De acordo com o Unafisco, a proposta do governo um item que dificultar\u00e1 o pagamento d\u00edvidas judiciais da Uni\u00e3o. “A PEC prev\u00ea que todas as demandas judiciais dessa natureza sejam concentradas no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, o que provocar\u00e1 um gargalo gigantesco, alongando ainda mais a morosidade das decis\u00f5es judiciais. Se hoje essas demandas chegam a quase 30 anos, o lit\u00edgio poder\u00e1 se arrastar facilmente por 40 anos se concentradas em um \u00fanico tribunal”, destacou a entidade.<\/p>\n
<\/p>\n
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no \u00faltimo dia 10, permite o parcelamento no pagamento dos precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o cujo valor exceda valor mil vezes o montante definido como de pequeno valor (o equivalente a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos – R$ 66 mil), ou seja, ser\u00e1 permitido o parcelamento de precat\u00f3rios que excedam R$ 66 milh\u00f5es. Contudo, a PEC prev\u00ea outra possibilidade para o parcelamento: se o valor destinado ao pagamento de precat\u00f3rios superar 2,6% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), poder\u00e1 haver parcelamento do valor excedente. Nesse caso, os dados do CNJ mostram que desde 2019 esse percentual j\u00e1 foi ultrapassado, somando R$\u00a023,9 bilh\u00f5es. Em 2020, chegou os precat\u00f3rios alimentares somaram\u00a04,87% da RCL,, em 2020, e, neste ano,\u00a0chegou a 3,94%, totalizando R$ 32,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
<\/p>\n
“Deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o, ainda, que muitos destes precat\u00f3rios demoram anos para serem recebidos pelos benefici\u00e1rios. Um exemplo que ilustra a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito dos servidores civis do Poder Executivo ao reajuste remunerat\u00f3rio de 28,86%, em equipara\u00e7\u00e3o ao reajuste concedido aos militares em 1993, direito este j\u00e1 reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\u00a0 Entretanto, apesar das a\u00e7\u00f5es que trataram deste assunto terem sido ajuizadas nos anos 1990, h\u00e1 servidores que somente receberam os valores decorrentes desta demanda em 2021, afora aqueles que mesmo em 2021 ainda n\u00e3o tiveram seus valores liberados para recebimento”, destacou a nota da Unafisco.<\/p>\n
<\/p>\n
Vale lembrar que a PEC dos precat\u00f3rios \u00e9 considerada inconstitucional por especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica, que alertam para o risco criar um novo tipo de d\u00edvida que vai se tornar impag\u00e1vel por conta do parcelamento de um d\u00e9bito que n\u00e3o caberia mais recurso porque, em m\u00e9dia, j\u00e1 tramitou na Justi\u00e7a por uns 10 anos e, portanto, o governo j\u00e1 deveria ter se provisionado. N\u00e3o \u00e0 toa, a PEC 23\/2021 j\u00e1 vem sendo apelidada de “PEC das pedaladas”, porque institui um calote, adiando o pagamento de despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
<\/p>\n
A entidade destacou que, de acordo com os dados do Minist\u00e9rio da Economia, os privil\u00e9gios tribut\u00e1rios somam R$ 315 bilh\u00f5es em 2021 e a recente aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da reabertura do prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), o Novo Refis, antes dessa aprova\u00e7\u00e3o, o impacto na arrecada\u00e7\u00e3o dos programas de parcelamento era estimado em R$ 22 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
<\/p>\n
“A isen\u00e7\u00e3o sobre dividendos distribu\u00eddos por pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m segue em vigor. A proposta de reforma do imposto sobre a renda (PL 2337, de 2021) vem enfrentando in\u00fameras cr\u00edticas, principalmente por propor o fim desse benef\u00edcio que, em 2021, tem ren\u00fancia estimada de R$ 59 bilh\u00f5es”, destacou o relat\u00f3rio que cita uma perda arrecadat\u00f3ria de R$ 500 bilh\u00f5es por ano em raz\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
<\/p>\n
Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia disse que n\u00e3o iria comentar o assunto.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ROSANA HESSEL Um levantamento feito pela Unafisco Nacional, com base em dados do Conselho de Justi\u00e7a Federal (CNJ), mostra que a Proposta Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea o adiamento dos precat\u00f3rios — d\u00edvidas judicias da Uni\u00e3o — por 10 anos, a PEC 23\/2021, vai atingir, inclusive, os precat\u00f3rios alimentares, que incluem d\u00e9bitos salariais, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":19649,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[6,5713,5665,5301,1314],"class_list":["post-20629","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-calote","tag-pec-23-2021","tag-pec-dos-precatorios","tag-pedalada","tag-unafisco"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20629"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20629\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20632,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20629\/revisions\/20632"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19649"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}