{"id":20347,"date":"2021-08-10T17:38:45","date_gmt":"2021-08-10T20:38:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=20347"},"modified":"2021-08-10T20:48:03","modified_gmt":"2021-08-10T23:48:03","slug":"governo-aproveita-para-mudar-regra-de-ouro-na-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/governo-aproveita-para-mudar-regra-de-ouro-na-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"Governo aproveita para mudar regra de ouro na PEC dos precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

ROSANA\u00a0 HESSEL<\/span><\/h2>\n

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, grande defensor da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos precat\u00f3rios, enviada ao Congresso Nacional para permitir o parcelamento em 10 anos de d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o e que n\u00e3o cabem mais recurso, acabou imitando “as criaturas do p\u00e2ntano” — denomina\u00e7\u00e3o dada por ele para os parlamentares — , e incluiu um jabuti na medida com a qual o governo tenta abrir caminho para a gastan\u00e7a eleitoreira em 2022 para desobrigar o cumprimento da regra de ouro.<\/span><\/h2>\n

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A regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pro\u00edbe o governo de emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para cobrir despesas correntes, como sal\u00e1rios e aposentadorias. Essa norma entrou em evid\u00eancia quando o governo passou a registrar deficit prim\u00e1rio e, em 2019, precisou pedir autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para emitir cr\u00e9dito suplementar e, assim, evitar que o presidente do pa\u00eds cometa o crime de responsabilidade fiscal.<\/p>\n

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O texto da proposta enviada pelo Executivo ontem modifica justamente o\u00a0item do artigo que obrigava o Executivo a pedir autoriza\u00e7\u00e3o para o Legislativo por maioria absoluta. A nova reda\u00e7\u00e3o coloca essa obrigatoriedade como facultativa a emiss\u00e3o da d\u00edvida se ela for prevista e autorizada no Or\u00e7amento<\/span>.<\/p>\n

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Neste ano, o Or\u00e7amento prev\u00ea R$ 453,7 bilh\u00f5es de despesas que precisariam de autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo, mas esse montante foi reduzindo ao longo do ano gra\u00e7as aos abatimentos cont\u00e1beis de dados como o lucro com a valoriza\u00e7\u00e3o cambial das reservas na conta \u00fanica da Uni\u00e3o e a antecipa\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de R$ 100 bilh\u00f5es\u00a0 de aportes do Tesouro feitos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Com isso, a necessidade de emiss\u00f5es de t\u00edtulos neste ano, est\u00e1 em R$ 160,6 bilh\u00f5es. No ano passado, se n\u00e3o fosse o or\u00e7amento de guerra, o governo precisaria do aval do Congresso para emitir R$ 367 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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Essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi comentada pelos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia durante a explica\u00e7\u00e3o da PEC dos precat\u00f3rios nesta ter\u00e7a-feira (10\/08). Questionada sobre o porqu\u00ea dessa mudan\u00e7a, a pasta informou em nota que “a\u00a0proposta de altera\u00e7\u00e3o do referido inciso n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o seu cumprimento”.\u00a0 “Pelo contr\u00e1rio, durante a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, caso constatada que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel manter a rela\u00e7\u00e3o neutra ou positiva entre o montante das despesas de capital e as receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a antecipa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 corrigir o processo de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa sobre o or\u00e7amento, pe\u00e7a principal para que se avalie eventual insufici\u00eancia”, destacou o comunicado, justificando que a medida visa acelerar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

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“A\u00a0necessidade de se submeter a aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de cr\u00e9dito adicional para despesas j\u00e1 apreciadas e aprovadas anteriormente pela Casa Legislativa, quando da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, gera morosidade na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o contribuindo para a melhor execu\u00e7\u00e3o e qualidade do gasto p\u00fablico”, adicionou.<\/p>\n

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Mais tarde, pasta ainda divulgou uma nova nota, refor\u00e7ando a quest\u00e3o da agilidade para justificar a mudan\u00e7a. “Pela proposta, essa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa tamb\u00e9m poder\u00e1 ser dada durante a aprecia\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. A perspectiva \u00e9 antecipar a an\u00e1lise e a autoriza\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo, que tem condi\u00e7\u00f5es de avalizar a insufici\u00eancia juntamente com a an\u00e1lise do PLOA (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), caso este apresente uma rela\u00e7\u00e3o negativa entre o montante das despesas de capital e as receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito”, destacou.<\/p>\n

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A PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 uma alternativa para o governo conseguir espa\u00e7o\u00a0 no Or\u00e7amento para aumentar as despesas, principalmente, como o Aux\u00edlio Brasil, programa que dever\u00e1 substituir o Bolsa Fam\u00edlia e previsto na Medida Provis\u00f3ria entregue, ontem, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo o secret\u00e1rio especial do Tesouro e Or\u00e7amento, Bruno Funchal, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC vai abrir um espa\u00e7o de R$ 33,5 bilh\u00f5es no limite do teto de gastos<\/a> — emenda constitucional que limita o aumento das despesas pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior –, o que garantiria espa\u00e7o fiscal para incluir o novo Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n

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A proposta \u00e9 considerada inconstitucional por especialistas e ainda promove o calote institucionalizado. De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouv\u00eaa, a PEC viola, pelo menos, oito artigos da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

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N\u00e3o \u00e0 toa, a PEC dos precat\u00f3rios j\u00e1 est\u00e1 sendo chamada de PEC das pedaladas. “O\u00a0descalabro fiscal, isto \u00e9, a sanha por mudan\u00e7as cont\u00e1beis para abrir espa\u00e7o \u00e0 farra dos gastos p\u00fablicos, vai ter resposta. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 Selic. O risco ser\u00e1 precificado. Os liberais do governo cabularam esta aula? Os juros v\u00e3o carcomer qualquer espa\u00e7o derivado de pedaladas”, escreveu nas redes sociais o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal.<\/p>\n

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Veja a \u00edntegra da resposta enviada pela pasta:<\/strong><\/p>\n

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A Regra de Ouro prevista no inc. III do art. 167, da Constitui\u00e7\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.<\/i><\/div>\n
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A proposta de altera\u00e7\u00e3o do referido inciso n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o seu cumprimento. Pelo contr\u00e1rio, durante a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, caso constatada que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel manter a rela\u00e7\u00e3o neutra ou positiva entre o montante das despesas de capital e as receitas de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a antecipa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 corrigir o processo de aprecia\u00e7\u00e3o legislativa sobre o or\u00e7amento, pe\u00e7a principal para que se avalie eventual insufici\u00eancia.<\/i><\/p>\n

A necessidade de se submeter a aprova\u00e7\u00e3o posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de cr\u00e9dito adicional para despesas j\u00e1 apreciadas e aprovadas anteriormente pela Casa Legislativa, quando da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, gera morosidade na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para o financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o contribuindo para a melhor execu\u00e7\u00e3o e qualidade do gasto p\u00fablico.<\/i><\/p>\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e caso seja constatada uma insufici\u00eancia superior daquelas j\u00e1 aprovadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, o Poder Executivo poder\u00e1 propor cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa ao rito de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional por maioria absoluta, conforme proposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do dispositivo alterado.<\/i><\/p>\n

Por exemplo, em 2021, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria foi aprovada apenas no final do m\u00eas de mar\u00e7o, sendo sancionado no final de abril, e at\u00e9 aquele momento o Poder Executivo estava impedido de enviar quaisquer cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, inclusive os que tratam inc. III, do art. 167, da Constitui\u00e7\u00e3o, gerando transtorno aos minist\u00e9rios que ficaram impedidos empenhar despesas p\u00fablicas, inclusive despesas classificadas como obrigat\u00f3rias, uma vez que as mesmas estavam condicionadas a aprova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em quest\u00e3o.<\/i><\/p>\n

Diante das raz\u00f5es acima apresentadas, constata-se que a altera\u00e7\u00e3o do dispositivo visa melhorar a efici\u00eancia na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao manter a autoriza\u00e7\u00e3o de forma antecipada sob o escrut\u00ednio do Parlamento, e n\u00e3o se renunciando ao envio de posterior cr\u00e9dito com finalidade precisa, caso a autoriza\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o tenha sido suficiente. Tal procedimento traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos envolvidos na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e melhora a gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos.<\/i><\/p>\n<\/div>\n

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