O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por\u00a0unanimidade, barrar a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0comissionados na auditoria de controle externo em todos os Tribunais de Contas do pa\u00eds. A mais alta Corte considerou inconstitucional as normas do estado de Sergipe, cuja interpreta\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas local (TCE-SE), tem levado agentes exclusivamente comissionados ou sem compet\u00eancia legal plena a exercerem a coordena\u00e7\u00e3o de Unidades Org\u00e2nicas final\u00edsticas da institui\u00e7\u00e3o, inclusive, comissionados livremente escolhidos, indicados e dispensados pelo relator dos processos.<\/p>\n
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A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6655 julgada nesta sexta-feira (06\/05) pelo Supremo foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Al\u00e9m da legitimidade da ANTC em ingressar no STF com a\u00e7\u00e3o de controle concentrado, o ministro relator, Edson Fachin, reconheceu a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, \u201cdeclarando a inconstitucionalidade material do art. 9, caput, e \u00a73\u00ba da LCE 232\/2013, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da LCE 256\/2015 e dos arts. 17, \u00a73\u00ba, 19, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, 27 e, parcialmente, do art. 34\u201d.<\/p>\n
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Entre os argumentos apresentados pela ANTC est\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es feitas nas leis pelo TCE-SE, ao criarem cargos em comiss\u00e3o para as coordena\u00e7\u00f5es de unidades t\u00e9cnicas final\u00edsticas. Isso, segundo a entidade, t\u00eam sido interpretadas pelo \u00f3rg\u00e3o como uma porteira para que cargos possam possam ser livremente providos, entregando atribui\u00e7\u00f5es legais de Estado, t\u00edpicas de auditores de controle externo a agentes comissionados. “Coordenar atividades final\u00edsticas de controle externo correspondem a acr\u00e9scimos de responsabilidades caracterizadoras de fun\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o\u201d, ressalta um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Vit\u00f3ria da sociedade<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O ministro relator, Edson Fachin, afirmou em seu voto que \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, no art. 73, a exist\u00eancia de \u201c quadro pr\u00f3prio de pessoal \u201d junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, aplicando-se, nos termos do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o, aos Tribunais de Contas Estaduais, pelo princ\u00edpio da simetria\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Ele lembrou que\u00a0as leis de reg\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o determinam que a coordena\u00e7\u00e3o das atividades final\u00edsticas de controle externo s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, o que pressup\u00f5e o provimento efetivo, de acordo com a natureza e complexidade e requisitos de ingresso no cargo, \u201cn\u00e3o podendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica valer-se de cargos em comiss\u00e3o para desempenho de atividades t\u00edpicas de cargo efetivo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Segundo a ANTC, em Sergipe, os cargos em comiss\u00e3o de coordenadores dessas unidades foram criados sem a previs\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es em lei, o que ainda fere o Tema 1010 do STF.<\/p>\n <\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo foi celebrada pelo auditores de controle externo dos Tribunais de Conta do Brasil. O presidente da ANTC, Ismar Viana, afirmou que a exig\u00eancia de quadro pr\u00f3prio de pessoal para os Tribunais de Contas est\u00e1 expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m na Constitui\u00e7\u00e3o de Sergipe.<\/p>\n <\/p>\n \u201cSe o agente n\u00e3o det\u00e9m independ\u00eancia e nem compet\u00eancia legal plena para exercer as atividades final\u00edsticas de auditoria, instru\u00e7\u00e3o processual e an\u00e1lise de recursos, \u00e9 claro que menos ainda pode coorden\u00e1-las. Agora, o STF reafirmou a prote\u00e7\u00e3o constitucional e a regularidade no controle das contas p\u00fablicas. Essa vit\u00f3ria \u00e9 da sociedade\u201d, emendou.<\/p>\n <\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicom) atuaram na a\u00e7\u00e3o como amucus curiae, anuindo com todos os argumentos e defendendo a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o ajuizada pela ANTC.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 20h34min<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por\u00a0unanimidade, barrar a contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0comissionados na auditoria de controle externo em todos os Tribunais de Contas do pa\u00eds. A mais alta Corte considerou inconstitucional as normas do estado de Sergipe, cuja interpreta\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal de Contas local (TCE-SE), tem levado agentes exclusivamente comissionados ou sem compet\u00eancia legal plena a […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":17784,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[3274,2841,910,2425,2646,6065],"class_list":["post-24451","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-comissionados","tag-contratacao","tag-proibicao","tag-sergipe","tag-supremo","tag-tribunais-de-contas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24451"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24451\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24452,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24451\/revisions\/24452"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24451"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}