A apresentação do PL5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, em julho passado, pôs fim a um longo processo negocial entre representações sindicais de servidores da Casa e o governo. A esta altura, projetos relativos à maioria das Carreiras de Estado já haviam encerrado sua tramitação ou aguardavam apenas sanção presidencial.
No entanto, os termos de acordo assinados, efetivados em projeto de lei, não representaram um atendimento satisfatório aos anseios de grande parte da categoria, nem sequer parecem ter contribuído para pacificação do clima interno.
Em audiência pública na última terça-feira, 4 de outubro, para debate amplo acerca da matéria, entidades de analistas-tributários, auditores fiscais e agentes administrativos demonstraram o quanto vai ser difícil conciliar as reivindicações e acalmar os ânimos mediante o PL.
Vale lembrar que o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou, no último dia 14 de setembro, emenda ao projeto, com o objetivo de assegurar aos Especialistas do Banco Central do Brasil patamares salariais similares a carreiras de mesma importância para o Estado.
Defesa da paridade e do subsídio
Em discurso durante o evento da última terça, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero, criticou a quebra de paridade entre ativos e aposentados. “Fere um princípio constitucional, ao instituir uma parcela de nítido caráter remuneratório em valores diversos entre ativos, aposentados e pensionistas”, observou.
Críticas também à nova formatação salarial, que, segundo o projeto, voltara a ser vencimento básico (VB). De acordo com o Romero, a mudança também fere a Constituição Federal no que se refere à caracterização de Carreira Típica de Estado. “Excluir a carreira da modalidade por subsídio é praticamente excluí-la do grupo de carreiras típicas, trazendo consequências graves aos Auditores, cujas atribuições se mostram incompatíveis com VB”, concluiu.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Cláudio Damasceno, alegou que o acordo foi assinado sob a aprovação de assembleias com mais de nove mil servidores, cada.
“Superpoderes”
Outra peculiaridade que tem causado divergências entre os representantes das carreiras não diz respeito à pauta salarial, mas às atribuições e prerrogativas dos cargos. O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) contesta o artigo 4º do PL5864/2016, que versa sobre poderes e garantias aos auditores fiscais. “Não se quer invadir o campo de atuação de ninguém. De forma alguma. Mas como vamos ser subordinados a uma autoridade no ambiente onde atuamos em pé de igualdade? Aqui não é carreira de hierarquia militar”, questionou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
O sindicato dos analistas reclama ainda do fato de não ter sido chamado a construir, nem a assinar, o acordo não remuneratório. “Queremos respeito ao nosso histórico profissional e clareza na lei de atribuições. Nossas propostas não engessam a Receita”, encerrou Sílvia.
Em sua exposição, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, acusou o Sindireceita de fazer “terrorismo” nos gabinetes parlamentares ao, supostamente, afirmar que o artigo 4º do projeto criaria uma “casta de super autoridades”. “É lamentável que o sindicato de uma categoria esteja interferindo no cumprimento do acordo firmado por um sindicato de outra categoria”, ponderou.
Cláudio Damasceno criticou uma possível “desfiguração” da matéria. “A Receita Federal será a única instituição no Executivo que terá duas autoridades, sendo que uma delas será uma autoridade de apoio, acessória e preparatória”, afirmou, referindo-se aos analistas tributários.
Também quero!
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), também presente na audiência, reivindicou o direito dos servidores do Plano Especial de Cargos ao bônus de eficiência oferecido a auditores e analistas. “Dependendo do estado que você estiver, será atendido por um servidor administrativo. Não existe diferenciação no atendimento entre um Pecfaz que desempenha as mesmas atribuições dos servidores da carreira de auditoria”, enfatizou.
Já a Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), traçou um panorama histórico da carreira, sua legislação e ligação à Receita Federal. “Ocorre que, passados nove anos da extinção da SRP, nós somos os únicos servidores que não integram a carreira de auditoria da SRF. Um claro descumprimento à lei. Isto precisa ser corrigido”, exigiu o presidente da Unaslaf, Marco Antônio da Silva.
O deputado Cabo Sabino (PR/CE) alertou para uma “digladiação” das carreiras nos gabinetes parlamentares e exigiu mais diálogo e entendimento, pela união do órgão.
Em meio ao “fogo cruzado” o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, pediu apenas celeridade na tramitação. “É muito importante para o governo que o PL, com os ajustes necessários, saia o mais rápido possível”, pontuou e afirmou às carreiras não contempladas que o Executivo estuda propostas.
O relator da matéria, Wellington Roberto (PR/PB) deve apresentar parecer na próxima semana.
4 thoughts on “PL5864/2016 divide servidores na Receita Federal”
Os analistas estão batendo muito o pé. Todos vão ficar sem nada!
Elucidativa a matéria. Então o problema todo é interno mesmo? Difícil acreditar. Pensava q era retaliação pela Lava-jato.
1. Categoria querendo virar fiscal sem concurso…
2. Categoria querendo o bonus sem ser da carreira…
3. Categoria querendo virar ‘otoridade’ sem ter prerrogativas…
4. Gestores lenientes ou muito espertos que deixam a bagunça tomar conta do órgão. Enquanto a economia estava bombando esses problemas não apareciam. Nada como uma ‘crisezinha’ para a realidade emergir…
É saudável estimular a sanha punitiva/recompensatória ao vincular a distribuição, como bônus, de recursos oriundos de leilões de mercadorias apreendidas e de multas que por sua natureza têm um caráter confiscatório pela dupla absorção dos já parcos recursos dos sangrados contribuintes neste cenário de recessão?
Pelo desvio de finalidade, também é questionável a fonte de recursos para o pagamento do bônus de eficiência. O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) criado pelo Decreto-Lei 1.437/75, tem como objetivo financiar o reaparelhamento e reequipamento das atividades de fiscalização e arrecadação da União e não para pagamento de vantagens financeiras a servidores.
Esse bônus é ético? É moral?
Sabemos todos que o aumento da arrecadação de forma efetiva é decorrente do crescimento da atividade econômica ou do indesejado aumento de tributos, e não de ações de fiscalização ou mesmo de cobrança em períodos de grave crise econômica e desemprego galopante. Estas essas ações, por dever do Estado, devem ser e são contínuas, mas não têm o condão de trazer aporte de recursos relevantes em termos de solução de crises de arrecadação.
Nessas condições, essa excludente avaliação institucional para pagamento de vantagens a parte dos servidores de uma Instituição, sem uma contrapartida de medição efetiva dos seus esforços, poderia ser vista como imoral e antiética.
Ao se propor estender o bônus de eficiência aos aposentados em percentuais decrescentes fica ainda mais evidente a incongruência do PL 5.864/2016.
O pagamento dos tributos é feito por toda a sociedade: trabalhadores, empresários, servidores.
A arrecadação é feita pela rede bancária autorizada que é remunerada para isso.
A Receita Federal efetua o controle dessa arrecadação.
O Tesouro Nacional é o órgão responsável pela Administração Financeira dos recursos arrecadados e pela Contabilidade Federal.
Então qual a eficiência a ser remunerada além dos subsídios que já recebem e que são superiores aos da média para funções semelhantes na iniciativa privada?
Não se questiona de forma alguma o justo pleito de todos os servidores às reposições dos seus salários em razão das perdas inflacionárias, mas elas devem se ajustar ao tempo e a forma.
kkk. Quais as duas profissões mais antigas da humanidade? Coletor de impostos e prostituição. E ainda acreditas q se não tiver alguém batendo a sua porta para cobrar o devido vc vai pagar de livre e bom grado? Ainda mais nesse país de políticos e magistrados que usam o Estado para servi-los e não o contrário, ou seja, o cidadão?