Advogado há mais de 18 anos com atuação especializada em consultivo e contencioso empresarial estratégico com enfoque perante os Tribunais Superiores. Sócio em Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 marca o fim da flexibilização de penalidades em agosto. Em paralelo, a própria Receita diz publicamente que só vai autuar em…
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REsp 2.072.206/SP define que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade própria, e gera…
Não há prazo legal fixo, mas a jurisprudência exige limitação temporal razoável, e a analogia com o art. 1.147 do Código Civil aponta para o teto de cinco a…
É abusiva a cobrança de taxa de conveniência para compra de ingresso por meio digital? Daniel Augusto Teixeira de Miranda De forma direta: Não. Isso porque…
A Lei 14.905/2024 alterou o artigo 406 do Código Civil, impactando o regime de atualização dos débitos cíveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de…
O regime jurídico do amor e a necessidade (ou não) de assinatura de um contrato de namoro para evitar reconhecimento de união estável por Daniel Augusto Tei…