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Sob o t\u00edtulo \u201cO descontrole dos controladores a pretexto do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e outras irregularidades precisa ser revertido\u201d, os autores formulam propostas tanto para os processos judiciais quanto para os administrativos, particularmente aqueles conduzidos pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n
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No tocante aos judiciais, defendem \u201caltera\u00e7\u00f5es que equilibrem as regras do processo judicial, combatendo a judicializa\u00e7\u00e3o oportunista, improcedente e onerosa de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou contra agentes p\u00fablicos\u201d. Quanto aos Tribunais de Contas, sustentam a necessidade de reconduzi-los ao \u201cpapel de auditoria auxiliar do controle externo do Poder Legislativo.<\/p>\n
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Trata-se, na pr\u00e1tica, de propostas que buscam estabelecer novos limites ao controle exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelos Tribunais de Contas. Resta saber, por\u00e9m, se a implementa\u00e7\u00e3o dessas propostas fortaleceria a democracia e produziria mais progresso ou, ao contr\u00e1rio, os fragilizaria.<\/p>\n
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No que concerne aos Tribunais de Contas, a proposta de sua \u201crecondu\u00e7\u00e3o\u201d ao \u201cpapel de auditoria auxiliar do controle externo do Poder Legislativo\u201d \u00e9 contradit\u00f3ria, pois Tribunais de Contas nunca foram auditorias auxiliares do Poder Legislativo, motivo pelo qual n\u00e3o podem ser reconduzidos a lugar que nunca ocuparam.<\/p>\n
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Os Tribunais de Contas sempre tiveram a compet\u00eancia para julgar contas dos administradores p\u00fablicos, condenar-lhes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano e lhes impor san\u00e7\u00f5es, conforme se v\u00ea, expressamente, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 e, no plano legal, desde o Decreto 4.536\/1922, relativo ao C\u00f3digo de Contabilidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n
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Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem afirmado que os Tribunais de Contas, embora prestem aux\u00edlio ao Poder Legislativo, n\u00e3o agem por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pois suas atribui\u00e7\u00f5es lhes foram outorgadas diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Desse modo, a proposta, na realidade, n\u00e3o \u00e9 a de \u201creconduzir\u201d, mas sim a de \u201cconduzir\u201d de modo in\u00e9dito os Tribunais de Contas ao \u201cpapel de auditoria auxiliar do controle externo do Poder Legislativo\u201d, o que somente seria vi\u00e1vel se houvesse a sua extin\u00e7\u00e3o e a sua substitui\u00e7\u00e3o por auditorias-gerais, a exemplo da pr\u00e1tica adotada nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e no Reino Unido, sem poder de julgamento nem de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. Certamente que a proposta n\u00e3o tem espa\u00e7o na atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Os autores apresentaram quatro justificativas para essa proposta que, na realidade, cont\u00eam afirma\u00e7\u00f5es de excessos que estariam sendo cometidos principalmente pelo TCU em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o apresentaram, por\u00e9m, precedentes do Supremo Tribunal Federal que tenham constatado os excessos. Conforme se demonstrar\u00e1 a seguir, a raz\u00e3o para tanto \u00e9 porque os precedentes do STF s\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
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Primeira justificativa: evitar as \u201crecorrentes interfer\u00eancias em mat\u00e9rias alheias a suas compet\u00eancias constitucionais (ex.: regula\u00e7\u00e3o administrativa)\u201d. N\u00e3o \u00e9 esse o entendimento do STF que, ao julgar o MS 35.715, n\u00e3o acolheu o voto do relator na parte em que afirmava a incompet\u00eancia do TCU para determinar a ag\u00eancia reguladora a revis\u00e3o da tarifa-base de ped\u00e1gio de rodovia. Embora o STF tenha anulado a decis\u00e3o do TCU, o fez com fundamento apenas na ofensa ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n
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O pr\u00f3prio TCU, desde ac\u00f3rd\u00e3o de 2008, tem entendido que o controle exercido sobre as ag\u00eancias reguladoras \u00e9 de segunda ordem, ou seja, deve respeitar a discricionariedade da ag\u00eancia em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria, mas deve intervir quando verificada irregularidade grave na sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Segunda justificativa: \u201cimpedir [o Tribunal de Contas] que crie por si interfer\u00eancias ex ante da a\u00e7\u00e3o administrativa (ex.: em processos de desestatiza\u00e7\u00e3o)\u201d. A justificativa n\u00e3o retrata a realidade. O controle preventivo ou concomitante realizado pelo TCU sobre os processos de desestatiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o condicionar o leil\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal, conforme reiteradamente tem afirmado, permite a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades antes do leil\u00e3o, o que promove seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos, inclusive para as empresas licitantes.<\/p>\n
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Ademais, o controle preventivo tem sido prestigiado tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Judici\u00e1rio. O Legislativo, por reconhecer a efic\u00e1cia do controle preventivo, tem incentivado a sua ado\u00e7\u00e3o, do que a nova lei de licita\u00e7\u00f5es, Lei 14.133\/2021, \u00e9 o exemplo mais recente. E o STF, de modo pac\u00edfico, tem, desde 2003, com o julgamento do MS 24.510, declarado a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para a prola\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para prevenir les\u00e3o ao er\u00e1rio e garantir a efetividade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n
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Terceira justificativa: evitar que o Tribunal de Contas \u201cdispute compet\u00eancias com o Poder Judici\u00e1rio (ex.: responsabiliza\u00e7\u00e3o de particulares, medidas cautelares de indisponibilidade de bens, etc.)\u201d. O STF tem jurisprud\u00eancia consolidada em sentido contr\u00e1rio. A compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para responsabilizar particulares que causam danos ao er\u00e1rio decorrentes de contratos administrativos est\u00e1 sedimentada desde 2015, no MS 24.379. No mesmo sentido, a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para a prola\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de indisponibilidade de bens tamb\u00e9m est\u00e1 pacificada no STF desde 2015, com o julgamento do MS 33.092.<\/p>\n
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Quarta justificativa: evitar que o Tribunal de Contas \u201caja casuisticamente\u201d. Trata-se de desejo de todos em rela\u00e7\u00e3o a todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o apenas Tribunais de Contas. Contudo, somente cada caso concreto permitir\u00e1 avaliar a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A redu\u00e7\u00e3o ou o alargamento de compet\u00eancias, portanto, n\u00e3o garante nem evita a\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas de quem quer que seja.<\/p>\n
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Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 o alegado descontrole dos controladores. Ao contr\u00e1rio. Controladores atuam dentro do esquadro constitucional e quando erram, porque o erro \u00e9 inerente \u00e0 natureza humana, s\u00e3o corrigidos por outros controladores com compet\u00eancia para tanto. Tudo dentro das regras democraticamente dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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Democracia \u00e9 isso. Aperfei\u00e7oa-se com o fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es, inclusive as de controle externo, especialmente no Brasil que, segundo a 21\u00aa edi\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (IPC), de 2021, da Transpar\u00eancia Internacional, est\u00e1 no 96\u00ba lugar entre 180 pa\u00edses avaliados, com apenas 38 pontos, empatado com a Argentina, Indon\u00e9sia, Lesoto, S\u00e9rvia e Turquia.<\/p>\n
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A conquista representada pela submiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efici\u00eancia exige maior profissionaliza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o adequada dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
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Progresso, a seu turno, requer boa governan\u00e7a, o que tem sido um grande desafio para os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas no Brasil, consoante demonstra o mais recente Levantamento de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o P\u00fablicas realizado pelo TCU em 2021 sobre o tema, a fim de que os direitos fundamentais prometidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sejam, de fato, efetivados. Para tanto, controlados e controladores devem submeter-se \u00e0 juridicidade pr\u00f3pria do Estado de Direito.<\/p>\n
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O controle dos Tribunais de Contas encontra-se atrelado \u00e0s estruturas de nosso Estado Republicano e Democr\u00e1tico. A plenitude de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais constitui elemento essencial ao nosso governo republicano, e est\u00e3o protegidas como cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n
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Estudar e discutir, para aperfei\u00e7oar, integra uma pauta democr\u00e1tica. Propor para amputar o controle externo sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o interessa \u00e0 leg\u00edtima realiza\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico, miss\u00e3o de que participam as Cortes de Contas, como Institui\u00e7\u00f5es fundamentais do Estado Brasileiro.<\/p>\n
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Jos\u00e9 Roberto Pimenta Oliveira:<\/strong> Doutor e Mestre em Direito do Estado em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP). Professor de Direito Administrativo da PUC\/SP. Procurador Regional da Rep\u00fablica na Terceira Regi\u00e3o.<\/p>\n Odilon Cavallari<\/strong>: Doutorando em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia (UniCeub). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico (IDP). Assessor de Ministro do TCU. Auditor Federal de Controle Externo. Advogado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por JOS\u00c9 ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA e ODILON CAVALLARI Especialistas do campo do direito, economia, administra\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia pol\u00edtica publicaram um documento denominado \u201cContribui\u00e7\u00f5es para um governo democr\u00e1tico e progressista\u201d, no qual apresentam propostas para a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira assim para o aprimoramento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sob o t\u00edtulo \u201cO […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":17784,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[6194,6195,3681,192,50,6065],"class_list":["post-25523","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-controladores","tag-descontrolados","tag-processos","tag-stf","tag-tcu","tag-tribunais-de-contas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25523","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25523"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25523\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25524,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25523\/revisions\/25524"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17784"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}