{"id":26728,"date":"2022-12-14T18:00:44","date_gmt":"2022-12-14T21:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=26728"},"modified":"2022-12-14T18:08:26","modified_gmt":"2022-12-14T21:08:26","slug":"entidades-alertam-que-mudanca-na-lei-das-estatais-vai-na-contramao-da-ocde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/entidades-alertam-que-mudanca-na-lei-das-estatais-vai-na-contramao-da-ocde\/","title":{"rendered":"Entidades alertam que mudan\u00e7a na Lei das Estatais vai na contram\u00e3o da OCDE"},"content":{"rendered":"

ROSANA HESSEL<\/p>\n

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O jabuti inclu\u00eddo em um projeto de lei que fez a C\u00e2mara dos Deputados aprovarem a mudan\u00e7a na Lei das Estatais est\u00e1 dando o que falar e gerando indigna\u00e7\u00e3o no mercado financeiro<\/a>\u00a0e entre entidades que defendem o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o na regra, o prazo de para pol\u00edticos assumirem cargos em empresas p\u00fablicas cai de tr\u00eas anos para 30 dias, na contram\u00e3o das normas da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

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Em nota de rep\u00fadio, seis entidades apontam o retrocesso nessa medida que recupera o toma-la-de cargos e e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento pol\u00edtico das estatais.\u00a0 A\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associa\u00e7\u00e3o dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e \u00c9tica Empresarial (IBDEE), o Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ressaltaram que as normas introduzidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016, atendem a recomenda\u00e7\u00f5es de refer\u00eancias nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governan\u00e7a para empresas estatais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o chamado clube dos ricos.<\/p>\n

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“O alinhamento a esses padr\u00f5es \u00e9 um dos passos previstos no processo de acess\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE, que j\u00e1 reconheceu publicamente que os conselhos de administra\u00e7\u00e3o das estatais federais aumentaram a independ\u00eancia de interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais”, destacou a nota divulgada, nesta quarta-feira (14\/12), em rep\u00fadio \u00e0 brecha para o aparelhamento pol\u00edtico de estatais e de ag\u00eancias reguladoras.\u00a0 Segundo o documento,\u00a0 “os\u00a0danos decorrentes de indevidas interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias prejudicam os cofres p\u00fablicos e a qualidade dos servi\u00e7os e produtos entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Tais interfer\u00eancias afetam, de forma negativa, o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do pa\u00eds e a mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade social existente”.<\/p>\n

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Abaixo, a \u00edntegra da nota de rep\u00fadio das seis entidades.<\/p>\n

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Nota de rep\u00fadio — Altera\u00e7\u00e3o do artigo 17 da Lei das Estatais e do artigo 8-A Lei das Ag\u00eancias Reguladoras<\/strong><\/em><\/p>\n

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Diante da aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do Projeto de Lei 2.896\/2022, que altera os artigos 17 e 93 da Lei 13.303\/2016 (Lei das Estatais) e o art. 8-A da Lei n\u00ba 9.986 (Lei das Ag\u00eancias Reguladoras), a Associa\u00e7\u00e3o dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associa\u00e7\u00e3o dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governan\u00e7a Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e \u00c9tica Empresarial (IBDEE), o Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ressaltam que:<\/em><\/p>\n

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1 — Repudiam o procedimento legislativo adotado para alterar os requisitos e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo artigo 17 da Lei 13.303\/2016 e o artigo 8- A da Lei 9.986 para a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das ag\u00eancias reguladoras.<\/em><\/p>\n

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2 — A edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.303\/2016, fruto de longo processo legislativo, com a intera\u00e7\u00e3o da sociedade civil, representou avan\u00e7o substancial na governan\u00e7a corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na ado\u00e7\u00e3o de blindagem contra o risco de sua captura por interesses pol\u00edtico-partid\u00e1rios, que ensejaram casos not\u00f3rios de corrup\u00e7\u00e3o, de inefici\u00eancia de aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas.<\/em><\/p>\n

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3 — O texto legislativo em vigor estabelece meios para que a sele\u00e7\u00e3o de candidatos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das estatais seja guiada por profissionalismo, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9tica e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo, dessa forma, a sua integridade, governan\u00e7a, gest\u00e3o e efici\u00eancia. A Lei das Ag\u00eancias Reguladoras, inspirada pela Lei 13.303, replicou os mesmos procedimentos do artigo 17.<\/em><\/p>\n

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4 – Os danos decorrentes de indevidas interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias prejudicam os cofres p\u00fablicos e a qualidade dos servi\u00e7os e produtos entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Tais interfer\u00eancias afetam, de forma negativa, o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do Pa\u00eds e a mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade social existente.<\/em><\/p>\n

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5 – No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsa de valores, os impactos atingem investidores, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econ\u00f4micas.<\/em><\/p>\n

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6 — As normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem a recomenda\u00e7\u00f5es de refer\u00eancias nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governan\u00e7a para empresas estatais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O alinhamento a esses padr\u00f5es \u00e9 um dos passos previstos no processo de acess\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE, que j\u00e1 reconheceu publicamente que os conselhos de administra\u00e7\u00e3o das estatais federais aumentaram a independ\u00eancia de interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.<\/em><\/p>\n

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7 – A OCDE recomendou ao Brasil ir al\u00e9m das conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas e perseguir aprimoramentos como a (i) extens\u00e3o dos requisitos e veda\u00e7\u00f5es para todos os comit\u00eas do conselho de administra\u00e7\u00e3o e para o conselho fiscal, (ii) a concess\u00e3o efetiva ao conselho de administra\u00e7\u00e3o do poder de indicar e demitir o diretor-presidente das estatais, e (iii) o aperfei\u00e7oamento das regras e procedimentos de indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de administradores dessas empresas.<\/em><\/p>\n

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Por fim, as organiza\u00e7\u00f5es abaixo assinadas, representantes da sociedade civil, esperam e confiam que os \u00f3rg\u00e3os externos de controle e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio cumpram, tempestivamente, com suas atribui\u00e7\u00f5es, fiscalizando e punindo os respons\u00e1veis por desvios das normas jur\u00eddicas e dos sistemas de governan\u00e7a das estatais e das ag\u00eancias reguladoras. \u00c9 preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303\/16, combatendo qualquer tentativa de mudan\u00e7a indevida, que resulte em retrocessos.<\/em><\/p>\n

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