A informação de que consultores legislativos indicavam que a MP 765 “não está em condições de ser legal e constitucionalmente aprovada”, a princípio, causou reboliço. Porém, feitas as análises sobre a tramitação e a origem – do Executivo -, ficou constatado que o documento não corre o risco de ser vetado
A divulgação da nota técnica 102/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, com dados de que a MP 765 fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) movimentou, hoje, as lideranças sindicais de entidades que representam oito carreiras de Estado – auditor fiscal e analista tributário da Receita, auditor fiscal do Trabalho, diplomata, oficial e auxiliar de chancelaria, analista de infraestrutura e policial civil dos extintos territórios.
Porém, tão logo feitas as análises do documento, o entendimento dos especialistas ligados ao funcionalismo foi, meramente, de que a nota, feita a pedido do senador Ricardo Ferraço (ES), não terá influência alguma na sanção da MP. Questionado, um técnico resumiu: “Se fosse inconstitucional ou ferisse o teto dos gastos, o Ministério da Fazenda, a quem compete zelar pelo cumprimento da LRF, não teria proposto a MP”.
Como o texto veio do próprio governo e está sendo debatido há mais de um ano, dificilmente sofrerá cortes drásticos, alegou. “O importante é que vai ser sancionada (a MP). Se houver questionamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) fará a defesa”, complementou a fonte, que não quis se identificar. O problema maior está com o polêmico bônus de eficiência para o pessoal do Fisco que, inclusive, dividiu a classe. Este, provavelmente, sofrerá reparos, argumentou o técnico.
A tranquilidade, no entanto, não é unânime. Alguns estão apreensivos. Acham “estranho” que a proposta tenha sido aprovada pela Câmara e, depois, pelo Senado no dia 1º de junho, e ainda não tenha saído do Congresso Nacional. Houve boatos de que chegaria no Planalto na última quarta-feira (14). Mas sequer saiu da Secretaria da Mesa. A Casa Civil está acompanhando de perto o caso.
4 thoughts on “Nota técnica do Senado que condena reajuste salarial não assusta servidores”
A questão do Bônus é muito complicada. Tinha indicação de recursos para o PL 5864, que não foi aprovado. Depois fizeram uma nota técnica na câmara forçando a barra. Tiveram que vetar artigos da LDO para poder editar a MP 765. A nota da câmara fez uma gambiarra forçando a barra ao dizer que se poderia usar os recursos orçamentários que estavam indicados para o PL 5864/2017 para a MP, porém o PL ainda continua lá, parado mas em tramitação. Excluíram a fonte de recursos para pagamento do bônus. E agora, de onde virá esses recursos? Existe fonte legalmente indicada? Deixaram ela troncha. Agora, só mesmo o MPF para contestar caso ela seja sancionada.
Luís Roberto da Silva
SINDFAZENDA
Boa pergunta: Se não sairá mais da fonte do FUNDAF, de onde sairá o crédito orçamentário para pagamento da despesa? Foi previsto esta despesa?
É O BÔNUS PEDALADA …SÓ FALTA O TCU ENTRAR NESSA….AÍ, JÁ ERA
Não percam tempo com funcionalismo federal. Onde ainda se pode ter um pouco de dignidade e direitos é nos Estados e no Distrito Federal. Ninguém fica com essas palhaçadas de patrulhamentos e birrinhas entre carreiras. Usem seu tempo para estudar para concursos decentes. Fisco federal é a maior roubada pq arrecada para os estados e municípios e tem os piores salários. Fica a dica!