Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) propondo o parcelamento no pagamento de precat\u00f3rios<\/a> — d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o — em uma clara medida de pedalada fiscal e de institucionaliza\u00e7\u00e3o do calote, para pavimentar a plataforma eleitoreira do presidente Jair Bolsonaro, violando, pelo menos oito artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n <\/p>\n
De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouv\u00eaa, a PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 inconstitucional ao tentar mexer em cl\u00e1usulas p\u00e9treas e ir na contram\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia, violando, pelo menos, oito artigos da Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, dever\u00e1 ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
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“A PEC viola o\u00a0Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 1\u00ba, CF) , o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 2\u00ba, CF), o direito de\u00a0propriedade (Inciso XXII do Artigo 5\u00ba, CF), o princ\u00edpio da isonomia (art. 5\u00ba, caput, CF), o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (5\u00ba, LXXVIII, CF), o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (artigo 5\u00ba, XXXVI, CF), o respeito \u00e0 coisa julgada e ao direito adquirido (artigo 5\u00ba, XXXVI, CF) e, por fim, o princ\u00edpio da moralidade administrativa (art. 37, CF)”, enumerou Gouv\u00eaa, em entrevista ao Blog<\/strong>. “Se o Congresso aprovar a PEC, a OAB vai entrar com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na hora, porque \u00e9 claro o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o”, acrescentou.<\/p>\n <\/p>\n
Um precat\u00f3rio \u00e9 uma d\u00edvida judicial que n\u00e3o cabe mais recurso, logo, cabe ao governo negociar antes de chegar \u00e0 senten\u00e7a de fato. Bastava profissionais mais bem preparados para administrar o que estaria por vir, pois cabe aos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia tra\u00e7ar anualmente uma previs\u00e3o dos riscos fiscais na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), inclusive, os referentes \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais e n\u00e3o apenas justificar o aumento de R$ 54,7 bilh\u00f5es para R$ 89,1 bilh\u00f5es como algo “inesperado” e, muito menos, culpar a mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil, em 2015, que acabou dando maior celeridade aos julgamentos. Ao buscar parcelar da d\u00edvida para abrir espa\u00e7o para aumento de gastos eleitoreiros, o governo parte para o desespero fiscal e a contabilidade criativa, extremamente condenada nos governos petistas.<\/p>\n
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N\u00e3o adiantaram os alertas feitos desde 2019 sobre o aumento do volume de precat\u00f3rios, de acordo com Gouv\u00eaa. Ele avaliou que essa PEC criar\u00e1\u00a0um ambiente de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o apenas para o pagamento de d\u00edvidas da Uni\u00e3o como tamb\u00e9m com o fato de que todo credor, pelo princ\u00edpio da isonomia, tamb\u00e9m vai poder se achar no direito de querer parcelar d\u00edvidas judiciais.<\/p>\n
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A ousadia do governo com as pedaladas propostas na PEC foi tanta que, se aprovada, a PEC vai superar os crimes cometidos pela ex-presidente Dilma Rousseff, nos piores moldes da contabilidade criativa, de acordo com Gouv\u00eaa. “Estamos falando de criatividade cont\u00e1bil e de pedaladas no pior conceito.\u00a0 H\u00e1 alternativas para o problema dos precat\u00f3rios e n\u00e3o \u00e9 preciso atropelar a Constitui\u00e7\u00e3o como estamos vendo”, alertou.<\/p>\n
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Um dos pontos cr\u00edticos da PEC, segundo o representante da OAB, \u00e9 indexar o parcelamento pela taxa b\u00e1sica de juros (Selic) em vez da infla\u00e7\u00e3o, como vem sendo praticado, o que, dever\u00e1 ser barrado no Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu em propostas anteriores de mudan\u00e7a no indexador. “O governo quer prorrogar por 10 anos o pagamento e ainda diminuir a taxa de corre\u00e7\u00e3o, de forma unilateral e impositiva, como o governo vem atuando”, alertou.\u00a0 “Esse tipo de mudan\u00e7a no indexador \u00e9 um assunto que j\u00e1 foi discutido no Supremo e a Corte considerou ilegal”, adicionou. Gouv\u00eaa ainda lembrou que, no caso de d\u00edvida tribut\u00e1ria, o contribuinte n\u00e3o tem a op\u00e7\u00e3o de parcelamento do d\u00e9bito e muito menos pode escolher o indexador que vai corrigir o passivo.<\/p>\n
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O jurista contou que j\u00e1 discutiu o problema dos precat\u00f3rios com o governo h\u00e1 dois anos, sugerindo propostas para evitar a bomba fiscal atual, mas “nada foi levado em considera\u00e7\u00e3o no projeto da PEC dos precat\u00f3rios”. Uma das propostas, era a exclus\u00e3o dessa d\u00edvida judicial da regra do teto de gastos, porque ela n\u00e3o depende diretamente do Executivo e sim do Judici\u00e1rio, que vem acelerando o ritmo das decis\u00f5es ap\u00f3s a reformula\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil. “Agora, o governo n\u00e3o pode reclamar que o Judici\u00e1rio ficou mais \u00e1gil”, pontuou, em refer\u00eancia \u00e0 justificativa dos secret\u00e1rios sobre a “surpresa” com o crescimento na previs\u00e3o dessa despesa no ano que vem.<\/p>\n
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Ao ser questionado sobre os alertas ignorados e o porqu\u00ea de deixar essa bomba fiscal estourar agora, o Minist\u00e9rio da Economia respondeu que a conta de precat\u00f3rios\u00a0a serem pagos no exerc\u00edcio seguinte “\u00e9 apresentada em sua integralidade pelo Judici\u00e1rio ao ME todos os anos somente em julho, conforme determina o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. “O\u00a0aumento de quase 100% do valor apresentado neste ano, levando em conta apenas os precat\u00f3rios, foi, sim, inesperado e at\u00edpico.\u00a0Nesse sentido, a elabora\u00e7\u00e3o da PEC e a sua apresenta\u00e7\u00e3o ao Congresso representam um esfor\u00e7o para endere\u00e7ar o problema. Ao modernizar a regra de parcelamento e alinh\u00e1-la ao arcabou\u00e7o fiscal vigente no pa\u00eds, a PEC prop\u00f5e uma maneira perene e previs\u00edvel de lidar com essa quest\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos”, afirmou.<\/p>\n
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De acordo com o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Funchal, se aprovada, a PEC dos precat\u00f3rios vai abrir um espa\u00e7o de R$ 35,5 bilh\u00f5es no limite do teto de gastos de 2022<\/a>, que hoje est\u00e1 sendo consumido pelos R$ 89,1 bilh\u00f5es da fatura de precat\u00f3rios que precisar\u00e3o ser pagos no ano que vem.<\/p>\n <\/p>\n
Apesar de o governo justificar a PEC pelo fato de os estados e munic\u00edpios poderem parcelar precat\u00f3rios e a Uni\u00e3o, Gouv\u00eaa lembrou que a OAB est\u00e1 questionando no Supremo a inconstitucionalidade desse parcelamento. O novo prazo para a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, previsto na Emenda Constitucional (EC) 109\/2021, que deu lugar \u00e0 PEC Emergencial, est\u00e1 sendo questionado pelas ADIs 6804 e 6805 impetradas pela entidade.<\/p>\n
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Mais tarde, em nota explicativa produzida pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) a pasta refor\u00e7ou o crescimento das senten\u00e7as judiciais como “apenas uma parte do problema”.\u00a0 “A acomoda\u00e7\u00e3o do gasto sob o\u00a0regime do teto de gastos federal deve ser considerada na equa\u00e7\u00e3o”, justificou.<\/p>\n
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ROSANA HESSEL O ministro da Economia, Paulo Guedes, insistiu em enviar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) propondo o parcelamento no pagamento de precat\u00f3rios — d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o — em uma clara medida de pedalada fiscal e de institucionaliza\u00e7\u00e3o do calote, para pavimentar a plataforma eleitoreira do presidente Jair […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":15629,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[5049,3666,3613,5665],"class_list":["post-20333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-constituicao","tag-ministerio-da-economia","tag-paulo-guedes","tag-pec-dos-precatorios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20333"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20333\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20343,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20333\/revisions\/20343"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20333"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}