{"id":21361,"date":"2021-10-18T15:13:00","date_gmt":"2021-10-18T18:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=21361"},"modified":"2021-10-18T15:13:13","modified_gmt":"2021-10-18T18:13:13","slug":"auditores-do-tcu-se-dizem-perplexos-com-novas-regras-para-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/auditores-do-tcu-se-dizem-perplexos-com-novas-regras-para-pessoal\/","title":{"rendered":"Auditores do TCU se dizem perplexos com novas regras para pessoal"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) encaminhou nota ao Blog<\/strong>, na qual rebate mudan\u00e7as nas regras de pessoal do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a>. Auditores criticam autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo \u00f3rg\u00e3o para que servidores da \u00e1rea administrativa \u2014 como nutricionistas, psic\u00f3logos, m\u00e9dicos, bibliotec\u00e1rios, enfermeiros, analistas de sistemas, programadores \u2014 passem a ter o mesmo tratamento das carreiras de Estado, hoje restrito aos servidores de controle externo. Ministros do TCU dizem que auditores querem “reserva de mercado”<\/a>. Veja a \u00edntegra da nota:<\/h2>\n

 <\/p>\n

“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil \u2013 ANTC, ap\u00f3s ouvidos a Diretoria e os Membros do Conselho de Representantes, vem a p\u00fablico esclarecer \u00e0 sociedade brasileira o que se segue, em respostas \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, via Jornal Correio Braziliense<\/strong>, sobre a manifesta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional\u00a0em defesa das prerrogativas funcionais dos Auditores de Controle Externo do Brasil.<\/em><\/p>\n

1. A carreira de Auditores de Controle Externo do Brasil recebeu com perplexidade o ato infralegal do TCU que objetiva ressuscitar pr\u00e1tica da velha ordem \u2013 ascens\u00f5es por meio de concursos internos -, cuja ruptura em 1988 foi o principal fator de profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. As t\u00e9cnicas administrativas de gest\u00e3o por compet\u00eancia s\u00e3o bem-vindas no setor p\u00fablico, desde que sejam respeitados, em cada cargo efetivo, os princ\u00edpios e regras constitucionais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente a regra do concurso p\u00fablico espec\u00edfico, cuja inobserv\u00e2ncia \u00e9 motivo de nulidade do ato e de puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, por previs\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (art. 37, \u00a7 2\u00ba).<\/em><\/p>\n

2. Tamb\u00e9m causou perplexidade a declara\u00e7\u00e3o de Ministros no sentido de que, segundo consta na reportagem do Correio Braziliense<\/strong>, \u201cas queixas n\u00e3o passam de pessoas que querem manter \u201creserva de mercado\u201d dentro do \u00f3rg\u00e3o\u201d1 (TCU). Embora a legitimidade das associa\u00e7\u00f5es para defesa dos interesses corporativos de seus filiados esteja consagrada na Declara\u00e7\u00e3o Universal e seja louvada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, foi a Constitui\u00e7\u00e3o que, desde 1946, passou a exigir quadro pr\u00f3prio de pessoal, regulamentado pela Lei Org\u00e2nica do TCU. A ANTC, no exerc\u00edcio do seu dever associativo, atua em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e das prerrogativas funcionais da classe que representa, inequivocamente amea\u00e7ada com o ato inaugurado.<\/em><\/p>\n

3. Na esteira constitucional e da Lei Org\u00e2nica, a Lei n\u00ba 10.356\/2001 estabeleceu atribui\u00e7\u00f5es de naturezas, requisitos de investidura, complexidades e responsabilidades bastante distintos, j\u00e1 que auditorias, inspe\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es processuais de presta\u00e7\u00f5es de contas, pareceres pr\u00e9vios das contas presidenciais, representa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias s\u00e3o atividades t\u00edpicas de Estado de \u00edndole constitucional que n\u00e3o se confundem com atividade de natureza administrativa pr\u00f3pria do funcionamento interno do TCU. Nunca houve \u2014 nem poderia haver \u2014 mistura ou qualquer similitude entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo final\u00edstico de Auditor, previsto nos arts. 4\u00ba e 19 da Lei n\u00ba 10.356\/2001, com qualquer outro cargo de natureza administrativa com denomina\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es distintas detalhadas de forma inequ\u00edvoca nos arts. 5\u00ba e 20 do mesmo Diploma. Portanto, o estabelecimento da dita \u201creserva de mercado\u201d para o exerc\u00edcio da atividade final\u00edstica de controle externo decorre da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, da lei Org\u00e2nica do TCU e da Lei n\u00ba 10.356\/2001.<\/em>
\n4. O prop\u00f3sito desse arranjo jur\u00eddico-constitucional deve-se \u00e0 necessidade de assegurar que o\u00a0controle externo (cujas fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e de julgamento s\u00e3o concentradas na mesma\u00a0Institui\u00e7\u00e3o constitucional) seja realizado sob bases democr\u00e1ticas, com real imparcialidade, independ\u00eancia e car\u00e1ter t\u00e9cnico, de forma a conferir legitimidade e credibilidade \u00e0s auditorias e \u00e0s\u00a0decis\u00f5es de julgamento que afetam direitos subjetivos dos jurisdicionados, garantia consagrada no art. 73 c\/c art. 96, I da CRFB.<\/em><\/p>\n

5. Tamb\u00e9m n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que, para superar o desafio da crise fiscal, o jeito teria sido \u201creformular a estrutura de cargos e equiparar, em termos de fun\u00e7\u00f5es, quase 200 pessoas que atuam na \u00e1rea<\/em>
\nadministrativa, mas t\u00eam \u00f3tima forma\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m de ostentar defici\u00eancias l\u00f3gicas e jur\u00eddicas, a ideia coloca a mais Alta Corte de Contas em descompasso com suas pr\u00f3prias decis\u00f5es na esfera de controle externo (Ac\u00f3rd\u00e3os 473 e 1.285\/2005-TCU-Plen\u00e1rio) e com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF, que, reiteradas vezes, recha\u00e7ou as investidas ileg\u00edtimas de provimento derivado (ADI 245, ADI 637, RE 157.538 \/ RJ, etc), amplamente conhecido de \u201ctrem da alegria\u201d, conforme reconhecido na decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal em favor da ANTC (Processo: 2013.01.1.191809-0).<\/em><\/p>\n

6. N\u00e3o se trata, pois, de quest\u00e3o menor ou adstrita \u00e0s muralhas do TCU, mas de decis\u00e3o normativa com elevado risco de efeito multiplicador para toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, qui\u00e7\u00e1para as demais esferas, j\u00e1 que compete ao TCU, por dever constitucional, apreciar a legalidade dos\u00a0atos de pessoal. Diante disso, nunca \u00e9 demais relembrar o Ministro Celso de Mello, segundo o qual ningu\u00e9m \u201ctem o direito de subordinar o texto constitucional \u00e0 conveni\u00eancia dos interesses de\u00a0grupos, de corpora\u00e7\u00f5es ou de classes, pois o desprezo pela Constitui\u00e7\u00e3o faz instaurar um perigoso\u00a0estado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de subverter, de modo inaceit\u00e1vel, os par\u00e2metros que\u00a0devem reger a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das autoridades constitu\u00eddas\u201d (ADI n\u00ba 2.105 -2).<\/em><\/p>\n

7. A organiza\u00e7\u00e3o do quadro pr\u00f3prio de pessoal dos Tribunais de Contas \u00e9 garantia processual\u00a0do jurisdicionado assegurada pelo art. 73 c\/c art. 96, inciso I da Lei Maior e reconhecida, pelo STF,\u00a0em a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica a partir de provoca\u00e7\u00e3o da ANTC (ADI 5128). Ao se debru\u00e7ar sobre iniciativa semelhante ocorrida na esfera estadual, o relator admitiu que\u00a0a altera\u00e7\u00e3o do quadro pr\u00f3prio dos Tribunais de Contas afeta direitos subjetivos dos gestores\u00a0jurisdicionados e demais pessoas (f\u00edsicas e jur\u00eddicas) sujeitas ao controle externo.<\/em><\/p>\n

8. A altera\u00e7\u00e3o infralegal atende ao anseio de promo\u00e7\u00e3o de \u201ctrem da alegria\u201d, patrocinado por\u00a0associa\u00e7\u00e3o dita de \u201cauditores\u201d, mas que cada vez mais sofre influ\u00eancia de servidores administrativos.\u00a0O objetivo \u00e9 passar a ideia de que os cargos administrativos do TCU se enquadrariam no\u00a0entendimento do STF sobre equival\u00eancia ou similitude ou coincid\u00eancia entre denomina\u00e7\u00e3o, natureza\u00a0das atribui\u00e7\u00f5es, requisitos de investidura, complexidade e responsabilidade de cargos efetivos, sobre\u00a0o qual construiu jurisprud\u00eancia que reconhece a legitimidade do aproveitamento de servidores em\u00a0cargos objeto de transforma\u00e7\u00e3o (ADI n\u00ba 1.591; ADI n\u00ba 2.335).\u00a0<\/em><\/p>\n

9. A defini\u00e7\u00e3o legal das distintas atribui\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 4\u00ba (de natureza final\u00edstica) e\u00a05\u00ba (de natureza administrativa) da Lei n\u00ba 10.356\/2001, por\u00e9m, reafirma diferen\u00e7as insuper\u00e1veis\u00a0referentes aos atributos constitucionais dos cargos, o que impede a acomoda\u00e7\u00e3o do desejo de alguns\u00a0servidores administrativos na jurisprud\u00eancia da Corte Suprema sobre aproveitamento leg\u00edtimo. A\u00a0decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo\u00a0impetrado pela ANTC contra ato do TCU, joga uma p\u00e1 de cal sobre o anseio desse grupo, que n\u00e3o\u00a0tem como subsistir ao crivo judicial, como n\u00e3o subsistiu na tentativa pela via edital\u00edcia do concurso\u00a0de 2015.<\/em><\/p>\n

10. Oportuno tamb\u00e9m ressaltar que a Lei Org\u00e2nica do TCU limita os comissionados a 2 vagas,\u00a0sem autorizar qualquer requisi\u00e7\u00e3o indeterminada, quest\u00e3o que n\u00e3o pode ser disciplinada por ato\u00a0infralegal, sob pena de fragilizar as salvaguardas da Corte de Contas. No campo f\u00e1tico, n\u00e3o h\u00e1\u00a0justificativa para flexibilizar o quadro pr\u00f3prio de \u00edndole constitucional se, para auxiliar 9 Gabinetes\u00a0em atividades administrativas, o TCU disp\u00f5e, atualmente, de 592 cargos administrativos de n\u00edvel\u00a0intermedi\u00e1rio e 181 cargos de natureza administrativa de n\u00edvel superior preenchidos, os quais\u00a0congregam atribui\u00e7\u00f5es para prestar apoio administrativo nos Gabinetes, sem necessidade de abrir\u00a0brecha para requisi\u00e7\u00f5es que trazem consigo elevado risco de conflito de interesses no ambiente de\u00a0controle externo. Fosse para operar com esse grau de conflito, o constituinte n\u00e3o teria previsto um\u00a0quadro pr\u00f3prio de pessoal.<\/em><\/p>\n

11. Para o exerc\u00edcio do controle externo no \u00d3rg\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o e Assessoramento nos\u00a0Gabinetes, o quadro pr\u00f3prio de pessoal do TCU conta com 1.576 cargos efetivos de \u2018Auditor\u00a0Federal de Controle Externo-\u00c1rea de Controle Externo\u2019, sendo 1.375 o n\u00famero de cargos\u00a0preenchidos (16 est\u00e3o cedidos a \u00f3rg\u00e3os federais) e 201 cargos vagos (12,75% do efetivo total).<\/em><\/p>\n

12. A taxa de cargos vagos de Auditor do TCU (12,75%) \u00e9 muito menor do que a atual taxa de\u00a060% de cargos vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (8.020 cargos ocupados e 12.314\u00a0cargos vagos), de 17% de vac\u00e2ncias na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (com 2.854 cargos de\u00a0Advogados\/Procurador ocupados e 584 vagos), de 512 cargos vagos de Delegado da Pol\u00edcia Federal.\u00a0Num Estado Democr\u00e1tico de Direito, a solu\u00e7\u00e3o para os desafios de ordem fiscal por que passam o\u00a0TCU e toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal n\u00e3o pode residir no desprezo pela Constitui\u00e7\u00e3o, sob\u00a0pena de desacreditar a institui\u00e7\u00e3o que tal caminho resolver trilhar, conforme bem destacado na\u00a0decis\u00e3o mencionada do Ministro Celso de Mello.”<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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