00fablica as leis que disponham sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art.61, \u00a7 1\u00ba, II, e). Por isso, n\u00e3o pode alegar a falta de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que ele mesmo tem a incumb\u00eancia de criar, diante do princ\u00edpio do direito “nemo auditur propriam turpitudinem allegans\u201d (“a ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza\u201d).<\/div>\n
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Ademais, o texto constitucional n\u00e3o exige \u201clei espec\u00edfica\u201d para a cria\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. O art. 144 disp\u00f5e que a pol\u00edcia federal \u00e9 “institu\u00edda por lei\u201d e que a pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal e a pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal \u201cdestina-se na forma da lei\u201d:<\/div>\n
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\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:<\/div>\n
(\u2026)<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba A pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<\/div>\n
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Observe-se que a Pol\u00edcia Federal, Rodovi\u00e1ria Federal e Ferrovi\u00e1ria Federal est\u00e3o definidas no texto constitucional como \u201c\u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira\u201d, cada uma com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no \u00e2mbito das atividades de policiamento. A express\u00e3o “organizado e mantido pela Uni\u00e3o\u201d foi inclu\u00edda para a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal por meio da emenda constitucional 19\/1998, dando id\u00eantica formata\u00e7\u00e3o que as demais.<\/div>\n
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A defini\u00e7\u00e3o de \u201c\u00f3rg\u00e3o permanente\u201d atribu\u00edda \u00e0 pol\u00edcia federal, rodovi\u00e1ria federal e ferrovi\u00e1ria federal blinda esses \u00f3rg\u00e3os de quaisquer riscos de extin\u00e7\u00e3o, uma vez que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica (art. 61, \u00a71\u00ba, II \u201ce\u201d). Assim, os \u00f3rg\u00e3os policiais da Uni\u00e3o n\u00e3o se submetem \u00e0 discricionariedade de gest\u00f5es governamentais transit\u00f3rias e n\u00e3o podem ser extintos, devendo ser efetivados.<\/div>\n
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A diferen\u00e7a entre transporte ferrovi\u00e1rio e Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria<\/b><\/div>\n
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\u00c9 fundamental diferenciar o servi\u00e7o de “transporte ferrovi\u00e1rio” da “pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria\u201d, uma vez que est\u00e3o relacionados, mas n\u00e3o se confundem. O servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 considerado de utilidade p\u00fablica e pode se delegado a particulares. J\u00e1 a pol\u00edcia \u00e9 um servi\u00e7o origin\u00e1rio, essencial e t\u00edpico de Estado, que deve ser prestado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/div>\n
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A atividade de pol\u00edcia nas ferrovias transcende \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio. A concess\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode implicar em altera\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de policiamento nas ferrovi\u00e1ria, pois s\u00e3o servi\u00e7os estatais diversos. Al\u00e9m disso, o verdadeiro titular do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio \u00e9 o Estado e a sua concess\u00e3o tem prazo definido.<\/div>\n
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Fazendo uma analogia com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal pode-se ter uma real dimens\u00e3o dessa diferencia\u00e7\u00e3o. O Programa de Concess\u00f5es de Rodovias, implementado em novembro de 1997,\u00a0 concedeu \u00e0 iniciativa privada alguns trechos de rodovias do Brasil, mas mesmo sob regime de concess\u00e3o, o servi\u00e7o de patrulhamento ostensivo da pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal continuou sendo prestado.<\/div>\n
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Assim, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio por empresas particulares n\u00e3o \u00e9 fundamento para deixar de prestar o servi\u00e7o de policiamento ferrovi\u00e1rio, muito pelo contr\u00e1rio. O patrulhamento ostensivo das ferrovias brasileiras deve ser realizado pela pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n
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O Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o do governo federal em 1992 transferiu o transporte da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A (RFFSA) para a iniciativa privada, mediante contratos de concess\u00e3o pelo per\u00edodo de 30 anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Desde ent\u00e3o, o governo vem se omitindo dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e policiamento das atividades que envolvem o transporte ferrovi\u00e1rio.<\/div>\n
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Al\u00e9m de passageiros, passa pelas ferrovias 30% de tudo o que \u00e9 transportado no Brasil. Em 2017 o transporte ferrovi\u00e1rio totalizou 538.780 toneladas, sendo 416.367 correspondente a min\u00e9rios de ferro, 30.014 de soja e 18.211 de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, al\u00e9m de outros itens, conforme dados do Anu\u00e1rio do Setor Ferrovi\u00e1rio 2018, publicado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entidade vinculada ao Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/div>\n
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O volume de cargas transportadas pelo modal ferrovi\u00e1rio em dire\u00e7\u00e3o ao Porto de Santos movimentou cerca de 30 milh\u00f5es de toneladas no ano de 2016, transportadas por aproximadamente 400 mil vag\u00f5es. Atualmente, o sistema ferrovi\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por 26,3% do volume total de mercadorias que chegam ou saem do complexo mar\u00edtimo santista. Os dados s\u00e3o da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) estatal que administra o complexo mar\u00edtimo santista.<\/div>\n
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Milhares de cont\u00eaineres cruzam o pa\u00eds de norte a sul pelas ferrovias, que possui 29.075 quil\u00f4metros de extens\u00e3o e possui liga\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses, como Argentina, Bol\u00edvia e Uruguai. A aus\u00eancia da pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal tem permitido que uma infinidade de crimes, como contrabando, descaminho, tr\u00e1fico de drogas, armas e de evas\u00e3o de divisas sejam perpetrados pelos trilhos.<\/div>\n
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Os trilhos s\u00e3o caminhos do crime, com chancela do governo federal<\/b><\/div>\n
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Em abril de 2011 foi realizado um diagn\u00f3stico nacional da seguran\u00e7a p\u00fablica da malha ferrovi\u00e1ria federal, por solicita\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho criado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A partir de investiga\u00e7\u00f5es in loco, <\/i>o relat\u00f3rio demonstrou “graves preju\u00edzos ao sistema de transporte ferrovi\u00e1rio federal e ao Tesouro Nacional, p\u00f3s-desestatiza\u00e7\u00e3o, caracterizado pelo abandono, destrui\u00e7\u00e3o, vandalismo, furto e desvio de bens p\u00fablicos da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal \u2013 RFFSA, causados principalmente pela aus\u00eancia de policiamento preventivo e ostensivo\u201d.<\/div>\n
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Os dados integraram o Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 25\u20130126\/2008, da Opera\u00e7\u00e3o \u201cFora dos Trilhos\u201d deflagrada pela Pol\u00edcia Federal, que apurou o desmonte da malha ferrovi\u00e1ria do Brasil, fruto da precariedade e omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico concessionado. O quadro \u00e9 de abandono, vandalismo e a\u00e7\u00e3o dos criminosos que danificaram, desviaram e subtra\u00edram os bens ferrovi\u00e1rios com objetivo de comercializ\u00e1-los.<\/div>\n
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O caso foi tamb\u00e9m investigado pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Sistema Ferrovi\u00e1rio da Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo que constatou a dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico sob a guarda da empresa que possui a concess\u00e3o da segunda maior malha ferrovi\u00e1ria do Brasil. A empresa estaria se apropriando dos chamados \u201cbens n\u00e3o-operacionais\u201d, como peda\u00e7os de vag\u00f5es e de trilhos, que fazem parte do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, avaliados em pelo menos R$ 1 bilh\u00e3o no ano de 2008, pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).<\/div>\n
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O cen\u00e1rio atual \u00e9 de abandono, vandalismo, furto e desvio de bens p\u00fablicos da extinta RFFSA, pela falta de policiamento preventivo e ostensivo nas ferrovias. As empresas concession\u00e1rias mant\u00e9m seguran\u00e7a privada para proteger seus patrim\u00f4nios e interesses particulares, mas o policiamento deveria estar sendo realizado pelos policiais ferrovi\u00e1rios federais, inclusive nas\u00a0 atividades das empresas concession\u00e1rias.<\/div>\n
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A estrutura da Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal<\/b><\/p>\n

Com 166 anos, a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal foi a primeira corpora\u00e7\u00e3o policial especializada do pa\u00eds, tendo sido criada pelo Decreto Imperial no 641\/1852, com a denomina\u00e7\u00e3o de \u201cPol\u00edcia dos Caminhos de Ferro\u201d, tendo feito a escolta de passageiros ilustres, de imperadores a presidentes do Brasil.<\/div>\n
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Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o governo federal fez v\u00e1rias tentativas para implementar a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal. Foram criadas comiss\u00f5es interministeriais e grupos de trabalho compostos pelos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, do Planejamento Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, dos Transportes e das Cidades e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que emitiram notas t\u00e9cnicas, pareceres e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
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As leis mais recentes que dispuseram sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios fizeram constar a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal na estrutura do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Lei n\u00ba 8.490\/1992). O Departamento da Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal chegou a ser criado na estrutura do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Decreto n\u00b0 761\/1993), por\u00e9m sem a correspondente organiza\u00e7\u00e3o do efetivo de policiais ferrovi\u00e1rios federais, mostrou-se insuficiente e inoperante.<\/div>\n
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A Lei n\u00ba 12.462\/2011 disciplinou que “os profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica Ferrovi\u00e1ria oriundos do grupo Rede, Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exerc\u00edcio em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u201d (Art. 29, \u00a7 8\u00ba). O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a publicou a Portaria n\u00ba 76\/2012, tornando p\u00fablica a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais da Seguran\u00e7a P\u00fablica Ferrovi\u00e1ria que se enquadravam \u00e0 lei.<\/div>\n
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Em dezembro de 2012 o governo federal instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a finalidade de \u201celaborar proposta de cria\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal e de transfer\u00eancia dos profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica ferrovi\u00e1ria oriundos do grupo Rede, Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exerc\u00edcio em 11 de dezembro de 1990 para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u201d.<\/div>\n
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Como resultado dos estudos do GTI, foram apresentados subs\u00eddios para elabora\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico atualizado da malha ferrovi\u00e1ria no Brasil e as alternativas Jur\u00eddicas para recep\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a ferrovi\u00e1rio pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Por\u00e9m o governo federal ainda n\u00e3o conseguiu dar concretude \u00e0s propostas apresentadas, o que se espera ver saneado com o novo Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/div>\n
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A mora do governo federal \u00e9 de quase trinta anos – desde a promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna em outubro de 1988. Todo esse tempo causou enorme preju\u00edzo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pela falta do policiamento das ferrovias e para os policiais rodovi\u00e1rios federais, muitos j\u00e1 aposentados e falecidos. O efetivo de policiais ferrovi\u00e1rios federais totaliza 3.724 servidores, material humano especializado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para atuar na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade no sistema de transporte ferrovi\u00e1rio.<\/div>\n
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\u00c9 preciso que a Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal conste dentre os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Susp e que seja inclu\u00edda no \u00e2mbito de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica (MESP), pois assim determina o texto constitucional. Com isso novo minist\u00e9rio poder\u00e1 exercer sua compet\u00eancia de estruturar o departamento de pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal e organizar seus\u00a0 servi\u00e7os e quadro funcional, n\u00e3o vindo a repetir o insucesso de gest\u00f5es anteriores.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o se pode esperar efici\u00eancia de um sistema integrado de seguran\u00e7a p\u00fablica que deixe de contemplar o policiamento as ferrovias. O veto presidencial precisa ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores para que a Lei n\u00ba 13.675\/2018 seja constitucional e atenda ao interesse p\u00fablico.<\/div>\n

 <\/p>\n

*Magne Cristine Cabral da Silva<\/em> – diretora da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e do Instituto Federal de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (IFF). \u00c9 escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Federal e diretora de Comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). \u00c9 bacharel em administra\u00e7\u00e3o de empresas,\u00a0 p\u00f3s-graduada em Direito P\u00fablico e especialista em Execu\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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