{"id":26842,"date":"2023-01-01T22:45:42","date_gmt":"2023-01-02T01:45:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/?p=26842"},"modified":"2023-01-02T00:20:35","modified_gmt":"2023-01-02T03:20:35","slug":"mp-prorroga-isencao-de-tributos-sobre-combustiveis-ate-dezembro-menos-para-gasolina-e-alcool","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/mp-prorroga-isencao-de-tributos-sobre-combustiveis-ate-dezembro-menos-para-gasolina-e-alcool\/","title":{"rendered":"MP prorroga isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre combust\u00edveis at\u00e9 dezembro, menos para gasolina e \u00e1lcool"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400\">ROSANA HESSEL<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Em um dos primeiros atos ap\u00f3s ser empossado, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prorrogou a Medida Provis\u00f3ria (MP) que reduzia os impostos federais sobre os combust\u00edveis at\u00e9 dezembro de 2023 para a maioria dos combust\u00edveis e, para a gasolina e o etanol, deu um prazo menor para a isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A MP 1.157, assinada por Lula, na noite deste domingo\u00a0 (1\u00ba\/01), depois de empossar os 37 ministros do novo governo no Pal\u00e1cio do Planalto, reduz as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas com \u00f3leo diesel, biodiesel, g\u00e1s de cozinha, \u00e1lcool, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s natural veicular e gasolina.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Com isso, permanecem zeradas as al\u00edquotas de PIS-Cofins sobre os combust\u00edveis at\u00e9 31 de dezembro deste ano, com exce\u00e7\u00e3o da gasolina, que ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o dos tributos apenas at\u00e9 28 de fevereiro. Mais cedo, durante a cerim\u00f4nia de posse de Lula no Congresso, o futuro presidente da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sinalizou que pretende reavaliar o impacto da redu\u00e7\u00e3o sobre os combust\u00edveis, <a href=\"https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/economia\/2023\/01\/5062968-gasolina-nao-sobe-garante-jean-prates-futuro-presidente-da-petrobras.html\">mas garantiu que o pre\u00e7o da gasolina n\u00e3o vai subir<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">A MP pode ser um alento para quem acordou hoje em Bras\u00edlia e viu o litro da gasolina nos postos, antes a R$ 5,49, sendo cobrado acima de R$ 6. O presidente do Sindicombust\u00edveis-DF, Paulo Tavares, reconheceu que, com a MP, \u00e9 prov\u00e1vel que a gasolina volte a baixar a partir de amanh\u00e3 nos postos do Distrito Federal.\u00a0 <\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">\u201cMuito provavelmente (os pre\u00e7os devem baixar). Eu acabei n\u00e3o aumentando pq tinha muito estoque e acreditava que iria sair essa medida\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400\">Mas precisa acabar a restri\u00e7\u00e3o nas distribuidoras que est\u00e3o sem produto\u201d, disse Tavares. Ele acrescentou que, em Goi\u00e2nia, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 pior.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Apesar de estar olhando para o impacto inflacion\u00e1rio da volta dos tributos para os consumidores, se Lula manter os subs\u00eddios para combust\u00edveis f\u00f3sseis, ele vai na contram\u00e3o do discurso de priorizar a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.\u00a0<\/span><span style=\"font-weight: 400\">Fernando Honorato, diretor de Pesquisas e Estudos Econ\u00f4micos do Bradesco, destacou que a principal discuss\u00e3o, hoje, \u00e9 o tamanho do deficit das contas p\u00fablicas em 2023 e, nesse sentido, o novo governo n\u00e3o dever\u00e1 manter os subs\u00eddios sobre combust\u00edveis, pois deixar\u00e1 de arrecadar cerca de R$ 50 bilh\u00f5es no ano. <\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">Al\u00e9m disso, na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o faz mais sentido manter esse benef\u00edcio fiscal se a Petrobras come\u00e7ou a reduzir o pre\u00e7o da gasolina em dezembro, uma vez que o barril do petr\u00f3leo no mercado internacional n\u00e3o est\u00e1 mais a US$ 120 como na \u00e9poca em que a MP que zerava os tributos federais sobre os combust\u00edveis foi publicada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400\">\u201cO governo vai ter essa receita contra um deficit que ainda \u00e9 grande. E tem, obviamente, todo um tema ambiental ligado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis, que me parece estar muito alinhado com a agenda desse novo governo\u201d, disse Honorato.\u00a0 \u201cA equa\u00e7\u00e3o fiscal passa tamb\u00e9m por reavaliar os subs\u00eddios\u201d, pontuou o economista que defende um novo arcabou\u00e7o fiscal cr\u00edvel e que possa ser ajustando facilmente em momentos em que houver problemas para o cumprimento.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8220;Essa \u00e9 uma discuss\u00e3o do mundo pol\u00edtico. Mas eu diria que a discuss\u00e3o econ\u00f4mica parece fazer sentido voltar com esses impostos. E a\u00ed calibrando, obviamente, porque foi um regime de exce\u00e7\u00e3o a queda dos impostos, porque eles sempre existiram e eles ca\u00edram por conta da guerra da Ucr\u00e2nia; A guerra na Ucr\u00e2nia, que levou o petr\u00f3leo a US$ 120 o barril e a gasolina explodiu na bomba aqui no Brasil. E a\u00ed o governo cortou outro para mitigar uma parte do efeito sobre a popula\u00e7\u00e3o, que parecia fazer muito sentido na \u00e9poca&#8221;, afirmou o economista do Bradesco.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em><strong>Veja a \u00edntegra da MP\u00a0N\u00ba 1.157\/2023:<\/strong><\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Reduz as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa\u00a0de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do\u00a0Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; PIS\/Pasep e da\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas\u00a0com \u00f3leo diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de\u00a0petr\u00f3leo, \u00e1lcool, querosene de avia\u00e7\u00e3o, g\u00e1s natural\u00a0<\/em><em>veicular e gasolina.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 1\u00ba Ficam reduzidas a zero, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre\u00a0opera\u00e7\u00f5es realizadas com:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; \u00f3leo diesel e suas correntes, de que tratam o inciso II do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, <\/em><br \/>\n<em>de 27 de novembro de 1998, e o inciso II do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; biodiesel, de que tratam os art. 3\u00ba e art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.116, de 18 de maio de 2005; e <\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural, de que tratam o inciso <\/em><\/p>\n<p><em>III do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, e o inciso III do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 10.865, de 2004.<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Art. 2\u00ba Ficam reduzidas a zero, at\u00e9 28 de fevereiro de 2023, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em><em>para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas com:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>I &#8211; gasolina e suas correntes, de que tratam o inciso I do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de\u00a0<\/em><em>1998 e o inciso I do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 10.865, de 2004; e<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II &#8211; \u00e1lcool, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incisos I e II do caput e os incisos\u00a0 I e II do \u00a7 4\u00ba e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 4\u00ba-D do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><em>Art. 3\u00ba As redu\u00e7\u00f5es de que tratam os art. 1\u00ba e art. 2\u00ba alcan\u00e7am tamb\u00e9m, nos prazos\u00a0respectivos, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do\u00a0Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico incidente na Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros ou Servi\u00e7os &#8211;\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade\u00a0Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior &#8211; Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes\u00a0sobre a importa\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; gasolina e suas correntes, exceto de avia\u00e7\u00e3o, de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba\u00a010.865, de 2004,<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; \u00f3leo diesel e suas correntes, de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, de 2004;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, derivado de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural, de que trata o \u00a7 8\u00ba do <\/em><br \/>\n<em>art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, de 2004;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; biodiesel, de que trata art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.116, de 2005; e<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; \u00e1lcool, inclusive para fins carburantes, de que trata \u00a7 19 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, de <\/em><br \/>\n<em>2004.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Aplicam-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas atuantes na cadeia econ\u00f4mica dos produtos de que <\/em><br \/>\n<em>tratam os art. 1\u00ba e art. 2\u00ba alcan\u00e7am tamb\u00e9m, nos prazos respectivos:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos produtos, as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas nos seguintes <\/em><br \/>\n<em>dispositivos:<\/em><\/p>\n<p><em>a) do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002:<\/em><\/p>\n<p><em>1. na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput; e <\/em><\/p>\n<p><em>2. no inciso II do \u00a7 2\u00ba; e <\/em><\/p>\n<p><em>b) do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003: <\/em><\/p>\n<p><em>1. na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput; e <\/em><\/p>\n<p><em>2. no inciso II do \u00a7 2\u00ba; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de que tratam o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e o art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.833, de 2003, distintos do cr\u00e9dito referido no inciso I deste par\u00e1grafo, a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata\u00a0o art. 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de 2004.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A pessoa jur\u00eddica que adquirir os produtos de que tratam os art. 1\u00ba e art. 2\u00ba alcan\u00e7am tamb\u00e9m, nos prazos respectivos , para utiliza\u00e7\u00e3o como insumo, nos termos do disposto no inciso II do\u00a0caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e no inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, far\u00e1\u00a0jus a cr\u00e9ditos presumidos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o no mercado\u00a0interno ou importa\u00e7\u00e3o dos referidos produtos em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de biodiesel nem de \u00e1lcool, quando\u00a0destinados \u00e0 adi\u00e7\u00e3o ao diesel ou \u00e0 gasolina.\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 4\u00ba O valor dos cr\u00e9ditos presumidos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins de que\u00a0trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo, em rela\u00e7\u00e3o a cada metro c\u00fabico ou tonelada de produto adquirido no mercado\u00a0interno ou importado corresponder\u00e1 aos valores obtidos pela multiplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das referidas\u00a0contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e no caput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba\u00a010.833, de 2003, sobre o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 5\u00ba O cr\u00e9dito presumido de que trata o \u00a7 2\u00ba:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; ficar\u00e1 sujeito \u00e0s hip\u00f3teses de vincula\u00e7\u00e3o mediante apropria\u00e7\u00e3o ou rateio e de estorno\u00a0previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins para os cr\u00e9ditos de que tratam\u00a0o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, especialmente aquelas\u00a0estabelecidas no \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e no \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003,\u00a0e no \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba, combinado com o inciso III do caput do art. 15 dessa mesma Lei; e<\/em><\/p>\n<p><em>II -somente poder\u00e1 ser utilizado para desconto de d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep\u00a0e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exporta\u00e7\u00e3o ou na hip\u00f3tese prevista no art. 16 da Lei n\u00ba\u00a011.116, de 2005.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 4\u00ba Ficam reduzidas a zero, at\u00e9 28 de fevereiro de 2023, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas com:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; querosene de avia\u00e7\u00e3o, de que tratam o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.560, de 13 de novembro de\u00a02002, e o inciso IV do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 10.865, de 2004; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; com g\u00e1s natural veicular classificado nos c\u00f3digos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da\u00a0Nomenclatura Comum do Mercosul &#8211; NCM.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As redu\u00e7\u00f5es de que trata o caput alcan\u00e7am tamb\u00e9m as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para\u00a0o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de:\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; querosene de avia\u00e7\u00e3o, de que trata \u00a7 8\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, de 2004; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; g\u00e1s natural veicular classificado nos c\u00f3digos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Aplicam-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas atuantes na cadeia econ\u00f4mica dos produtos de que\u00a0trata o caput:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos produtos, as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas nos seguintes <\/em><br \/>\n<em>dispositivos:\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>a) do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002:\u00a01. na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput; e\u00a02. no inciso II do \u00a7 2\u00ba; e<\/em><\/p>\n<p><em>b) do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003:\u00a01. na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput; e\u00a02. no inciso II do \u00a7 2\u00ba, de 2003; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de que tratam o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, e o art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 10.833, de 2003, distintos do cr\u00e9dito referido no inciso I deste par\u00e1grafo, a autoriza\u00e7\u00e3o de que trata\u00a0o art. 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 2004.<\/em><br \/>\n<em>Art. 5\u00ba Fica suspenso, at\u00e9 28 de fevereiro de 2023, o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o\u00a0PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno e nas importa\u00e7\u00f5es de petr\u00f3leo\u00a0efetuadas por refinarias para a produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se aos insumos naftas, com Nomenclatura Comum do\u00a0Mercosul\/Sistema Harmonizado &#8211; NCM\/SH 2710.12.49, outras misturas (arom\u00e1ticos), NCM\/SH\u00a02707.99.90, \u00f3leo de petr\u00f3leo parcialmente refinado, NCM 2710.19.99, outros \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo ou\u00a0minerais (condensados), NCM 2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM\/SH 2921.42.90.\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o de pagamento de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba deste artigo converte-se\u00a0em al\u00edquota zero ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o exigida pelos referidos dispositivos, hip\u00f3tese em que se aplica o disposto\u00a0no art. 22 da Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009, \u00e0 pessoa jur\u00eddica que adquire o produto com suspens\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1\u00a0disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o adquirente preste declara\u00e7\u00e3o ao fornecedor\u00a0de petr\u00f3leo para informar a parcela da aquisi\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 utilizada para a produ\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis\u00a0referidos nos art. 1\u00ba a art. 3\u00ba.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 6\u00ba A al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 Cide incidente\u00a0sobre as opera\u00e7\u00f5es que envolvam gasolina e suas correntes, exceto de avia\u00e7\u00e3o, de que tratam o inciso I\u00a0do caput do art. 5\u00ba e o art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas a 0 (zero) at\u00e9\u00a028 de fevereiro de 2023.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 7\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ROSANA HESSEL &nbsp; Em um dos primeiros atos ap\u00f3s ser empossado, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) prorrogou a Medida Provis\u00f3ria (MP) que reduzia os impostos federais sobre os combust\u00edveis at\u00e9 dezembro de 2023 para a maioria dos combust\u00edveis e, para a gasolina e o etanol, deu um prazo menor para a isen\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":12528,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[600],"tags":[998,3367,268,6385,2382,6386,574],"class_list":["post-26842","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-combustiveis","tag-diesel","tag-gasolina","tag-isencao","tag-mp","tag-prorrogacao","tag-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26842"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26842\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26850,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26842\/revisions\/26850"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12528"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26842"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/vicente\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}