PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica, efici\u00eancia e subsidiariedade e, tamb\u00e9m, ao seguinte:
\nI – os cargos, os v\u00ednculos e os empregos p\u00fablicos s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
\nII – a investidura em emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, na forma da lei;
\nII-A – a investidura em cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado depende, na forma da lei, de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico com as seguintes etapas:
\na) provas ou provas e t\u00edtulos;
\nb) cumprimento de per\u00edodo de, no m\u00ednimo, um ano em v\u00ednculo de experi\u00eancia com desempenho satisfat\u00f3rio; e
\nc) classifica\u00e7\u00e3o final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico, entre os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo do v\u00ednculo de experi\u00eancia;
\nII-B – a investidura em cargo t\u00edpico de Estado depende, na forma da lei, de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico com as seguintes etapas:
\na) provas ou provas e t\u00edtulos;
\nb) cumprimento de per\u00edodo de, no m\u00ednimo, dois anos em v\u00ednculo\u00a0de experi\u00eancia com desempenho satisfat\u00f3rio; e
\nc) classifica\u00e7\u00e3o final dentro do quantitativo previsto no edital do\u00a0concurso p\u00fablico, entre os mais bem avaliados ao final do per\u00edodo do v\u00ednculo de experi\u00eancia;
\n…………………………………………………<\/p>\n
IV – durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico ter\u00e1 prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego p\u00fablico;
\nV – os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento ser\u00e3o destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas;
\n……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
XVI – \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, para os servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado ou durante o per\u00edodo
\ndo v\u00ednculo de experi\u00eancia;
\nXVI-A – n\u00e3o se aplica a limita\u00e7\u00e3o do inciso XVI ao exerc\u00edcio da doc\u00eancia ou de atividade pr\u00f3pria de profissional da sa\u00fade, com profiss\u00e3o regulamentada, por ocupante de cargo t\u00edpico de Estado,
\nquando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 39, caput, inciso VII;
\nXVI-B – \u00e9 autorizada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos\u00a0para servidores n\u00e3o ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios e n\u00e3o houver conflito de interesse, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 39, caput, inciso VII;
\n……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
XXIII – \u00e9 vedada a concess\u00e3o a qualquer servidor ou empregado da\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista de:
\na) f\u00e9rias, inclu\u00eddo o per\u00edodo de recesso, em per\u00edodo superior a\u00a0trinta dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano;
\nb) adicionais referentes a tempo de servi\u00e7o, independentemente\u00a0da denomina\u00e7\u00e3o adotada;
\nc) aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com\u00a0efeitos retroativos;
\nd) licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a-assiduidade ou outra licen\u00e7a decorrente\u00a0exclusivamente de tempo de servi\u00e7o, independentemente da\u00a0denomina\u00e7\u00e3o adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licen\u00e7a para fins de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) redu\u00e7\u00e3o de jornada sem a correspondente redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de limita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, conforme\u00a0previsto em lei;
\nf) aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o;
\ng) adicional ou indeniza\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o, independentemente\u00a0da denomina\u00e7\u00e3o adotada, ressalvada a efetiva substitui\u00e7\u00e3o de cargo em\u00a0comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e cargo de lideran\u00e7a e assessoramento;
\nh) progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de\u00a0servi\u00e7o;
\ni) parcelas indenizat\u00f3rias sem previs\u00e3o de requisitos, valores e\u00a0par\u00e2metros em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou\u00a0sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de despesa diretamente decorrente do
\ndesempenho de atividades; e
\nj) a incorpora\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da remunera\u00e7\u00e3o de cargo em\u00a0comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo de lideran\u00e7a e assessoramento\u00a0ao cargo efetivo ou emprego permanente.
\n………………………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 8\u00ba
\n………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IV – a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, mediante processo seletivo\u00a0simplificado, de pessoal com v\u00ednculo por prazo determinado, com\u00a0recursos pr\u00f3prios de custeio.
\nV – os procedimentos espec\u00edficos para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e\u00a0servi\u00e7os;
\nVI – a gest\u00e3o das receitas pr\u00f3prias;
\nVII – a explora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio pr\u00f3prio;
\nVIII – o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das metas de\u00a0desempenho pactuadas no contrato; e
\nIX – a transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas do contrato.
\n…………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de\u00a0aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos<\/p>\n
art. 42 e art. 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo ou emprego p\u00fablico, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma prevista nos incisos XVI-A e XVI-B do caput, os cargos eletivos, os cargos em comiss\u00e3o e os cargos de lideran\u00e7a e assessoramento.
\n……………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 16. Os afastamentos e as licen\u00e7as do servidor n\u00e3o poder\u00e3o ser\u00a0consideradas para fins de percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, gratifica\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, b\u00f4nus, honor\u00e1rios, parcelas indenizat\u00f3rias ou qualquer parcela que n\u00e3o tenha car\u00e1ter permanente.
\n\u00a7 17. O disposto no \u00a7 16 n\u00e3o se aplica aos afastamentos e \u00e0s licen\u00e7as previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e, nos termos da lei:
\nI – ao afastamento por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho;
\nII – \u00e0s hip\u00f3teses de cess\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es; e
\nIII – ao afastamento de pessoal a servi\u00e7o do Governo brasileiro no exterior sujeito a situa\u00e7\u00f5es adversas no pa\u00eds onde desenvolva as suas atividades.
\n\u00a7 18. Ato do Chefe de cada Poder dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios m\u00ednimos de acesso aos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento a que se\u00a0refere o inciso V do caput e sobre a sua exonera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 19. Lei municipal poder\u00e1 afastar o disposto no inciso XVI do\u00a0caput no caso de Munic\u00edpios com menos de cem mil eleitores.
\n\u00a7 20. \u00c9 vedada a redu\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o para os\u00a0cargos t\u00edpicos de Estado.\u201d (NR)<\/p>\n
\u201cArt. 37-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u00a0poder\u00e3o, na forma da lei, firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com\u00a0\u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u00a0p\u00fablicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares, com ou sem\u00a0contrapartida financeira.
\n\u00a7 1\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais para a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput.
\n\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que seja editada a lei federal a que se refere o \u00a7 1\u00ba, os\u00a0Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o a compet\u00eancia\u00a0legislativa plena sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre as normas gerais\u00a0suspende, naquilo que lhe for contr\u00e1rio, a efic\u00e1cia da lei estadual,\u00a0distrital ou municipal.
\n\u00a7 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de que trata o caput n\u00e3o\u00a0abrange as atividades privativas de cargos t\u00edpicos de Estado.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 39. Lei complementar federal dispor\u00e1 sobre normas gerais\u00a0de:
\nI – gest\u00e3o de pessoas;
\nII – pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios;
\nIII – ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento;
\nIV – organiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico;
\nV – progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais;
\nVI – desenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o de servidores; e
\nVII – dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada para fins de acumula\u00e7\u00e3o de\u00a0atividades remuneradas nos termos do art. 37, caput, incisos XVI-A e\u00a0XVI-B.
\n\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia de que trata o caput n\u00e3o exclui a\u00a0compet\u00eancia suplementar dos entes federativos.
\n\u00a7 1\u00ba-A At\u00e9 que seja editada a lei complementar de que trata o\u00a0caput, os entes federativos exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena,\u00a0para atender a suas peculiaridades.
\n\u00a7 1\u00ba-B A superveni\u00eancia da lei complementar de que trata o caput\u00a0suspende, naquilo que lhe for contr\u00e1rio, a efic\u00e1cia da lei federal,\u00a0estadual, distrital ou municipal.
\n\u00a7 1\u00ba-C O disposto no caput n\u00e3o se aplica aos membros de\u00a0institui\u00e7\u00f5es e carreiras disciplinadas por lei complementar espec\u00edfica
\nprevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n……………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u201cArt. 39-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u00a0instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico de pessoal,\u00a0que compreender\u00e1:
\nI – v\u00ednculo de experi\u00eancia, como etapa de concurso p\u00fablico;
\nII – v\u00ednculo por prazo determinado;
\nIII – cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado;
\nIV – cargo t\u00edpico de Estado; e<\/p>\n
V – cargo de lideran\u00e7a e assessoramento.
\n\u00a7 1\u00ba Os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o de cargos t\u00edpicos de Estado ser\u00e3o\u00a0estabelecidos em lei complementar federal.
\n\u00a7 2\u00ba Os servidores p\u00fablicos com o v\u00ednculo de que trata o inciso II\u00a0do caput ser\u00e3o admitidos na forma da lei para atender a:
\nI – necessidade tempor\u00e1ria decorrente de calamidade, de\u00a0emerg\u00eancia, de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades essenciais ou de ac\u00famulo\u00a0transit\u00f3rio de servi\u00e7o;
\nII – atividades, projetos ou necessidades de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou\u00a0sazonal, com indica\u00e7\u00e3o expressa da dura\u00e7\u00e3o dos contratos; e
\nIII – atividades ou procedimentos sob demanda.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba aplica-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados\u00a0p\u00fablicos tempor\u00e1rios.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 40-A. Para fins de determina\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo previdenci\u00e1rio\u00a0dos servidores p\u00fablicos, s\u00e3o segurados:
\nI – de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social os servidores com\u00a0v\u00ednculo de experi\u00eancia e os servidores de cargo com v\u00ednculo por prazo\u00a0indeterminado ou de cargo t\u00edpico de Estado de que tratam,
\nrespectivamente, os incisos I, III e IV do caput do art. 39-A; e
\nII – do regime geral de previd\u00eancia social:
\na) os agentes p\u00fablicos a que se refere o art. 40, \u00a7 13, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o;
\nb) os servidores com v\u00ednculo por prazo determinado; ou
\nc) os servidores admitidos exclusivamente para cargo de lideran\u00e7a\u00a0e assessoramento.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 41. Adquire a estabilidade o servidor que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do\u00a0v\u00ednculo de experi\u00eancia, permanecer por um ano em efetivo exerc\u00edcio em\u00a0cargo t\u00edpico de Estado, com desempenho satisfat\u00f3rio, na forma da lei.
\n\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel ocupante de cargo t\u00edpico de Estado\u00a0s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:
\nI – em raz\u00e3o de decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por\u00a0\u00f3rg\u00e3o judicial colegiado;
\n……………………………………………………………………………………………..
\n……….
\nIII – mediante avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma da lei,\u00a0assegurada a ampla defesa.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de invalida\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a judicial da demiss\u00e3o\u00a0do servidor est\u00e1vel, ele ser\u00e1 reintegrado, independentemente da\u00a0exist\u00eancia de vaga.
\n……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u201cArt. 41-A. A lei dispor\u00e1 sobre:
\nI – a gest\u00e3o de desempenho; e
\nII – as condi\u00e7\u00f5es de perda, no decorrer de todo o per\u00edodo de
\natividade, dos v\u00ednculos e dos cargos previstos:
\na) no art. 39-A, caput, incisos I a III; e
\nb) no art. 39-A, caput, inciso IV, enquanto o servidor n\u00e3o houver
\nadquirido estabilidade.
\n\u00a7 1\u00ba Ato do Chefe do respectivo Poder poder\u00e1 estabelecer perda\u00a0do cargo p\u00fablico de que trata o inciso III do caput do art. 39-A em raz\u00e3o\u00a0da obsolesc\u00eancia das atividades relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo\u00a0p\u00fablico, observado o disposto no caput do art. 37.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o desligamento dos servidores de que trata o art.\u00a039-A, caput, incisos I a IV, por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.\u201d<\/p>\n
\u201cArt.\u00a042. …………………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e\u00a0dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser estabelecido em lei, as\u00a0disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba, do art. 40, \u00a7 9\u00ba, e do art. 142, \u00a7 2\u00ba ao \u00a7 4\u00ba, e\u00a0caber\u00e1 a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7\u00a03\u00ba, inciso X, e as patentes dos oficiais ser\u00e3o conferidas pelo respectivo\u00a0Governador.
\n…………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\n\u201cArt. 48.
\n…………………………………………………………………………………………<\/p>\n
X – cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e\u00a0fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos, observado o que estabelece o art. 84, caput, inciso VI,\u00a0al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201ce\u201d e \u201cf\u201d;<\/p>\n
(NR)
\n\u201cArt. 84.
\n…………………………………………………………………………………………<\/p>\n
VI – quando n\u00e3o implicar aumento de despesa, dispor por meio de\u00a0decreto sobre:
\na) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;
\nb) extin\u00e7\u00e3o de:
\n1. cargos p\u00fablicos efetivos vagos; e
\n2. cargos de Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o, cargos de\u00a0lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de\u00a0car\u00e1ter n\u00e3o permanente, ocupados ou vagos;
\nc) cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e de\u00a0\u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0observado o disposto no art. 88;
\nd) extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional;
\ne) transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos vagos, cargos de\u00a0Ministro de Estado, cargos em comiss\u00e3o e cargos de lideran\u00e7a e\u00a0assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o
\npermanente vagos ou ocupados, desde que seja mantida a natureza dos\u00a0v\u00ednculos de que trata o art. 39-A; e
\nf) altera\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos efetivos do Poder\u00a0Executivo federal e suas atribui\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o implique altera\u00e7\u00e3o\u00a0ou supress\u00e3o da estrutura da carreira ou altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, dos\u00a0requisitos de ingresso no cargo ou da natureza do v\u00ednculo;
\n……………………………………………………………………………………………..\u00a0……….
\nXXV – prover os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei;
\n………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es\u00a0mencionadas nos incisos VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, XII e XXV aos Ministros de\u00a0Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da\u00a0Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos a que se refere a al\u00ednea \u201ce\u201d\u00a0do inciso VI do caput poder\u00e1 ocorrer, na hip\u00f3tese de cargos t\u00edpicos de\u00a0Estado, dentro da mesma carreira.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto na al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso VI do caput n\u00e3o se aplica\u00a0aos cargos t\u00edpicos de Estado.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 88. Lei dispor\u00e1 sobre o n\u00famero m\u00e1ximo de Minist\u00e9rios, de\u00a0\u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica, de\u00a0entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, observado o disposto no\u00a0art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ce\u201d, e no art. 84, caput, inciso VI.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 142.
\n………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba
\n………………………………………………………………………………………………..
\nII – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego\u00a0p\u00fablico civil permanente, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37,\u00a0caput, inciso XVI-A, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei;
\nIII – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em\u00a0cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil tempor\u00e1ria, n\u00e3o eletiva, ainda\u00a0que da administra\u00e7\u00e3o indireta, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37,\u00a0caput, inciso XVI-A, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro e somente\u00a0poder\u00e1, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, ser promovido por\u00a0antiguidade e lhe ser\u00e1 contado o tempo de servi\u00e7o apenas para aquela\u00a0promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para a reserva e, depois de dois anos de\u00a0afastamento, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos\u00a0termos da lei;
\n……………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7\u00ba, caput, incisos\u00a0VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, caput, incisos XI, XIII, XIV e XV;
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba O militar da ativa poder\u00e1, na forma da lei, com preval\u00eancia da\u00a0atividade militar e sem aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos II e III do \u00a7 3\u00ba,\u00a0ocupar cargo ou emprego de atividade pr\u00f3pria de profissional da sa\u00fade\u00a0ou do magist\u00e9rio.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 165.
\n………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 16. A lei or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 conter programa\u00e7\u00f5es \u00fanicas e\u00a0espec\u00edficas para os fins do art. 37, \u00a7 8\u00ba, independentemente da\u00a0classifica\u00e7\u00e3o da despesa.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 167.
\n……………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 6\u00ba A limita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VI do caput n\u00e3o se aplica ao\u00a0remanejamento de recursos entre itens das despesas de que trata o art.\u00a0165, \u00a7 16.\u201d (NR)
\n\u201cArt. \u00a7 6\u00ba \u00c9 vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de\u00a0mercado que beneficiem agentes econ\u00f4micos privados, empresas\u00a0p\u00fablicas ou sociedades de economia mista ou que impe\u00e7am a ado\u00e7\u00e3o de\u00a0novos modelos favor\u00e1veis \u00e0 livre concorr\u00eancia, exceto nas hip\u00f3teses\u00a0expressamente previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 nula a concess\u00e3o de estabilidade no emprego ou de\u00a0prote\u00e7\u00e3o contra a despedida para empregados de empresas p\u00fablicas,\u00a0sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas empresas e\u00a0sociedades por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato\u00a0normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa\u00a0privada.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 201.
\n………………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 16. Os empregados dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas\u00a0p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas\u00a0empresas e sociedades ter\u00e3o o v\u00ednculo empregat\u00edcio automaticamente\u00a0extinto e ser\u00e3o aposentados compulsoriamente ao atingir a idade de\u00a0setenta e cinco anos, observadas as regras do regime geral de\u00a0previd\u00eancia social para a concess\u00e3o e o c\u00e1lculo do benef\u00edcio\u00a0previdenci\u00e1rio. \u201d (NR).
\n\u201cArt. 247. As leis previstas no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 7\u00ba\u00a0do art. 169 estabelecer\u00e3o crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do\u00a0cargo pelo servidor p\u00fablico investido em cargo t\u00edpico de Estado.
\n……………………………………………………………………………………………\u201d
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba Ao servidor p\u00fablico investido em cargo efetivo at\u00e9 a data de\u00a0entrada em vigor do regime jur\u00eddico de que trata o art. 39-A da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0garantido regime jur\u00eddico espec\u00edfico, assegurados:
\nI – a estabilidade, ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio e aprova\u00e7\u00e3o em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio;
\nII – a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d\u00a0a \u201cj\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de haver lei espec\u00edfica vigente em 31 de agosto de\u00a02020 que tenha concedido os benef\u00edcios ali referidos, exceto se houver altera\u00e7\u00e3o ou\u00a0revoga\u00e7\u00e3o da referida lei; e
\nIII – os demais direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do servidor por comiss\u00e3o institu\u00edda\u00a0para essa finalidade \u00e9 obrigat\u00f3ria e constitui condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.
\n\u00a7 2\u00ba O servidor a que se refere o caput, ap\u00f3s adquirir a estabilidade, s\u00f3\u00a0perder\u00e1 o cargo nas hip\u00f3teses previstas no art. 41, \u00a7 1\u00ba, incisos I a III, e no art. 169, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba N\u00e3o se aplica ao empregado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou\u00a0de autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista contratado\u00a0antes da entrada em vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o disposto no art. 37, caput,\u00a0inciso XXIII, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cj\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de haver lei espec\u00edfica vigente\u00a0em 1\u00ba de setembro de 2020 que tenha concedido os benef\u00edcios ali referidos, exceto se\u00a0houver altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da referida lei.
\nArt. 4\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, os cargos em comiss\u00e3o e as\u00a0gratifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o permanente existentes na data de entrada em vigor desta\u00a0Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o gradualmente substitu\u00eddos pelos cargos de lideran\u00e7a e\u00a0assessoramento a que se refere o art. 37, caput, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o, nos termos\u00a0de ato do Chefe de cada Poder.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam mantidas as regras para a ocupa\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o\u00a0dos cargos em comiss\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e das gratifica\u00e7\u00f5es a que se refere o\u00a0caput, conforme ato do Chefe de cada Poder, at\u00e9 a efetiva substitui\u00e7\u00e3o pelos cargos de\u00a0lideran\u00e7a e assessoramento.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Poder\u00e3o manter os v\u00ednculos existentes na data de entrada em\u00a0vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, se houver compatibilidade de hor\u00e1rio e observado\u00a0o disposto no art. 37, caput, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, os servidores e os empregados\u00a0p\u00fablicos que acumulem:
\nI – dois cargos ou empregos p\u00fablicos de professor;
\nII – um cargo de professor com um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou
\nIII – dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com\u00a0profiss\u00f5es regulamentadas.
\nArt. 6\u00ba As parcelas indenizat\u00f3rias pagas em desacordo com o disposto\u00a0no art. 37, caput, inciso XXIII, al\u00ednea \u201ci\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o ou institu\u00eddas apenas em ato\u00a0infralegal ficam extintas ap\u00f3s dois anos da data de entrada em vigor desta Emenda \u00e0\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 16 do art. 37 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o antes da entrada em vigor da lei a que se refere o \u00a7 17 do mesmo artigo.
\nArt. 8\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 16 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nI – aos atuais empregados p\u00fablicos que exer\u00e7am atividades na\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional; e
\nII – aos empregados p\u00fablicos que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente no\u00a0\u00e2mbito do ente federativo, ingressarem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e\u00a0fundacional antes da data de entrada em vigor do regime jur\u00eddico de que trata o art.39-A da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o\u00a0optar por vincular, por meio de lei complementar publicada no prazo de dois anos,\u00a0contado da data de entrada em vigor desta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, os servidores que\u00a0vierem a ser admitidos para cargo com v\u00ednculo por prazo indeterminado, nos termos\u00a0do inciso III do caput do art. 39-A, inclusive durante o v\u00ednculo de experi\u00eancia, ao\u00a0regime geral de previd\u00eancia social, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A vincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o afasta o direito\u00a0dos servidores \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar, na forma do art.40, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nArt. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o:
\nI – do caput do art. 37:
\na) o inciso IX; e
\nb) as al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso XVI;
\nII – do art. 39:
\na) os incisos I, II e III do \u00a7 1\u00ba; e
\nb) o \u00a7 5\u00ba;<\/p>\n
III – o \u00a7 4\u00ba do art. 41;
\nIV – o \u00a7 3\u00ba do art. 42;
\nV – o inciso XI do caput do art. 48; e
\nVI – o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84.<\/p>\n
<\/p>\n
Bras\u00edlia, 12h45min\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O Altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Art. 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":10448,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[4163,204,1591,1004,123],"class_list":["post-15604","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-estabilidade","tag-pec","tag-proposta-de-emenda-a-constituicao","tag-reforma-administrativa","tag-servidores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15604"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15608,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15604\/revisions\/15608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}