Correio<\/strong>.<\/a><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
N\u00e3o se incluem nos limites das despesas as transfer\u00eancias aos fundos de sa\u00fade dos estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e o piso da enfermagem, al\u00e9m de despesas com projetos socioambientais ou relativos \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, universidades p\u00fablicas federais, das empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os para hospitais universit\u00e1rios federais e das institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia e tecnologia, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e demais institui\u00e7\u00f5es\u00a0cient\u00edficas.<\/p>\n
<\/p>\n
O limite para o crescimento das despesas ser\u00e1 de 2,5% de crescimento real (descontada a infla\u00e7\u00e3o), com piso de 0,6% ao ano. Para os exerc\u00edcios de 2025 a 2028, as dota\u00e7\u00f5es para cr\u00e9ditos suplementares voltados para investimentos, no caso de a meta de superavit ser superada, ser\u00e3o limitadas em at\u00e9 R$ 25 bilh\u00f5es, corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do texto do Projeto de Lei Complementar ainda sem a assinatura do presidente.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR<\/em><\/p>\nInstitui regime fiscal sustent\u00e1vel para garantir a\u00a0estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as\u00a0condi\u00e7\u00f5es adequadas ao crescimento\u00a0socioecon\u00f4mico, nos termos do disposto no art. 6\u00ba\u00a0da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 126, de 21 de dezembro\u00a0de 2022.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/em><\/p>\nCAP\u00cdTULO I <\/em>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES <\/em>
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo regime fiscal sustent\u00e1vel, no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da <\/em>
\nSeguridade Social da Uni\u00e3o, para garantir a estabilidade macroecon\u00f4mica do Pa\u00eds e criar as condi\u00e7\u00f5es <\/em>
\nadequadas ao crescimento socioecon\u00f4mico, nos termos do disposto no art. 6\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o <\/em>
\nn\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022. <\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei Complementar n\u00e3o afasta as limita\u00e7\u00f5es e as <\/em>
\ncondicionantes para gera\u00e7\u00e3o de despesa e ren\u00fancia de receita estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba <\/em>
\n101, de 4 de maio de 2000, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, inclusive em <\/em>
\nrela\u00e7\u00e3o aos efeitos das ren\u00fancias de receita sobre a sustentabilidade do regime fiscal institu\u00eddo nesta Lei <\/em>
\nComplementar. <\/em><\/p>\nCAP\u00cdTULO II <\/em>
\nDAS METAS E DOS INTERVALOS DE TOLER\u00c2NCIA <\/em>
\nArt. 2\u00ba O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 Anexo de Metas Fiscais que <\/em>
\nincluir\u00e1, para o exerc\u00edcio a que se referir e para os tr\u00eas exerc\u00edcios seguintes, em valores correntes e <\/em>
\nconstantes: <\/em>
\nI – metas anuais para o resultado prim\u00e1rio do Governo Central para os Or\u00e7amentos Fiscal e <\/em>
\nda Seguridade Social da Uni\u00e3o; <\/em>
\nII – intervalos de toler\u00e2ncia para as metas de que trata o inciso I; e <\/em>PL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 2 <\/em>
\nIII – marco fiscal de m\u00e9dio prazo, com proje\u00e7\u00f5es para os principais agregados fiscais que <\/em>
\ncomp\u00f5em os cen\u00e1rios de refer\u00eancia. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O Anexo de Metas Fiscais que acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias <\/em>
\nevidenciar\u00e1, no per\u00edodo de dez anos, o efeito esperado das metas de que trata o inciso I do caput sobre a <\/em>
\ntrajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias definir\u00e1 a meta de resultado prim\u00e1rio do Governo <\/em>
\nCentral para o exerc\u00edcio a que se referir e a proje\u00e7\u00e3o para os tr\u00eas anos seguintes. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba No Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias encaminhado no primeiro ano da <\/em>
\nlegislatura, o Anexo de Metas Fiscais estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para a varia\u00e7\u00e3o da despesa prim\u00e1ria definidos <\/em>
\ncom base no mecanismo previsto no art. 4\u00ba.<\/em><\/p>\nCAP\u00cdTULO III <\/em>
\nDOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS E DO MECANISMO DE CRESCIMENTO REAL <\/em>
\nArt. 3\u00ba Ficam estabelecidos, para cada exerc\u00edcio a partir de 2024, observado o disposto nos <\/em>
\nart. 4\u00ba e art. 5\u00ba, limites individualizados para o montante global das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas a <\/em>
\ndespesas prim\u00e1rias: <\/em>
\nI – do Poder Executivo federal; <\/em>
\nII – do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Conselho Nacional de <\/em>
\nJusti\u00e7a, da Justi\u00e7a do Trabalho, da Justi\u00e7a Federal, da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, da Justi\u00e7a Eleitoral e da <\/em>
\nJusti\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio; <\/em>
\nIII – do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no <\/em>
\n\u00e2mbito do Poder Legislativo; <\/em>
\nIV – do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e <\/em>
\nV – da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Cada um dos limites a que se refere o caput equivaler\u00e1: <\/em>
\nI – para o exerc\u00edcio de 2024, \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias prim\u00e1rias constantes do aut\u00f3grafo <\/em>
\ndo Projeto de Lei do Congresso Nacional n\u00ba 32, de 2022, relativas ao respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o <\/em>
\nmencionado no caput, exclu\u00eddas as dota\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s despesas de que trata o \u00a7 2\u00ba, corrigidas <\/em>
\nnos termos do disposto no art. 4\u00ba; e <\/em>
\nII – para os exerc\u00edcios posteriores, ao valor do limite referente ao exerc\u00edcio imediatamente <\/em>
\nanterior, corrigido nos termos do disposto no art. 4\u00ba, sendo que as altera\u00e7\u00f5es nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias <\/em>
\nrealizadas para atender \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba e no caput do art. 5\u00ba n\u00e3o <\/em>
\ndever\u00e3o ser inclu\u00eddas para a defini\u00e7\u00e3o do limite do exerc\u00edcio subsequente. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo e nos limites estabelecidos neste artigo: <\/em>
\nI – as transfer\u00eancias constitucionais estabelecidas no \u00a7 1\u00ba do art. 20, no inciso III do <\/em>
\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 146, no \u00a7 5\u00ba do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do caput art. 158, no art. 159 <\/em>
\ne no \u00a7 6\u00ba do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, e as <\/em>
\ncomplementa\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es <\/em>
\nConstitucionais Transit\u00f3rias; <\/em>
\nPL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 3 <\/em>
\nII – as complementa\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 212-A da <\/em>
\nConstitui\u00e7\u00e3o; <\/em>
\nIII – os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/em>
\nIV – as transfer\u00eancias aos fundos de sa\u00fade dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, <\/em>
\nna forma de assist\u00eancia financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o <\/em>
\nenfermeiro, o t\u00e9cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, de acordo com o disposto <\/em>
\nnos \u00a7 12, \u00a7 13, \u00a7 14 e \u00a7 15 do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/em>
\nV – as despesas com projetos socioambientais ou relativos \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas <\/em>
\ncusteadas com recursos de doa\u00e7\u00f5es, e as despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de <\/em>
\nacordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorr\u00eancia de desastres ambientais; <\/em>
\nVI – as despesas das universidades p\u00fablicas federais, das empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o <\/em>
\nprestadoras de servi\u00e7os para hospitais universit\u00e1rios federais e das institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o, <\/em>
\nci\u00eancia e tecnologia, vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e demais institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas <\/em>
\ne de inova\u00e7\u00e3o custeadas com receitas pr\u00f3prias, de doa\u00e7\u00f5es ou de conv\u00eanios, contratos ou outras fontes, <\/em>
\ncelebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas; <\/em>
\nVII – as despesas custeadas com recursos oriundos de transfer\u00eancias dos demais entes <\/em>
\nfederativos para a Uni\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de obras e servi\u00e7os de engenharia; <\/em>
\nVIII – as despesas para cumprimento do disposto no \u00a7 20 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, no \u00a7 <\/em>
\n3\u00ba do art. 107-A do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos <\/em>
\nprecat\u00f3rios inscritos no exerc\u00edcio; <\/em>
\nIX – as despesas para cumprimento do disposto no art. 4\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 114, <\/em>
\nde 16 de dezembro de 2021; <\/em>
\nX – as despesas n\u00e3o recorrentes da Justi\u00e7a Eleitoral com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es; <\/em>
\nXI – as despesas com aumento de capital de empresas estatais n\u00e3o financeiras e n\u00e3o <\/em>
\ndependentes; <\/em>
\nXII – as transfer\u00eancias legais estabelecidas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do caput do art. <\/em>
\n39 da Lei n\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, e no art. 17 da Lei n\u00ba 13.240, de 30 de dezembro de 2015; e <\/em>
\nXIII – as despesas relativas \u00e0 cobran\u00e7a pela gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos da Ag\u00eancia Nacional <\/em>
\nde \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei <\/em>
\nn\u00ba 10.881, de 9 de junho de 2004. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba Os limites estabelecidos na forma prevista no inciso IV do caput do art. 51, no inciso <\/em>
\nXIII do caput do art. 52, no \u00a7 1\u00ba do art. 99, no \u00a7 3\u00ba do art. 127 e no \u00a7 3\u00ba do art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o <\/em>
\npoder\u00e3o ser superiores aos estabelecidos nos termos do disposto neste artigo. <\/em>
\n\u00a7 4\u00ba A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual demonstrar\u00e1 os <\/em>
\nvalores m\u00e1ximos de programa\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os limites individualizados calculados na forma <\/em>
\nprevista no \u00a7 1\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 5\u00ba As despesas prim\u00e1rias autorizadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e os seus respectivos <\/em>
\ncr\u00e9ditos suplementares e especiais sujeitos aos limites de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder aos <\/em>
\nvalores m\u00e1ximos demonstrados nos termos do disposto no \u00a7 4\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 6\u00ba Para fins do disposto no caput, n\u00e3o constituem despesa or\u00e7ament\u00e1ria os atos <\/em>
\npraticados em atendimento ao disposto nos \u00a7 11 e \u00a7 21 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em>
\nPL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 4 <\/em>
\nArt. 4\u00ba Os limites individualizados a que se refere o art. 3\u00ba ser\u00e3o corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o <\/em>
\nacumulada do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, referente ao exerc\u00edcio anterior a <\/em>
\nque se refere a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, publicado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e <\/em>
\nEstat\u00edstica – IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, considerado o valor apurado de janeiro a junho <\/em>
\ne o estimado de julho a dezembro pelo Poder Executivo na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei <\/em>
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual, acrescidos de mecanismo de varia\u00e7\u00e3o real da despesa nos termos do disposto neste <\/em>
\nartigo. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias encaminhado no primeiro ano da <\/em>
\nlegislatura estabelecer\u00e1 os crit\u00e9rios do mecanismo de varia\u00e7\u00e3o real da despesa de que trata o caput para <\/em>
\no exerc\u00edcio a que se referir e para os tr\u00eas seguintes, inclu\u00eddos: <\/em>
\nI – o intervalo m\u00ednimo e m\u00e1ximo para a varia\u00e7\u00e3o real de que trata o caput; <\/em>
\nII – a propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de varia\u00e7\u00e3o real da despesa de cada exerc\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o <\/em>
\nreal da receita realizada do Governo Central nos doze meses anteriores \u00e0 data de refer\u00eancia, observado o <\/em>
\ndisposto no \u00a7 4\u00ba; e <\/em>
\nIII – a redu\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de varia\u00e7\u00e3o de que trata do inciso II em caso de n\u00e3o <\/em>
\ncumprimento do resultado prim\u00e1rio estabelecido no limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia de que trata <\/em>
\no inciso II do caput do art. 2\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins deste artigo, ser\u00e1 considerada a receita, na forma a ser regulamentada em <\/em>
\nato do Ministro de Estado da Fazenda, resultante da receita prim\u00e1ria total do Governo Central, deduzidos <\/em>
\nos seguintes itens: <\/em>
\nI – receitas prim\u00e1rias de concess\u00f5es e permiss\u00f5es; <\/em>
\nII – receitas prim\u00e1rias de dividendos e participa\u00e7\u00f5es; <\/em>
\nIII – receitas prim\u00e1rias de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais; e <\/em>
\nIV – transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o de receitas prim\u00e1rias, descontadas <\/em>
\nas decorrentes das receitas de que tratam os incisos I a III. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do mecanismo de varia\u00e7\u00e3o real da despesa de que trata o \u00a7 1\u00ba <\/em>
\nconsiderar\u00e1 a diferen\u00e7a entre o resultado prim\u00e1rio do Governo Central, apurado pelo Banco Central do <\/em>
\nBrasil, do exerc\u00edcio anterior a que se refere a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, e o limite inferior do intervalo de <\/em>
\ntoler\u00e2ncia, em valor nominal, estabelecido na respectiva Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, de forma que: <\/em>
\nI – se o resultado prim\u00e1rio do Governo Central apurado for maior ou igual ao limite inferior <\/em>
\ndo intervalo de toler\u00e2ncia de que trata o inciso II do caput do art. 2\u00ba, a varia\u00e7\u00e3o real das despesas do <\/em>
\nexerc\u00edcio seguinte poder\u00e1 ser de at\u00e9 o limite previsto no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo; e <\/em>
\nII – se o resultado prim\u00e1rio do Governo Central apurado for menor que o limite inferior do <\/em>
\nintervalo de toler\u00e2ncia de que trata o inciso II do caput do art. 2\u00ba, a varia\u00e7\u00e3o real das despesas do exerc\u00edcio <\/em>
\nseguinte dever\u00e1 ser igual ou inferior ao estabelecido no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo. <\/em>
\n\u00a7 4\u00ba A varia\u00e7\u00e3o real da receita a que se refere o \u00a7 2\u00ba considerar\u00e1 os valores acumulados no <\/em>
\nper\u00edodo de doze meses encerrados em junho do exerc\u00edcio anterior a que se refere a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria <\/em>
\nAnual, descontados da varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a <\/em>
\nsubstitu\u00ed-lo, apurada no mesmo per\u00edodo. <\/em>
\n\u00a7 5\u00ba O resultado da diferen\u00e7a aferida entre a estimativa de \u00edndice referida no caput e o <\/em>
\nvalor efetivamente apurado ser\u00e1 calculado pelo Poder Executivo, para fins de defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo <\/em>
\nPL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 5 <\/em>
\ndos respectivos limites do exerc\u00edcio seguinte, e a base ajustada ser\u00e1 comunicada aos demais Poderes, ao <\/em>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei <\/em>
\nOr\u00e7ament\u00e1ria. <\/em><\/p>\nCAP\u00cdTULO IV <\/em>
\nDOS INVESTIMENTOS <\/em>
\nArt. 5\u00ba Caso o resultado prim\u00e1rio do Governo Central exceda ao limite superior do intervalo <\/em>
\nde toler\u00e2ncia de que trata o inciso II do caput do art. 2\u00ba, o Poder Executivo federal poder\u00e1 ampliar as <\/em>
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio subsequente, em valor equivalente a at\u00e9 o montante excedente, <\/em>
\nhip\u00f3tese em que as despesas ampliadas n\u00e3o ser\u00e3o computadas na meta de resultado prim\u00e1rio prevista no <\/em>
\nart. 2\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de amplia\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia do disposto no caput, os <\/em>
\nrespectivos valores ser\u00e3o destinados a investimentos, estabelecidos nos termos do disposto no art. 6\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba O aumento de dota\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 contabilizado no valor m\u00ednimo de <\/em>
\nque trata o art. 6\u00ba. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba A amplia\u00e7\u00e3o referente ao valor previsto no caput poder\u00e1 ser autorizada na Lei <\/em>
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual mediante abertura de cr\u00e9dito suplementar, nos termos do disposto no \u00a7 8\u00ba do art. <\/em>
\n165 da Constitui\u00e7\u00e3o, e observado o disposto na respectiva Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. <\/em>
\nArt. 6\u00ba A programa\u00e7\u00e3o destinada a investimentos constante do Projeto e da Lei <\/em>
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao montante dos investimentos programados na Lei n\u00ba 14.535, de <\/em>
\n17 de janeiro de 2023. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Os investimentos a que se refere o caput correspondem, no exerc\u00edcio de 2023: <\/em>
\nI – \u00e0queles classificados nos termos do disposto no inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba <\/em>
\n14.436, de 9 de agosto de 2022; e <\/em>
\nII – \u00e0queles classificados nos termos do disposto no inciso V do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba <\/em>
\n14.436, de 2022, quando a despesa se destinar a programas habitacionais que incluam em seus objetivos <\/em>
\na provis\u00e3o subsidiada ou financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em \u00e1reas urbanas ou <\/em>
\nrurais. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o do montante m\u00ednimo estabelecido no caput, vigorar\u00e3o nos <\/em>
\nexerc\u00edcios subsequentes as mesmas classifica\u00e7\u00f5es indicadas no \u00a7 1\u00ba ou outras que eventualmente venham <\/em>
\na substitu\u00ed-las. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba Para os exerc\u00edcios posteriores, o montante previsto no caput corresponder\u00e1 ao valor <\/em>
\ndo limite referente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA, nos termos do <\/em>
\ndisposto no caput e no \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba. <\/em><\/p>\nCAP\u00cdTULO V <\/em>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS <\/em>
\nPL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 6 <\/em>
\nArt. 7\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: <\/em>
\n\u201cArt. 4\u00ba ………………………………………………………………………………………. <\/em>
\n…………………………………………………………………………………………………… <\/em>
\n\u00a7 5\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d (NR) <\/em>
\n\u201cArt. 9\u00ba-A Na hip\u00f3tese de ser verificado, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, que, ao final dos meses <\/em>
\nde mar\u00e7o, junho e setembro, a estimativa de receitas ou despesas poder\u00e1 n\u00e3o comportar o <\/em>
\ncumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da lei <\/em>
\nde diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, o <\/em>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o: <\/em>
\nI – poder\u00e3o promover, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias <\/em>
\nsubsequentes, limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios <\/em>
\nfixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; e <\/em>
\nII – n\u00e3o ampliar\u00e3o o montante global: <\/em>
\na) dos limites de empenho; e <\/em>
\nb) dos cronogramas e limites de pagamentos das despesas prim\u00e1rias. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba No caso de revis\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira <\/em>
\nproposta, a recomposi\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es cujos empenhos tenham sido limitados ser\u00e1 dada <\/em>
\nde forma proporcional \u00e0s redu\u00e7\u00f5es efetivadas. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es <\/em>
\nconstitucionais e legais da Uni\u00e3o inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da <\/em>
\nd\u00edvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/em>
\n\u00a7 3\u00ba At\u00e9 o final do m\u00eas de fevereiro, o Poder Executivo avaliar\u00e1 o cumprimento das <\/em>
\nmetas de resultado prim\u00e1rio, relativas ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, em audi\u00eancia <\/em>
\np\u00fablica na Comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/em>
\n\u00a7 4\u00ba Caso a meta de resultado prim\u00e1rio n\u00e3o seja cumprida, o Presidente da Rep\u00fablica <\/em>
\nencaminhar\u00e1 mensagem ao Congresso Nacional, at\u00e9 31 de maio do exerc\u00edcio seguinte, com <\/em>
\nas raz\u00f5es do descumprimento e as medidas de corre\u00e7\u00e3o. <\/em>
\n\u00a7 5\u00ba No prazo de noventa dias ap\u00f3s o encerramento de cada semestre, o Banco <\/em>
\nCentral do Brasil apresentar\u00e1, em reuni\u00e3o conjunta das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas pertinentes do <\/em>
\nCongresso Nacional, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objetivos e das metas das pol\u00edticas <\/em>
\nmonet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial, de forma a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas <\/em>
\nopera\u00e7\u00f5es e os resultados demonstrados nos balan\u00e7os. <\/em>
\n\u00a7 6\u00ba O descumprimento da meta de que trata o caput n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o a esta <\/em>
\nLei Complementar. <\/em>
\n\u00a7 7\u00ba Em caso de limita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira realizada pelo <\/em>
\nPoder Executivo, este indicar\u00e1 o montante pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o pelos Poderes Legislativo e <\/em>
\nJudici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. <\/em>
\n\u00a7 8\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o de que trata o caput se dar\u00e1 nos termos da lei de diretrizes <\/em>
\nor\u00e7ament\u00e1rias e poder\u00e1, excepcionalmente, ser feita independentemente dos prazos <\/em>
\nprevistos no caput por meio de relat\u00f3rio extempor\u00e2neo. <\/em>
\nPL-REGIME FISCAL SUSTENT\u00c1VEL (EM 52 MF) (3)_VF 7 <\/em>
\n\u00a7 9\u00ba O disposto no art. 9\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d (NR) <\/em>
\nArt. 8\u00ba Para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, os limites individualizados para as despesas com <\/em>
\nimpacto prim\u00e1rio e demais opera\u00e7\u00f5es que afetam o resultado prim\u00e1rio, bem como suas respectivas <\/em>
\nexce\u00e7\u00f5es, corresponder\u00e3o \u00e0queles vigentes quando da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.535, de 2023, relativas ao <\/em>
\nrespectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o. <\/em>
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial que exceda ao limite total <\/em>
\nautorizado de despesa prim\u00e1ria sujeita aos limites de que trata este artigo. <\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites de que trata este artigo, ser\u00e3o <\/em>
\nconsideradas as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os restos a pagar pagos e as demais opera\u00e7\u00f5es que <\/em>
\nafetem o resultado prim\u00e1rio no exerc\u00edcio. <\/em>
\nArt. 9\u00ba Para os exerc\u00edcios de 2024 a 2027: <\/em>
\nI – o intervalo de crescimento real da despesa a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba <\/em>
\nobservar\u00e1 limite m\u00e1ximo de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento ao ano) e limite m\u00ednimo de <\/em>
\n0,6% a.a. (seis d\u00e9cimos por cento ao ano); <\/em>
\nII – o crescimento real da despesa previsto no caput do art. 4\u00ba ser\u00e1 cumulativo e limitado a <\/em>
\n70% (setenta por cento) da varia\u00e7\u00e3o real da receita apurada na forma prevista nos \u00a7 2\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba; e <\/em>
\nIII – o intervalo de toler\u00e2ncia de que trata o inciso II do caput do art. 2\u00ba ser\u00e1 convertido em <\/em>
\nvalores correntes, de menos 0,25 p.p. (vinte e cinco cent\u00e9simos ponto percentual) e de mais 0,25 p.p. <\/em>