Enquanto os servidores do Judiciário comemoram a aprovação, sem vetos, do projeto de reajuste salarial de até 41,5%, outras carreiras estão na expectativa de sanção integral de suas propostas de aumento. Entre eles, o pessoal da Câmara, do Tribunal de Contas da União, carreirão do Executivo, ciclos de gestão e financeiro e até das Forças Armadas, entre outros. São ao todo sete projetos pendentes, que chegaram na Casa Civil entre 14 e 20 de julho, com prazo final para decisão de 3 a 9 de agosto. Até lá, muita água pode rolar por baixo da ponte.
Mas a atitude do presidente interino Michel Temer com o Judiciário levou esperança aos demais. “Não faz sentido tratamento diferenciado. Creio que todos os projetos serão igualmente sancionados na íntegra. O único veto talvez será na criação de cargos e na transposição de carreiras”, analisou Antônio Augusto Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Nem mesmo a exigência de nível superior (NS) para os cargos de técnico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Banco Central, motivo de acirrada polêmica no Senado e somente aprovada com promessa de corte radical pelo Executivo, deverá ser barrada. Queiroz lembrou que os gestores dos órgãos onde atuam esses profissionais destacaram a importância da qualificação. A questão é polêmica. Para a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), há uma manobra na exigência de NS para técnico.
O presidente da Anajus, Alexandre Guimarães Fialho, contou que várais categorias já deixaram claro que vão pedir equiparação salarial e de atribuições com os analistas. “O impacto será de R$ 10 bilhões por ano somente no Poder Judiciário”, revelou Fialho. Em órgãos onde as carreiras auxiliares ascenderam dessa forma, “abriu-se uma guerra interna”, como Receita Federal, Polícia Federal, Banco Central, Tribunal de Contas de União e Câmara, disse.
Fialho também destacou que o desaparecimento de cargos de nível médio tirará a oportunidade de 84% da população sem curso superior ingressarem na carreira pública. Para Antônio Augusto Queiroz, os argumentos não fazem sentido. “Não há possibilidade de equiparação salarial. A Constituição veda a isonomia. Além disso, na maioria, mesmo mantido o nível médio, quem tem essa escolaridade não consegue passar. Já está provado”. O problema, para o advogado Max Kolbe, especialista em concurso público, é a qualidade do ensino. “O conteúdo dos certames não obedece a grade curricular. Exige muito mais. Prova de que a administração pública quer mão de obra especializada”, informou.
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O caso dos Técnicos do Banco Central é muito mais antigo. O reconhecimento do nível superior dos Técnicos do BC é debatido na autarquia desde 1999 e no MP desde 2003. O assunto está pra lá de maduro. Se ocorrer o veto, será por razões meramente políticas.
Em 2006 o BC emitiu a Nota Técnica Depes/Gabin-002/2006 detalhando os motivos pelos quais o cargo de Técnico deveria ser reconhecido como de nível superior: “Trata-se, portanto, de trazer para o texto da lei o que já se encontra na realidade resultante do enriquecimento do trabalho do técnico, que leva ao melhor aproveitamento do capital intelectual disponível e libera o Analista do Banco Central para o atendimento das necessidades estratégicas da Instituição”. Esse foi um dos documentos que embasou a Exposição de Motivos 240/2015 do MP, dando encaminhamento ao Projeto de Lei 4.254/2015, o qual foi aprovado na Câmara e deu origem ao PLC 36/2016, aprovado no Senado.
O STF confirmou em 2014 (ADI 4303) que o reconhecer o nível superior de escolaridade de um cargo público é CONSTITUCIONAL. Então, não há que se falar em “pedido de equiparação com Analistas, cujo impacto será de zilhões de Reais”. Esse tipo de comentário é terrorismo, sabotagem. Quanto àquela velha história de que elevar o nível de escolaridade exigido no concurso tiraria a oportunidade de milhões de brasileiros, novamente não passa de conversa fiada. A maioria dos Técnicos do Banco Central já entram na instituição com diploma de nível superior, alguns inclusive com pós-graduação e com Mestrado! O cargo evoluiu ao longo das últimas décadas, nada mais justo que reconhecer isso legalmente.