ROSANA HESSEL<\/p>\n
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No apagar das luzes do fechamento do mercado, o relator-geral do Or\u00e7amento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou, nesta segunda-feira (28\/11), no Senado Federal, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o, chamada por ele de PEC do Bolsa Fam\u00edlia, sem alterar os valores do estouro anual previsto pela equipe de transi\u00e7\u00e3o, de R$ 198 bilh\u00f5es, ou seja, R$ 800 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim do mandato do presidente eleito Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
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Castro \u00e9 relator-geral do Or\u00e7amento de 2023. Na proposta protocolada no Senado, ele manteve o limite de R$ 198 bilh\u00f5es de gastos fora do teto de gastos e as outras duas regras fiscais vigentes — a da meta fiscal e a regra de ouro — que estava proposto no texto preliminar da equipe de transi\u00e7\u00e3o.\u00a0 E, para piorar,\u00a0prop\u00f5e que essa regra de exce\u00e7\u00e3o poder\u00e1 valer por quatro anos. Com isso, a PEC da Transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dando um cheque de quase R$ 800 bilh\u00f5es para o novo governo gastar em todo o mandato. E o Congresso Nacional precisar\u00e1 aprovar a proposta a toque de caixa.<\/p>\n
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No texto da justificativa da PEC, o senador Marcelo Castro prev\u00ea um limite em R$ 175 bilh\u00f5es os recursos fora do teto que ser\u00e3o destinados ao Bolsa Fam\u00edlia. Mas vale lembrar que no Or\u00e7amento de 2023 est\u00e3o previstos R$ 105 bilh\u00f5es para o aux\u00edlio de R$ 400 para o Aux\u00edlio Brasil, que voltar\u00e1 a se chamar Bolsa Fam\u00edlia. Ele ainda manteve a previs\u00e3o dos R$ 23 bilh\u00f5es para gastos em investimentos relacionados ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o “limitado a 6,5% do referido indicador apurado para o exerc\u00edcio de\u00a02021, poder\u00e1 ser alocado, a partir de 2023, em investimentos p\u00fablicos”.<\/p>\n
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“Acabo de protocolar, no Senado, a PEC do Bolsa Fam\u00edlia. Tendo em vista, o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispens\u00e1vel para a governabilidade do pa\u00eds no pr\u00f3ximo ano, vamos fazer os ajustes necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o, durante a tramita\u00e7\u00e3o da proposta”, escreveu Castro em nota divulgada ap\u00f3s ele protocolar a PEC. Segundo a nota, o texto que “excepcionaliza do teto de gastos o valor necess\u00e1rio para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Fam\u00edlia, mais R$ 150 por crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos de idade” e “recomp\u00f5e o or\u00e7amento de 2023, que est\u00e1 deficit\u00e1rio em diversas \u00e1reas imprescind\u00edveis para o funcionamento do Brasil”.<\/p>\n
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Diante da expectativa do texto da PEC e do jogo do Brasil contra a Su\u00ed\u00e7a na Copa do Mundo de Futebol, no Catar, o mercado financeiro andou de lado hoje. A Bolsa de andou de lado ao longo do dia, mas fechou com queda de 0,18%, a 108.782 pontos. A conferir os \u00e2nimos de amanh\u00e3. Analistas apostam que boa parte dessa gordura da PEC seja queimada durante as negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Para tramitar no Senado, a PEC precisa ter, no m\u00ednimo, 27 assinaturas. Por enquanto, 14 senadores apoiaram a proposta. A PEC de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que prev\u00ea um estouro menor no teto de gastos, de R$ 80 bilh\u00f5es, coletou 11 assinaturas.<\/p>\n
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Leia a \u00edntegra da PEC<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n PROPOSTA DE EMENDA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00ba , DE 2022<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Altera o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/em> <\/p>\n As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60\u00a0<\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar com as\u00a0<\/em>seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n “Art. 107. ……………………………………………………………………………………………………..<\/em> \u00a7 6\u00ba-A N\u00e3o se incluem nos limites, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2023, e se\u00a0<\/em>incluem na base de c\u00e1lculo estabelecidos neste artigo:<\/em><\/p>\n I – despesas com projetos socioambientais ou relativos \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, no\u00a0<\/em>\u00e2mbito do Poder Executivo, custeadas por recursos de doa\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/em><\/p>\n II – despesas das institui\u00e7\u00f5es federais de ensino custeadas por receitas pr\u00f3prias, de\u00a0<\/em>doa\u00e7\u00f5es ou de conv\u00eanios celebrados com demais entes da Federa\u00e7\u00e3o ou entidades\u00a0<\/em>privadas.<\/em><\/p>\n \u00a7 6\u00ba-B N\u00e3o se incluem no limite, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2023, e se\u00a0<\/em>incluem na base de c\u00e1lculo estabelecidos, respectivamente, no inciso I do caput e no \u00a7 1\u00ba\u00a0<\/em>deste artigo, e n\u00e3o s\u00e3o consideradas para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta de\u00a0<\/em>resultado prim\u00e1rio estabelecida no caput do art. 2\u00ba\u00a0<\/em>da Lei n\u00ba<\/em>\u00a014.436, de 9 de agosto de\u00a0<\/em>2022, as despesas com investimentos em montante que corresponda ao excesso de\u00a0<\/em>arrecada\u00e7\u00e3o de receitas correntes do exerc\u00edcio anterior ao que se refere a lei\u00a0<\/em>or\u00e7ament\u00e1ria, limitadas a 6,5% (seis inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) do excesso de\u00a0<\/em>arrecada\u00e7\u00e3o de receitas correntes do exerc\u00edcio de 2021.<\/em><\/p>\n ……………………………………………………………………………………………………………\u201d(NR)\u00a0<\/em><\/p>\n “Art. 121. As despesas relativas ao programa de que trata a Lei n\u00ba 14.284, de 29 de\u00a0<\/em>dezembro de 2021, ou \u00e0quele que vier a substitu\u00ed-lo:<\/em><\/p>\n I – n\u00e3o se incluem no limite, do exerc\u00edcio financeiro de 2023 at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro\u00a0<\/em>de 2026, e se incluem na base de c\u00e1lculo estabelecidos, respectivamente, no inciso I do\u00a0<\/em>caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 107 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/em><\/p>\n II – n\u00e3o s\u00e3o consideradas para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta de\u00a0<\/em>resultado prim\u00e1rio estabelecida no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 14.436, de 9 de agosto de<\/em> III \u2013 ficam ressalvadas, do exerc\u00edcio financeiro de 2023 at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de<\/em> \u00a7 1\u00ba Os atos editados em 2023 relativos ao programa referido no caput deste artigo\u00a0<\/em>ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou\u00a0<\/em>ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental, inclusive quanto \u00e0 necessidade de\u00a0<\/em>compensa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica a atos cujos efeitos financeiros\u00a0<\/em>tenham in\u00edcio a partir do exerc\u00edcio de 2024.\u201d<\/em><\/p>\n “Art. 122. Para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, a amplia\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edvel com o disposto no art. 121 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>Constitucionais Transit\u00f3rias se destinar\u00e1, exclusivamente, ao atendimento de solicita\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>da equipe de transi\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 10.609, de 20 de dezembro de 2002.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Fica o relator-geral do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 autorizado a\u00a0<\/em>apresentar emendas para atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba As emendas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo:<\/em><\/p>\n I – n\u00e3o se sujeitam aos limites aplic\u00e1veis \u00e0s emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/em><\/p>\n II \u2013 devem ser classificadas de acordo com as al\u00edneas \u201ca\u201d ou \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 4\u00ba\u00a0<\/em>do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.436, de 9 de agosto de 2022.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o impede os cancelamentos necess\u00e1rios \u00e0\u00a0<\/em>abertura de cr\u00e9ditos adicionais.\u201d<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba O disposto nesta Emenda Constitucional n\u00e3o altera a base de c\u00e1lculo estabelecida\u00a0<\/em>no \u00a7 1\u00ba do art. 107 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o inclui o art. 121 no ADCT para prever que as\u00a0<\/em>despesas relativas ao programa de transfer\u00eancia de renda que trata a Lei n\u00ba 14.284, de 29 de\u00a0<\/em>dezembro de 2021, ou de programa que vier a suced\u00ea-lo, n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas no teto de\u00a0<\/em>gastos (entre 2023 e 2026), na regra de ouro (entre 2023 e 2026) e na meta de resultado prim\u00e1rio\u00a0<\/em>(em 2023) e ser\u00e3o excepcionalizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de cria\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento ou\u00a0<\/em>expans\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental (em 2023).<\/em><\/p>\n O dispositivo viabilizar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de R$ 600,00. O projeto de lei\u00a0<\/em>or\u00e7ament\u00e1ria para 2023 n\u00e3o previu o valor necess\u00e1rio para assegurar a renda dos mais\u00a0<\/em>vulner\u00e1veis, de modo que implicaria redu\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/em>pobreza. Ademais, o artigo assegurar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de benef\u00edcio adicional \u00e0s\u00a0<\/em>fam\u00edlias que tenham crian\u00e7as de at\u00e9 6 anos.<\/em><\/p>\n Estima-se que seja necess\u00e1ria uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de at\u00e9 R$ 175 bilh\u00f5es para o\u00a0<\/em>programa de transfer\u00eancia de renda, sendo R$ 70 bilh\u00f5es adicionais ao previsto no projeto de\u00a0<\/em>or\u00e7amento encaminhado pelo Poder Executivo.<\/em><\/p>\n Ademais, a PEC altera o art. 107 do ADCT para prever que o montante correspondente\u00a0<\/em>ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, limitado a 6,5% do referido indicador apurado para o exerc\u00edcio de\u00a0<\/em>2021, poder\u00e1 ser alocado, a partir de 2023, em investimentos p\u00fablicos sem impactar o limite de<\/em>\u00a0<\/em>que se\u00a0<\/em>trata o referido artigo. O citado montante de investimentos tamb\u00e9m n\u00e3o afetaria a meta de\u00a0<\/em>resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio de 2023, estabelecida na Lei n\u00a0<\/em>o 14.436, de 9 de agosto de 2022.<\/em><\/p>\n Deste modo, em linha com a literatura especializada e a experi\u00eancia internacional, o governo\u00a0<\/em>federal poder\u00e1 ampliar sua capacidade de suavizar as flutua\u00e7\u00f5es da atividade econ\u00f4mica.\u00a0<\/em>Outra altera\u00e7\u00e3o ao art. 107 do ADCT \u00e9 a previs\u00e3o de que doa\u00e7\u00f5es para programas\u00a0<\/em>federais socioambientais e relativas a mudan\u00e7as clim\u00e1ticas n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas no limite de que\u00a0<\/em>trata o artigo. A medida \u00e9 importante para estimular parcerias por meio de doa\u00e7\u00f5es e, portanto,<\/em> Por fim, a proposta inclui o art. 122 no ADCT para autorizar o relator-geral do Projeto de\u00a0<\/em>Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 a apresentar emendas para atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da equipe de\u00a0<\/em>transi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento.<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ROSANA HESSEL No apagar das luzes do fechamento do mercado, o relator-geral do Or\u00e7amento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), protocolou, nesta segunda-feira (28\/11), no Senado Federal, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o, chamada por ele de PEC do Bolsa Fam\u00edlia, sem alterar os valores do estouro anual previsto pela equipe de transi\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":19722,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[1498,6331,6305,6321,6332],"class_list":["post-26471","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-bolsa-familia","tag-marcelo-castro","tag-orcamento-de-2023","tag-pec-da-transicao","tag-relator-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26471"}],"version-history":[{"count":18,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26489,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26471\/revisions\/26489"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, e d\u00e1 outras<\/em>
\nprovid\u00eancias.<\/em><\/p>\n
\n……………………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n
\n2022;<\/em><\/p>\n
\n2026, do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n
\nsem impacto fiscal. Da mesma forma, prev\u00ea-se que despesas federais das institui\u00e7\u00f5es federais\u00a0<\/em>de ensino custeadas por receitas pr\u00f3prias, de doa\u00e7\u00f5es ou de conv\u00eanios celebrados com demais\u00a0<\/em>entes da Federa\u00e7\u00e3o ou entidades privadas n\u00e3o se incluem no limite do art. 107 do ADCT.<\/em><\/p>\n