{"id":9523,"date":"2018-06-25T19:24:03","date_gmt":"2018-06-25T22:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9523"},"modified":"2018-06-25T19:24:03","modified_gmt":"2018-06-25T22:24:03","slug":"associacoes-querem-manutencao-de-vetos-projeto-que-afeta-judiciario-do-ministerio-publico-e-tribunais-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/associacoes-querem-manutencao-de-vetos-projeto-que-afeta-judiciario-do-ministerio-publico-e-tribunais-de-contas\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es querem manuten\u00e7\u00e3o de vetos a projeto que afeta Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e tribunais de contas"},"content":{"rendered":"

Os vetos do presidente da Rep\u00fablica ao PL ser\u00e3o apreciados nesta ter\u00e7a (26\/6), \u00e0s 11 horas, no Congresso. O Projeto n\u00ba 7.448\/2017 altera da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas no pa\u00eds, com mudan\u00e7as fortemente desfavor\u00e1veis ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 efici\u00eancia administrativa e ao er\u00e1rio e, ainda, de constitucionalidade duvidosa, de acordo com as reclamantes.<\/em><\/p>\n

Os vetos do presidente da Rep\u00fablica ao PL ser\u00e3o apreciados nesta ter\u00e7a (26\/6), \u00e0s 11 horas. Diversos deles atenderam a sugest\u00f5es da Anamatra, entre eles o que previa a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos apenas por \u201cdolo e erro grosseiro\u201d, abrindo caminho para se tornar uma lei de impunidade. Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a mudan\u00e7a significaria verdadeiro contorno \u00e0 Lei de Improbidade, com artif\u00edcios para isentar de responsabilidade o agente. Tamb\u00e9m foi vetado dispositivo que atingia as decis\u00f5es judiciais a partir da cria\u00e7\u00e3o de um \u201cregime de transi\u00e7\u00e3o\u201d, entre outros.<\/p>\n

Confira a nota t\u00e9cnica:<\/p>\n

ENTIDADES EMITEM NOTA CONJUNTA PEDINDO MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS VETOS AO PROJETO N\u00ba 7.448\/2017
\n<\/strong>
\nProjeto que altera LINDB afeta atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio<\/em>
\nPreocupadas com os poss\u00edveis embara\u00e7os que podem decorrer de eventual derrubada dos vetos ao Projeto do Projeto de Lei n\u00ba 7.448, de 2017 (n\u00ba 349\/2015 no Senado Federal), que alterou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sancionado com veto no dia 26\/4\/2018, as entidades signat\u00e1rias da presente nota conjunta v\u00eam expor o que se segue com a finalidade de alertar os congressistas e a sociedade sobre os riscos que os dispositivos vetados representam para a gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Nesta ter\u00e7a-feira (26\/6), \u00e0s 11h, o Congresso Nacional apreciar\u00e1 os Vetos 13 a 19 de 2018, al\u00e9m das mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias. Dentre os vetos mencionados, merece destaque o terceiro item da puta, referente ao veto 15 aposto pelo presidente da Rep\u00fablica a dispositivos do projeto em refer\u00eancia.<\/p>\n

As entidades signat\u00e1rias desta nota pugnam para que os congressistas mantenham os vetos apresentados ao Projeto n\u00ba 7448, de 2017 pelos fundamentos jur\u00eddicos que embasaram a mensagem presidencial n\u00ba 212, de 25 de abril de 2018. Os dispositivos, se n\u00e3o fossem vetados, favoreceriam a impunidade de gestores p\u00fablicos e criariam obst\u00e1culos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para al\u00e9m de introduzir conceitos imprecisos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, criando um quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica – com reflexo em diversos ramos do Direito que n\u00e3o foram sopesados pelos formuladores da proposta, podendo acarretar impactos fiscais e econ\u00f4micos -, os dispositivos vetados poderiam favorecer a impunidade de agentes que n\u00e3o aplicam o recurso p\u00fablico de acordo com a lei e com a limita\u00e7\u00e3o inconstitucional da atua\u00e7\u00e3o dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 incontest\u00e1vel o deficit de amplo debate na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em quest\u00e3o, o que levou \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e \u00e0 lament\u00e1vel san\u00e7\u00e3o do art. 20, o qual insere o princ\u00edpio do consequencialismo pr\u00e1tico das decis\u00f5es nas esferas administrativa, de controle e judicial.<\/p>\n

Aplicado o referido princ\u00edpio \u00e0 \u00e1rea tribut\u00e1ria, para restringir a exemplifica\u00e7\u00e3o do elevado potencial efeito devastador, a medida inovadora pode n\u00e3o apenas representar embara\u00e7os para o pr\u00f3prio gestor p\u00fablico, mas, sobretudo, produzir impactos incalcul\u00e1veis e indesej\u00e1veis de ordem tribut\u00e1ria, os quais podem gerar resultados – em especial no plano fiscal – inconsistentes com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional, sem que tais impactos tenham sido pr\u00e9via e devidamente analisados e amplamente discutidos com os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o. Nada foi discutido, ignorando o elevado o grau de judicializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria nas esferas de governo.<\/p>\n

Diante de todos os riscos e efeitos pr\u00e1ticos apontados, e reiterando os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em Notas oficiais e durante o Di\u00e1logo P\u00fablico realizado no dia 23\/04\/2018, as entidades signat\u00e1rias desta Nota Conjunta pugnam pela MANUTEN\u00c7\u00c3O DO VETO N\u00ba 15, notadamente no que diz respeito aos seguintes dispositivos: Art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico; Art. 25, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba; Art. 26, \u00a7 1\u00ba, Inciso II; Art. 26, \u00a7 2\u00ba; e Art. 28, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 25 de junho de 2018.<\/p>\n

1. Associa\u00e7\u00e3o da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o | AUD-TCU
\n2. Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas – AMPCON
\n3. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC
\n4. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
\n5. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho – ANAMATRA
\n6. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CONAMP
\n7. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas \u2013 AUDICON
\n8. Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica – ANPR
\n9. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC
\n10. Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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