No que depender do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, a decisão do juiz Adriano Mesquita Dantas, que declarou inconstitucional a Lei de cotas raciais em concursos públicos, deverá ser revertida. É o que afirmou, em entrevista ao Correio, a procuradora Edlene Felizardo. Segundo ela, devido ao interesse público que permeia a matéria, o MPT adotará as providências cabíveis com o objetivo de reverter a decisão diante o TRT. “Uma vez que o caso envolve matéria constitucional, com ampla repercussão, é possível que o caso seja levado ao Supremo. Acredito, no entanto, que a Corte manterá seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cotas raciais”.
A procuradora é a favor do sistema de cotas que reserva 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos. “É fato que certos grupos sempre ocuparam e ainda ocupam posições privilegiadas dentro da nossa estrutura social, ao passo que outros grupos sempre estiveram e ainda estão em situação de marginalização. É o caso da relação entre brancos e negros na sociedade brasileira. Afirmar que não existe preconceito racial no Brasil ou que o preconceito sofrido por negros decorre exclusivamente de questões relacionadas à condição social é fechar os olhos para a realidade”.
Para Felizardo, é inadmissível que ainda se discuta o lugar do negro em nossa sociedade 128 anos após a abolição do regime escravista. “Ainda que venhamos observando uma conscientização paulatina de integrantes de grupos dominantes, não há como, diante de todos os valores que fundamentam o nosso ordenamento jurídico, esperar indefinidamente que essa transformação social ocorra de um modo, digamos, espontâneo. Daí a total necessidade e constitucionalidade das cotas raciais. Ela abre portas, possibilita que o negro esteja dentro dos centros de poder”.
Sobre a grande repercussão do caso, Edlene Felizardo acredita que a questão da política de cotas raciais é muito atual e sempre desperta grande interesse da população, gerando debate em razão da complexidade do tema e dos entendimentos polarizados a seu respeito. “Essa decisão, uma das primeiras, senão a primeira acerca da constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, acabou indo de encontro ao que a jurisprudência, inclusive do STF, tem defendido sobre as ações afirmativas. Acredito que esse ineditismo também contribuiu para a repercussão do caso”.
Antes mesmo da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido do candidato, que desencadeou a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas. Segundo Felizardo, o reclamante participou de um concurso que se destinava apenas à formação de cadastro reserva de 15 classificados, entre eles 11 de ampla concorrência, três cotistas e um deficiente. “É importante ressaltar que apenas esses 15 candidatos seriam considerados aptos à contratação quando surgidas as vagas, sendo todos os demais desclassificados. Uma vez que o reclamante ficou na 15ª posição de ampla concorrência, não chegou a ser considerado apto, nem sequer integrou o cadastro reserva”, defende.
Porém, a decisão, proferida na semana passada pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, foi a favor da defesa do candidato, que sustentou que sua nomeação havia sido postergada pelos aprovados nas cotas e questionou a constitucionalidade da legislação. Segundo Max Kolbe, advogado da ação, “é visível a inconstitucionalidade da lei, até porque ela abrange os pardos, que nada mais são do que quase a totalidade da população brasileira. Por outro lado, para que o candidato seja entendido como merecedor das vantagens das cotas, basta que ele se autodeclare preto ou pardo. Ou seja, a norma é simbólica, sem nenhuma coerência metodológica ou finalidade prática”. Saiba mais em: Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional
Segundo a procuradora, apesar da decisão, o MPT defendeu as cotas se baseando na defesa de duas normas constitucionais: o princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da vinculação às regras editalícias, e o direito à igualdade material, que sustenta ações afirmativas e confere plena constitucionalidade à Lei nº 12.990/2014.
Procurado pela reportagem, o juiz Adriano Mesquita Dantas não quis se pronunciar sobre o caso.
4 thoughts on “Ministério Público pretende reverter declaração de inconstitucionalidade de cotas”
COTAS, a POLÍTICA AFIRMATIVA ÀS AVESSAS!!! Todo defensor dessa tese defende o seu “monstrinho” sob o espeque do racismo. Argumento, raso e falacioso. Negros, Pardos, Mamelucos, Brancos, Índios e afins….Por quê, uns devem ter privilégios, em detrimento dos demais em CONCURSOS PÚBLICOS? A matéria cobrada não é igual para todos? E o tempo também? Não devemos confundir capacidade com a propaganda populista do governo, para se apresentar convincente aos estrangeiros. Isonomia é educação de qualidade. Concurso é dedicação específica. Política afirmativa é inserção, e não infiltração.
Acho que ele e os outros 09 ministros que votaram a favor em 2012, tem mais gabarito do que qualquer um de nós sobre o assunto.
tá, mas afinal, como delimitar quem é pardo ou não? Essa bagunça subjetiva ao meu ver é que é o pior dessa lei. Num caso com dois irmãos gêmeos, um foi considerado pardo e outro branco.
Não acredito na “cota” com instrumento de igualdade social, pois o que precisamos é de um sistema educacional “moderno” e capaz de proporcionar “ensino de verdade” e não essa “segregação racial” autorizada por lei. É por meio de educação de qualidade que o racismo será SUPERADO DEFINITIVAMENTE… Daqui a pouco, haverá TODO o tipo de “COTA” para compensar as mazelas sofridas pelos menos “favorecidos”. É a EDUCAÇÃO DE QUALIDADE que LIBERTARÁ o nosso país dos políticos CORRUPTOS e desse modelo “PRECONCEITUOSO e ULTRAPASSADO de IGUALDADE”.