A ‘ação empresarial pela segurança’, cogitada pelo ministro de Segurança Pública Raul Jungmann, com o propósito de captar recursos privados para financiar a segurança pública, já está retratada no Projeto de Lei 8822/17, de autoria do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP)
O PL tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara, sob a relatoria do deputado federal Lincoln Portela (PRB-SP), que solicitou audiência pública para discutir a proposta.
Por meio deste PL, Roberto Alves institui o ‘Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública’, o Pronasp. Se for sancionado, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer doações à segurança pública, tendo em troca deduções no Imposto de Renda, a exemplo da Lei Rouanet.
Os recursos captados pelo Pronasp poderão ser empregados na compra de equipamentos, viaturas, armas letais e não-letais; na reforma de prédios como delegacias, batalhões e postos policiais; em programas de capacitação profissional, ações de segurança comunitária, concessão de bolsas de estudo, realização de estudos, projetos e levantamentos na área de segurança pública, entre outros.
Doações ou Patrocínios
Para usufruírem das deduções no IR, os interessados deverão apresentar um projeto informando o valor e para onde o recurso será encaminhado. O documento será analisado pelo Ministério da Justiça, que será o órgão gestor, sob a fiscalização da Secretaria da Receita Federal. A sociedade irá participar do Pronasp através dos conselhos de segurança nos estados, que irão acompanhar de perto o volume de doações e a aplicação dos recursos.
Para o deputado Roberto Alves, o Pronasp é atrativo para o governo federal e para a população. “Com este programa, o governo federal teria mais uma fonte de renda para financiar a segurança púbica; de outro, a população ganharia reforço policial nos bairros”, destacou. “A segurança pública pede socorro em todo o país e a sociedade tem interesse em ajudar”.
2 thoughts on “Ação empresarial pela segurança, proposta por Jungmann, é objeto de Projeto de Lei do deputado Roberto Alves”
A ideia de que empresas possam financiar ou patrocinar a segurança pública acarretará uma natural preponderância das atividades de segurança pública para os interesses empresariais, em detrimento do resto da população. Em outras palavras: as polícias darão mais atenção aos problemas dos empresários. Influenciarão até mesmo nas indicações de autoridades na área de segurança pública. É sabido que por vezes são criados certos grupos de policiais para prestar serviços exclusivos (e ilegais) para empresários.
É um ‘jirico’! Ideia típica de cego em tiroteio!! Como se não pagássemos a maior carga tributária do planeta. O q existe não é falta de dinheiro mas sim péssimo gasto. Prioridade com Judiciário e Legislativos levando 20% do que se arrecada para ficarem ‘empalaciados’. Em lugar nenhum do mundo se paga tão bem e se trabalha tão pouco!!! NOVA Constituição Federal e sem privilégios para ninguém JA!!!!