Nova lei beneficiou algumas especialidades em detrimento de toda a carreira<\/p>\n
Jean P. Ruzzarin*<\/i><\/u><\/u><\/p>\n
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A isonomia salarial \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional para qualquer servidor p\u00fablico (art. 39, \u00a7 3\u00ba). A l\u00f3gica \u00e9 simples: quanto mais pr\u00f3xima for a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, mais semelhantes devem ser as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, especialmente se pertencerem \u00e0 mesma carreira. Os planos de cargos e sal\u00e1rios comumente observam essa isonomia quando criam as carreiras p\u00fablicas, pois, em raz\u00e3o da proximidade, fixam os mesmos sal\u00e1rios aos cargos que a comp\u00f5em, independentemente das especialidades.<\/u><\/u><\/p>\n
Mas, para os servidores do Distrito Federal foi quebrada essa l\u00f3gica de carreira com o advento da Lei Distrital 5.195, de setembro de 2013. Isso porque, sem alterar a estrutura das v\u00e1rias carreiras por ela afetadas, o seu artigo 20 discriminou algumas especialidades para pagar sal\u00e1rios maiores a alguns servidores, em detrimento dos demais da mesma carreira. Resultado disso \u00e9 que, embora pertencentes \u00e0s mesmas carreiras e ocupantes dos mesmos cargos, alguns servidores passaram a receber menos que os seus colegas.<\/p>\n
Por exemplo, para as carreiras de Atividades de Meio Ambiente e de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, foram publicados seus planos de cargos e sal\u00e1rios no dia 26 de setembro de 2013, respeitando-se a isonomia remunerat\u00f3ria interna das carreiras (Leis Distritais 5.188 e 5.190, respectivamente). Contudo, no dia seguinte (27 de setembro de 2013), foi publicada a Lei Distrital 5.195, que aumentou os vencimentos apenas de parte dos integrantes dessas carreiras. <\/u><\/u><\/p>\n
Embora com lapso um pouco maior, a quebra da isonomia salarial ocorreu tamb\u00e9m para as carreiras de Assist\u00eancia P\u00fablica \u00e0 Sa\u00fade e Assist\u00eancia \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o (Leis Distritais 5.008, de 2012, e 5.106, de 2013, respectivamente), pois apenas parte dos servidores goza do aumento tamb\u00e9m dado pela Lei 5.195. <\/u><\/u><\/p>\n
Al\u00e9m disso, para os servidores da carreira de Atividades Culturais, mesmo sendo seu plano de cargos e sal\u00e1rios (Lei Distrital 5.200, de outubro de 2013) posterior \u00e0 Lei Distrital 5.195, ainda existem servidores recebendo vencimentos diferentes e maiores.<\/u><\/u><\/p>\n
Outras carreiras p\u00fablicas distritais parecem ter sido afetadas de modo semelhante, quais sejam: Atividades Rodovi\u00e1rias; Desenvolvimento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria; Assist\u00eancia Social e Servidores da Procuradoria.<\/u><\/u><\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o para esse problema n\u00e3o pode ser outra: a isonomia dessas carreiras precisa ser restaurada mediante a equipara\u00e7\u00e3o salarial. <\/u><\/u><\/p>\n
Evidente que o meio mais adequado para corre\u00e7\u00e3o seria o reconhecimento legislativo, mediante a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei que corrigisse as distor\u00e7\u00f5es. Mas neste momento em que s\u00e3o alegados problemas financeiros do Distrito Federal inclusive para deixar de pagar ou atrasar os sal\u00e1rios que j\u00e1 s\u00e3o garantidos, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que os servidores consigam essa solu\u00e7\u00e3o do Legislativo local, muito menos que o Governador do Distrito Federal envie os projetos de lei necess\u00e1rios para corre\u00e7\u00e3o.<\/u><\/u><\/p>\n
Assim, a via judicial \u00e9 o caminho que resta aos servidores para corrigir a quebra da isonomia gerada pela Lei Distrital 5.195, de 2013. Em que pese as d\u00favidas originadas pela S\u00famula Vinculante STF 37 (\u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia\u201d), h\u00e1 not\u00edcias de que a Justi\u00e7a do Distrito Federal tem dado vit\u00f3rias aos servidores que pleiteiam a tal equipara\u00e7\u00e3o, exatamente porque, neste caso, a isonomia foi quebrada pelo agir legislativo inconstitucional, que s\u00f3 pode ser corrigido pelo Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o de controlar a constitucionalidade do sistema legal de remunera\u00e7\u00e3o dos seus agentes. <\/u><\/u><\/p>\n
Portanto, como a lei n\u00e3o pode violar direito fundamental \u00e0 isonomia remunerat\u00f3ria das carreiras (art. 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o se pode excluir da \u201caprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a [qualquer]<\/i> direito\u201d (art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o), t\u00eam raz\u00e3o os servidores prejudicados pela aplica\u00e7\u00e3o inconstitucional da Lei Distrital 5.195 e n\u00e3o devem se desanimar em busca da corre\u00e7\u00e3o salarial.<\/u><\/u><\/p>\n
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* Jean P. Ruzzarin \u00e9 advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados que atua exclusivamente para servidores e agentes p\u00fablicos. <\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nova lei beneficiou algumas especialidades em detrimento de toda a carreira Jean P. Ruzzarin* A isonomia salarial \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional para qualquer servidor p\u00fablico (art. 39, \u00a7 3\u00ba). A l\u00f3gica \u00e9 simples: quanto mais pr\u00f3xima for a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es, mais semelhantes devem ser as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, especialmente se pertencerem \u00e0 mesma carreira. Os planos de cargos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[825,55,433,826,102,824,24,58],"class_list":["post-978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-beneficiou","tag-carreiras","tag-distrito-federal","tag-especialidades","tag-lei","tag-prejudicados","tag-publicos","tag-servidores"],"yoast_head":"\n