ROSANA HESSEL<\/p>\n
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O governo Jair Bolsonaro publicou, nesta quarta-feira (27\/7), um decreto que regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o superendividamento e define como M\u00ednimo Existencial de 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data de publica\u00e7\u00e3o do decreto. A medida est\u00e1 gerando controv\u00e9rsias porque, considerando o valor do piso salarial atual, de R$ 1.212, o M\u00ednimo Existencial foi fixado em R$ 303, menos do que o valor pago pelo governo no Aux\u00edlio Brasil, que aumentou neste m\u00eas de R$ 400 para R$ 600, que ser\u00e3o pagos at\u00e9 dezembro.<\/p>\n
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“Nenhuma pessoa \u00e9 capaz de sobreviver com esse valor, que equivale a R$ 10,10 por dia. Esse decreto \u00e9 um absurdo, porque esvazia a Lei do Superendividamento que foi aprovada para proteger o consumidor”, destacou Walter Moura, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no Distrito Federal. Segundo ele, a Lei do Superendividamento, aprovada em 2021 pelo Congresso, buscava proteger o consumidor muito endividado que pretende renegociar com os credores como M\u00ednimo Existencial e o valor determinado no decreto vai na contram\u00e3o de quem tenta buscar qualquer tipo de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
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De acordo com Moura, o Idec pretende entrar na Justi\u00e7a para derrubar o decreto, pois a medida dever\u00e1 afetar cerca de 40 milh\u00f5es de brasileiros superendividados. “Estamos estudando uma a\u00e7\u00e3o”, afirmou. “A Lei do Superendividamento era para ser uma coisa boa, mas ela n\u00e3o previa o valor do M\u00ednimo Existencial. Agora, com esse decreto, como diria uma f\u00e1bula paraibana, o consumidor ganhou uma rapadura, mas na cabe\u00e7a”, disse.<\/p>\n
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Miguel Ribeiro de Oliveira, diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econ\u00f4micas da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Executivos de Finan\u00e7as Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade (Anefac), acredita que o decreto n\u00e3o deve mudar as atividades das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que n\u00e3o concedem cr\u00e9dito para quem tem mais de 25% da renda comprometida com empr\u00e9stimos e financiamentos. “Claro que isso depende muito da quest\u00e3o da d\u00edvida e da renda de cada consumidor, mas, mesmo em quest\u00e3o judicial, o banco tem interesse de receber e n\u00e3o vai fazer um acordo para o pagamento de uma d\u00edvida se a pessoa endividada n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de sobreviver”, alertou.<\/p>\n
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“A norma protege o cidad\u00e3o contra o superendividamento e, ao mesmo tempo, contribui para o acesso do p\u00fablico de baixa renda ao sistema formal de cr\u00e9dito, evitando que o cidad\u00e3o tenha de recorrer \u00e0 agiotagem e a outras formas abusivas e inseguras de financiamento”, informou o comunicado da Casa Civil divulgado hoje, tratando do Decreto N\u00ba 11.150.\u00a0 Devido \u00e0\u00a0necessidade de adapta\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, o decreto ter\u00e1 vig\u00eancia ap\u00f3s 60 dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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De acordo com o documento, o\u00a0 valor foi definido com base em estimativas do Banco Central do Brasil, que calculou o impacto sobre a oferta de cr\u00e9dito. “O modelo adotado privilegia a disponibilidade de cr\u00e9dito aos consumidores, especialmente neste per\u00edodo de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica p\u00f3s pandemia. N\u00e3o haver\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ‘M\u00ednimo Existencial’ pelo reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas, sim, por decis\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN)”, acrescentou a nota.<\/p>\n
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Foram exclu\u00eddas da aferi\u00e7\u00e3o do n\u00e3o comprometimento do M\u00ednimo Existencial de parcelas de financiamento e de refinanciamento imobili\u00e1rio; de parcelas decorrentes de empr\u00e9stimos e financiamentos com garantias reais; de contratos de cr\u00e9dito garantidos por meio de fian\u00e7a ou com aval; de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, entre outras, segundo a nota. “O atingimento do m\u00ednimo n\u00e3o impedir\u00e1 o consumidor de contratar opera\u00e7\u00e3o que melhore as condi\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas j\u00e1 existentes”, acrescentou o documento.<\/p>\n
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Procurada, a Casa Civil ainda n\u00e3o comentou o assunto. Com um dia de atraso, o Minist\u00e9rio da Economia enviou uma nota na qual justificou a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do Superendividamento que foi incorporada ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor era uma necessidade da mat\u00e9ria, “com a finalidade de proteger o consumidor financeiro da condi\u00e7\u00e3o de superendividamento e, ao mesmo tempo, assegurar o direito \u00e0 cidadania financeira \u00e0s pessoas de menor renda, com a possibilidade de maior acesso ao mercado formal de cr\u00e9dito e ao processo de bancariza\u00e7\u00e3o”. “Obt\u00e9m-se, com isso, padroniza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a aplica\u00e7\u00e3o desse conceito de maneira uniforme e inequ\u00edvoca por todo o territ\u00f3rio nacional, contribuindo para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e mitigando riscos de judicializa\u00e7\u00e3o, o que, por fim, favorece maior previsibilidade de atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do mercado financeiro”, acrescentou.<\/p>\n
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De acordo com a pasta, o objetivo da medida \u00e9 que “o mercado evolua no sentido de ofertar produtos mais eficientes sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, na busca de um melhor equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor superendividado e a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito”.\u00a0 Com rela\u00e7\u00e3o ao valor, o \u00f3rg\u00e3o informou que ele foi estabelecido “a partir de estudo e discuss\u00f5es com diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades do governo”.\u00a0 “O objetivo \u00e9\u00a0n\u00e3o alijar o consumidor, principalmente aqueles de menor renda, do mercado formal de cr\u00e9dito e da possibilidade de assumir novos compromissos financeiros para consumo, evitando que o cidad\u00e3o tenha de recorrer a rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito informais inseguras e abusivas”, adicionou. “Quanto maior o valor a ser considerado, maior a restri\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para acessar cr\u00e9dito no sistema financeiro”, emendou.<\/p>\n
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*a mat\u00e9ria foi atualizada com a resposta do Minist\u00e9rio da Economia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ROSANA HESSEL O governo Jair Bolsonaro publicou, nesta quarta-feira (27\/7), um decreto que regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o superendividamento e define como M\u00ednimo Existencial de 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na data de publica\u00e7\u00e3o do decreto. A medida est\u00e1 gerando controv\u00e9rsias porque, considerando o valor do piso salarial atual, […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":19650,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[1302,2371,6134,3666,1152,6133],"class_list":["post-25049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-casa-civil","tag-decreto","tag-minimo-existencial","tag-ministerio-da-economia","tag-salario-minimo","tag-superendividados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25049"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25049\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25128,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25049\/revisions\/25128"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}