A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe o teto dos gastos públicos, foi votada e aprovada na Câmara em primeiro turno de votação, no dia 10 de outubro. De acordo com o governo de Michel Temer, o objetivo da proposta é reequilibrar as contas públicas e impedir que a dívida do setor público – que alcançou 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país – aumente. Mas, e no que tange os concursos? Há ou não há motivos para preocupação?
Sobre concursos públicos, o que o documento estabelece é que, se o limite de crescimento de gastos for descumprido, os Poderes ou órgãos vinculados a eles ficarão impedidos, no exercício seguinte, de reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.
O professor de direito constitucional do Gran Cursos Online, Wellington Antunes, enfatiza, por meio de análise do texto, que a proposta atinge exclusivamente o governo federal. “Até o momento, concursos estaduais, municipais e distritais não são atingidos pela PEC 241. Os concursos não vão acabar, porque a máquina pública não pode parar”, destaca. Ele afirma ser fundamental que as pessoas leiam a PEC, para compreender melhor o teor da proposta.
Wellington acredita que a população não sentirá tanto impacto negativo em relação às seleções, já que um processo de desaceleração vem ocorrendo desde 2014. “Ela [a PEC] não proíbe a realização de concursos. O que ela prevê são algumas punições, caso os limites impostos sejam descumpridos – uma delas é o impedimento da realização de concursos públicos. Pode ter uma diminuição, sim, mas não acredito que os concursos sejam extintos. Não acredito que essas medidas se diferenciem muito do que nós já vivenciamos atualmente”, declara.
O novo regime fiscal, caso aprovado, fica instituído para todos os poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para entrar em vigor, o texto-base ainda precisará passar pelo segundo turno e pelo Senado Federal. “Trata-se de uma proposta, que ainda está no início da tramitação. Nós nem sabemos se ela vai ser aprovada”, conclui o professor.
Com informações da Agência Brasil.
31 thoughts on “PEC 241 e a realização de concursos públicos”
mas na realidade já afetou , por exemplo os concursos de trt por exemplo são pouquíssimas vagas , essa é a realidade , antes tinha concurso do trt direto para juiz agora não sai mais nada!!!!a realidade é um poucxo pior do que o professor comentou, vai influenciar sim , porque o governo está tirando dinheiro e cortando, mas vamos ver o que vai acontecer.
O professor quer amenizar a situação de forma tendenciosa,no mínimo ele ta sendo a favor da PEC. Como é que o governo quer controlar os gastos sem afetar os concursos? Teremos sim,redução no número de vagas e dos concursos,poucos editais serão lançados e quem passar não terá a certeza que será convocado…Já não tem,agora com essa PEC,será muito pior.
Dono de cursinho a favor da PEC tem que se internado, não é possível. Era só o que faltava.
Claro que é certo que será aprovada e, muito em breve.
Conversa de dono de curso preparatório.
Mas também estão fazendo um tremendo terrorismo com essa PEC. Não é assim também não. Como o país vai voltar aos trilhos sem algum sacrifício? Recuperar a rota de crescimento interno e a credibilidade internacional não é num piscar de olhos ou numa canetada. Foram anos de corrupção impune e sistemática e de má administração.
Evidente que os concursos não vão cessar, haverá mais controle e austeridade, mas não vão cessar. Há órgãos em situação crítica atualmente em relação ao quadro de pessoal. Com a aprovação da PEC, virá a reboque a reforma previdenciária, que provocará um número altíssimo de vacâncias. Então, estimo que, entre o segundo semestre de 2017 e o primeiro semestre de 2018, haverá sim alguns editais na praça, com nomeações acontecendo no período de 2018 a 2020. Pode não ser uma quantidade astronômica de nomeações, mais haverá um número razoável. Após esse período, talvez sim haja uma relativa acomodação. Isso no que diz respeito à administração federal, já que estados e municípios continuam promovendo seus concursos normalmente. O conselho é menos terrorismo e pânico e mais estudo.
É inegável que a PEC não tem apenas a intenção de enxugar as contas públicas, a ideia é enxugar a própria instituição do Estado, é bastante claro que a redução no número de vagas e nomeações é uma tendência com o atual modelo de gestão. Isso não é terrorismo e nem posicionamento ideológico, é uma análise real da conjuntura política e sua relação com o aparato estatal.
O sacrifício sempre deve ser dos pobres e não da elite não é mesmo? Afinal é para isso que pobre serve: para trabalhar e calar a boca e morrer sem reclamar.
Ah chegou o argumentador dos pobres… tava demorando.
Basta falar um lixo qualquer e inserir “aos pobres” que plin, o argumento de jumento se torna bonito!
A esquerda adora um texto bonito.
A Direita diz a verdade.
Os libertários dizem ainda mais a verdade.
Liberteens são todos pirralhos invejosos que só têm a Somália para citar como exemplo da ideologia que propagam.
Realmente não PROÍBE a realização de concursos.
O problema é aumentar o número de servidores sem aumentar os gastos do exercício anterior.
Ou seja, vai ter grande redução nos concursos sim.
O problema não é aumentar porque não é questão de aumento, mas reposição de quadro. Dificilmente os órgãos aumentam o número de servidores, o que eles fazem é repor os funcionários que foram para outros órgãos, se aposentaram ou saíram por qualquer motivo que seja. A grande maioria dos órgãos, federais/estaduais/municipais que seja, estão com o quadro de funcionários defasado há anos. Além disso, a PEC só afeta os órgãos federais também, então, mesmo que os federais sejam reduzidos, ainda tem muitas chances nos estaduais e municipais. Por exemplo, no meu estado, a SEFAZ não realiza um concurso há mais de 10 anos, o último concurso do TRE foi há 7 anos, TRT já tem 10 anos também, imagina quantos servidores se aposentaram nesse período, mas enfim, tomara que meus concorrentes pensem como vc e parem de estudar. É isso aí pessoal, não tem concursos em 2017, podem ficar tranquilos e estudar só em 2018! 😉
Mas se o cargo está vago há 10 anos, não entrou como despesa no exercício anterior.
Se for substituir ano que vem, então sim, vai haver aumento de gastos!!
Só os servidores aposentando no ano atual que serão substituídos sem aumento de despesa.
No mais, não precisa se preocupar comigo mesmo para concorrer com você em concursos nas outras esferas de poder, pois já sou servidor federal e poucos são os concursos que remuneram melhor. 😉
Calma, o golpista irá gastar mais 30 milhões em um jantar para que o mesmo ocorra na esfera estadual e municipal…
Sério? Mas é igual ao jantar que a Dilma fez com os deputados? Ou aquele com os senadores? Ou mesmo o que o Lula fez recentemente com o senado? caramba, que povo pra comer caro hein?
A diferença é para qual propósito pagaram esses jantares né seu coxinha ridículo.
Porque no fantástico mundo da mortadela, ela pagou o Jantar somente para alimentar seus amiguinhos do congresso que estavam famintos, né imbecil?
Porra, tem reiiva dos comunas, mas não quer ir “empreender” no mercado, prefere fazer concurso público, virar servidor e aumentar o custo Brasil, seu hipócrita??
Opa amigo, vc quer o numero da minha conta pra me ajudar a “empreender”? Acorda pra vida idiota, maior parte da população não tem dinheiro nem pra se manter, quando mais pra “empreender”, palhaço!
Rapaz, basta entrar essa ruma de mortadela revoltadinho na conversa pra começar a baixaria, argumento válido, nenhum… Vão mamar na teta do Lula bando de sindicalista, tão tudo putinho pq a mamata tá acabando…
E quanto a PEC 130/15 que fala em suspender a validade dos concursos públicos, se a mesma for aprovada ela poderá impactar nos concursos homologados e que estão na reta final para vencer o seu prazo de prorrogação.
A falta de concurso já está acontecendo, e é por falta de dinheiro.
A PEC vai ajudar a pôr as contas em ordem e no futuro quando a economia se reerguer os concursos retornam.
É importante q todo candidato a funcionário público consiga entender esse assunto, não só por interesse próprio, mas pq faz parte da essência do servidor se preocupar com a coletividade e o longo prazo.
Difícil retornarem, caro Alexandre, a PEC simboliza a diminuição da função do Estado perante a sociedade, logo, é bastante factível que se diminua a realização de concursos públicos, inclusive com incentivos para que atuais servidores se desliguem se seus órgãos.
O problema é que o limite de gastos do governo federal passará a ser o orçamento de 2016 + inflação. Vai, sim , diminuir drasticamente os concursos. Se um orgão tem, por exemplo, duzentos cargos vagos hoje e gasta X de orçamento. Sem a PEC, desde que ele não ultrapassasse aquele limite de gastos de pessoal da LRF, poderia muito bem fazer um concurso para repor uma parte ou a totalidade desses cargos vagos, no caso de uma melhora da arrecadação ou o que fosse. Com a PEC não poderá mais fazê-lo, pois o limite permitido de oçamento desse orgão será , por vinte anos , esse mesmo valor X , apenas corrigido pela inflação.
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK É muito imbecil. Só não falta dinheiro para pagar bancos e para corrupção. Em 20 anos quantos milhões de brasileiros irão se aposentar e quantos irão nascer e necessitar de saúde e educação?
Caro Marcelo, o que reduz a miséria?
Os atuais servidores vão lidar com anos sem aumento real de seus salários e benefícios, espera-se, inclusive, uma perda no poder de compra da ordem de 30% a 50% nos próximos anos (como aconteceu nos anos 90). Trabalhar no serviço público vai ter, em poucos anos, uma fração da atratividade que hoje tem para os setores mais educados da sociedade, e quem vai perder com isso não serão os concurseiros, pois a maioria desses têm capital humano suficiente para se recolocarem bem no mercado de trabalho. Quem perde mesmo é o povo, que depende do Estado para seus serviços mais básicos e que vai ter um corpo deficiente e despreparado de servidores para cumprir aquele resto de serviço público que o governo não terá coragem de extinguir.
A única coisa que concurseiro sabe mesmo é decorar leis e chutar em questões de múltipla escolha. Não terão emprego em lugar nenhum.
Se você pensa assim, então tá bom!
Eu não penso assim é assim.
Ele exagerou um pouquinho (“não serve pra nada”), mas é a realidade. Concurseiro é um espertinho que decora um conteúdo para no dia X marcar certinho e ai parasitar forever and never.
Inveja detectada!!