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“A institui\u00e7\u00e3o estuda poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es legais para suspender o resultado”, informou a entidade por meio de nota enviada \u00e0 imprensa. No documento, a OAB destaca irregularidades na vota\u00e7\u00e3o comandada pelo presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n
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“A Presid\u00eancia da C\u00e2mara permitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de emenda aglutinativa (\u00a73\u00ba, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas. A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Por\u00e9m, no caso de PECs isso s\u00f3 pode ser feito em Comiss\u00e3o Especial. Mas no caso da PEC dos Precat\u00f3rios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento m\u00ednimo de 171 parlamentares”, informou o comunicado.<\/p>\n
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A OAB ainda destacou que a Mesa Diretora da C\u00e2mara publicou em 3\/11 o Ato da Mesa 212\/21, que permitiu que parlamentares em miss\u00e3o oficial no exterior pudessem registrar presen\u00e7a e votar o m\u00e9rito de mat\u00e9rias em plen\u00e1rio. “A decis\u00e3o foi tomada menos de duas semanas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Ato da Mesa 208\/21, em 21\/10, que determinou que a vota\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito das mat\u00e9rias em plen\u00e1rio teria de ser presencial. N\u00e3o se pode alterar as regras por conveni\u00eancia de momento para aprovar esta ou aquela mat\u00e9ria”, completou.<\/p>\n
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A PEC 23\/2021 \u00e9 tamb\u00e9m conhecida por PEC das Pedaladas, por dar um calote nas d\u00edvidas judiciais e ainda acabar com o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o –, abrindo um espa\u00e7o fiscal de quase R$ 100 bilh\u00f5es, praticamente o dobro do necess\u00e1rio para ampliar o Bolsa Fam\u00edlia e dar espa\u00e7o ao Aux\u00edlio Brasil.<\/p>\n
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A aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios, em primeiro turno, na \u00faltima quarta-feira (3\/11), foi apertada por apenas quatro votos acima do m\u00ednimo necess\u00e1rio, 308 votos e teve ajuda de deputados da oposi\u00e7\u00e3o, que votaram contra a orienta\u00e7\u00e3o da bancada. PSDB, PDT e Podemos foram algumas das legendas que ajudaram na vit\u00f3ria do governo. Ciro Gomes (PDT) anunciou a suspens\u00e3o da pr\u00e9-candidatura \u00e0 campanha presidencial devido ao racha no partido, pois alegou que a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment por uma pedalada bem menor.<\/p>\n
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ROSANA HESSEL A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a legitimidade da vota\u00e7\u00e3o, em primeiro turno no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios, PEC 23\/2021, que altera o regime de pagamento dos precat\u00f3rios, por descumprimentos do regimento interno. “A institui\u00e7\u00e3o estuda poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es legais para […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":9900,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[],"class_list":["post-21827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21827"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21827\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21830,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21827\/revisions\/21830"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21827"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}